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norma nº 4122/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4122 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 064/2006 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.122 DE 14/12/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º - O Orçamento do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
para o exercício de 2007, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- as prioridades da Administração Municipal;
II- as metas fiscais;
III- as estrutura dos orçamentos;
IV- as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município, incluindo suas alterações;
V- as disposições sobre dívida pública municipal;
VI- as disposições sobre despesas com pessoal;
VII- as disposições sobre alterações na legislação tributária; e;
VIII- as disposições gerais.
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício
financeiro de 2007, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2006 a
2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária em 2007 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas do Plano Plurianual de
2006 a 2009, não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2007, o Poder Executivo
através de Lei específica, poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
II - DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - VETADO
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Dto
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III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - O orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-
se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da
administração Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão
consideradas quando da apreciação deste.
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
III - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação
governamental;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação
governamental;
V — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
VII - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras
esferas de governo;
VIII - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
IX - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
X - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
Art. 6º - A Lei Orçamentária para 2007 evidenciará a Receita de cada uma das
Unidades Gestoras em níveis gerencialmente importantes, especificando no Orçamento
da Receita da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a fundos, identificando cada
rubrica com o Código de Destinação de Recurso; e a Despesa de cada Unidade Gestora,
por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação, sendo também identificado o código de destinação de recurso, tudo conforme
as Portarias MOG nº42/1999, a Interministerial nº 163/2001 e suas alterações e a
Portaria 303/2005 e suas alterações, na forma dos seguintes Anexos:
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I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas
(Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo III da
Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
III - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IV - Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
V — Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções,
Sub-Funções, Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Adendo VI da
Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas conforme
o Vínculo com os Recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Adendo VIII da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 08/85);
VIII - Sumário da Receita por Fontes e da Despesa por Funções (Art. 2º, 8 19,
da Lei 4320/64);
Parágrafo 1º - O Orçamento dos Fundos e Fundações que acompanha o
Orçamento Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto
no caput deste Artigo.
Parágrafo 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a
Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
Art. 7º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária
conterá:
1 - Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as categorias econômicas;
II - Receita por categorias econômicas;
III - Natureza da Despesa por categorias econômicas;
IV - Funções e sub-funções de Governo;
V - Programa de trabalho do Governo;
VI - Programa de Trabalho do Governo (Consolidação);
VII - Demonstrativo da Despesa por funções, sub-funções e programas conforme
o vínculo;
VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
IX - Demonstrativo da Evolução da Receita;
X - Demonstrativo da Evolução da Despesa.
XI - Receita corrente Líquida estimada para 2007;
XII - Demonstrativo dos gastos com pessoal baseado na RCL programada para
2006;
XIII - Demonstrativo dos gastos com Educação;
XIV - Demonstrativo dos gastos com saúde;
XV - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos oriundos de alienação de
ativos, se for o caso;
XVI - Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação
dos credores no encerramento do último semestre;
XV - Quadro demonstrativo do estoque da Dívida.
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO
Art. 8º - O Orçamento para o exercício de 2007 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes
Legislativo, Executivo, Fundações e Fundos.(ART. 1º, 8 1º e ART. 4º, I, “a” da LRF).
& 1º — Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo
por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais.
8 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade
Gestora Central quando a gestão for delegado pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 9º - As previsões de receita para o exercício de 2007, observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção
para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
8 1º Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, a reestimativa do suprimento da
unidade Câmara de Vereadores, poderá durante o exercício de 2007, observados o limite
do Art29-A, Inciso I, da CF/88
8 2º A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no artigo
2º, IV da Lei Complementar 101/00.
8 3º A previsão da receita para 2007, 2008 e 2009 observará um crescimento
estimado em 4% ao ano.
8 4º A estimativa do índice de inflação correrá pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, sendo considerado 5% a.a. para 2007, 2008 e 2009.
Art. 10 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismo de limitação de
empenhos no montante necessário, para as seguintes despesas abaixo: (ART. 9º da
LRF)
I - redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;
II - redução de despesas com manutenção;
III - eliminação de despesas com horas extras;e
IV — eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.
Art. 11 - A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não
excederão, no exercício de 2007, a 10% da Receita Corrente Líquidas apurada no
exercício de 2006. (ART. 4º, & 2º da LRF)
Art. 12 - O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2007
contemplará recursos da fonte “00” para a Reserva de Contingência, limitados até 5%
das Receitas Correntes Líquidas prevista destinados a atender os passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. (ART. 59, III “d” da LRF)
8 1º — Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as
despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da
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Administração Pública Municipal não orçadas, ou orçadas a menor, e neste caso, mesmo
que investimentos.
