| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 189/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.123 DE 15/12/2006 “DISPÕE SOBRE A NovA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - O artigo 3º da Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências", passa a conter a seguinte redação: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis()pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA “Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2007, são aquelas definidas nos ANEXOS I e II desta Lei, desdobradas nas seguintes tabelas: ANEXO I - Anexo de Metas Fiscais; Tabela 1 - Metas Anuais; Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais nos Três Exercícios Anteriores; Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos; Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Tabela 7 - Projeção Atuarial do RPPS; Tabela 8 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Tabela 9 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Tabela 10 - Tabela de Riscos Fiscais e Providências; ANEXO II — Anexo de Metas Físicas priorizadas para 2007; Tabela 11 - Metas Priorizadas para 2007. ANEXO III - DESPESAS DE CAPITAL (APLICAÇÃO DE RECURSOS EM OBRAS). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo Único - O anexo de metas conterá, no que couber, o disposto no $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas SC, 15 de dezembro de 2006. f LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 15/12/2006. / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leis(Bpme.sc.gov.br SANTA CATARINA