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norma nº 4123/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4123 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 189/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.123 DE 15/12/2006
“DISPÕE SOBRE A NovA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - O artigo 3º da Lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2007 e dá outras providências", passa a conter a seguinte redação:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leis()pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
“Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2007, são aquelas definidas nos ANEXOS I e II desta Lei,
desdobradas nas seguintes tabelas:
ANEXO I - Anexo de Metas Fiscais;
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela 7 - Projeção Atuarial do RPPS;
Tabela 8 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 9 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
Tabela 10 - Tabela de Riscos Fiscais e Providências;
ANEXO II — Anexo de Metas Físicas priorizadas para 2007;
Tabela 11 - Metas Priorizadas para 2007.
ANEXO III - DESPESAS DE CAPITAL (APLICAÇÃO DE RECURSOS EM OBRAS).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Parágrafo Único - O anexo de metas conterá, no que couber, o disposto no $ 2º
do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas SC, 15 de dezembro de 2006.
f
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 15/12/2006. /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 -
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
E-mail leis(Bpme.sc.gov.br
SANTA CATARINA

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