8 2º — Os recursos da Reserva de Contingência destinados a intempéries passivos
contingentes, caso não se concretizem até o dia 20 de dezembro de 2006, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para atender eventuais fiscais
imprevistos, desde que constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2007.
Art. 13 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art. 5º, 8 5º
da LRF).
Art. 14 — O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, a programação financeira, cronograma anual de desembolso
mensal para suas Unidades Gestoras, se for o caso e o Desdobramento das Metas
Bimestrais de Arrecadação. (ART. 8º e 14 da LRF)
Art. 15 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de
convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado. (ART. 8º, 8
único da LRF)
Parágrafo Único - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 16 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do
associativismo em âmbito municipal.(ART. 4º, I, “f” da LRF)
Art. 17 — Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação
governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam
o valor para dispensa de licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93,
devidamente atualizado. (ART. 16, 8 3º da LRF)
Art. 18 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito. (ART. 45 da LRF)
Art.19 — As despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (ART. 62 da LRF)
Art. 20 — A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2007 a preços correntes.
Art. 21 — A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
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Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação/Elemento de Despesa em conformidade
com a Portaria 163/2001 e suas alterações.
Parágrafo único: A Lei Orçamentária para 2007 poderá autorizar o Executivo
Municipal a remanejar por Lei específica, dentro de cada projeto, atividade ou operações
especiais, o saldo das dotações dos elementos de despesa que o compõem, não
alterando os saldos em nível de modalidade de aplicação composto pelos elementos de
despesa.
Art. 22 - Durante a execução orçamentária de 2007, o Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre
nas prioridades para o exercício de 2007, constantes no Anexo I desta lei e alterações
posteriores.
Art. 23 - A renúncia de receita estimada para o exercicio de 2007, constante do
Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art 40,8 20,V eart. 14,1 da LRF).
Parágrafo único. Através de Lei de iniciativa do poder executivo, as entidade
declaras de utilidade pública municipal poderão ser isentadas de taxas de alvará,
fiscalização e do imposto predial e territorial urbano- IPTU
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 — Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2007.
Art. 25 — As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e
autorizadas por lei específica.
Art. 26 — A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos
prazos estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e de conformidade com a Resolução
do Senado Federal,
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 27 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, conceder vantagens, realizar concurso público, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei,
observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169,
parágrafo 1º, II da CF)
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2007.
Art. 28 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá em
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2006,
acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. (ART. 71 da LRF)
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Art. 29 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade
Fiscal. (ART. 22, 8 único, V da LRF)
Art. 30 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. (ART. 19 e 20 da LRF)
I- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II - demissão de servidores admitidos em caráter temporário, ressalvados os
profissionais do magistério público municipal;
II - eliminação das despesas com horas-extras.
III- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Art. 31 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o artigo
18, 8 1º da LRF, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou
funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de CANOINHAS ou
ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
Art. 32 — A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final
de cada quadrimestre. (ART. 63 da LRF)
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 33- O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício
fiscal e realizar promoções para os contribuintes que pagarem seus tributos em parcela
única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em dia com suas obrigações tributárias,
devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita,
apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (ART. 14 da LRF)
Art. 34 - A Divida Ativa de valor inferior as custas processuais, por contribuinte,
não será encaminhada à cobrança judicial, será cancelada mediante autorização
legislativa, não se constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 14, 83º da Lei Complementar 101/00).
Art. 35 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, se for o caso.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal de Vereadores no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2006.
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& 1º —- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “Caput” deste artigo.
8 2º - Seo projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o
início do exercício financeiro de 2007, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual,
Art. 37 - Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por
eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira.
Art. 38 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a
demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de
apropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 39 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe
do Poder Executivo, mediante Lei específica de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 40 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 41 - A lei Orçamentária poderá autorizar o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênios com entidades nas áreas de Assistência Social, Saúde,
Educação e outras prioritárias que desenvolvam ações de interesse do município.
Art. 42 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43 - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 14 de dezembro de 2006.
AEOBERTO WEINERT
Prefeito .
Esta Lei foi registrada e publicada na Seçfetária Municipát de Administração e
Finanças, em 14/12/2006. Es Z
ARGOS JOSÉ BURGÁRDT
Secretário Munici stração de Finanças.
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