| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 073/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.124 DE 20/12/2006 “DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art, 1º Ficam o Município de Canoinhas e o Terceiro Batalhão de Polícia Militar —- 3º BPM , e a Circunscrição Regional de Trânsito- CIRETRAN, na forma da legislação vigente, responsáveis pela guarda, depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, nas vias públicas abertas à livre circulação deste Município. Parágrafo Único - A responsabilidade pela guarda, depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação elencadas no Art. 1º desta Lei, poderá ser automaticamente transferida a terceiros interessados que vencerem procedimento licitatório, realizado para fim de exploração desta atividade. Art. 2º A exploração deste serviço poderá ser realizada diretamente ou delegada, através de procedimento licitatório a pessoas jurídicas de direito privado, mediante permissão, autorização ou concessão. Parágrafo Único - Nos casos de interesses coletivos instáveis ou emergência transitória devidamente demonstrada através de documento expedido pelo 3º BPM, esta delegação poderá ser autorizada, a título precário pelo Município, não podendo ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, desde que o interesse público assim justifique. Art. 3º Caso a exploração deste serviço seja realizada por terceiro, o explorador do mesmo deverá cumprir os seguintes itens: I - Ter local apropriado com o devido “habite-se”, cercado, iluminado e que ofereça um serviço de segurança e recepção 24 horas por dia, a fim de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisQOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL. 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO : “Departamento de Leis e Decretos” atender tanto os agentes fiscalizadores de trânsito, assim definidos em Lei e o público em geral, passando a ser depositário fiel dos veículos. a) Entende-se por Agente Fiscalizador de Trânsito, todo aquele que, de uma forma ou de outra, contribua, dentro dos limites de sua competência, para o disciplinamento e fiscalização no que tange à matéria de trânsito. II - Ter área coberta, a qual será regulamentada por Decreto Municipal. III - Receber todo e qualquer veículo, conforme classificação constante do Código Nacional de Trânsito, quando apreendidos, removidos ou retirados de circulação pelos Agentes Fiscalizadores de Trânsito, exceto aqueles de tração animal; IV — Cobrar o valor que não poderá exceder a 25% da média de mercado prevista em edital, assim como o preço mínimo também não poderá ser inferior a 75% desta mesma média como forma de manter o equilíbrio e uma faixa adequada ao mercado; V - Receber e liberar os veículos somente com autorização do Comandante do 3º BPM, ou por pessoa por ele designado; a) Nenhum veículo poderá ser liberado sem atender as exigências da legislação de trânsito; b) Em nenhuma hipótese o veículo poderá ser liberado sem a Carta de Liberação expedida pelo Comandante do 3º BPM ou por pessoa por ele designado; VI - Criar livro de registro diário, onde devem constar os veículos recebidos e liberados e outras alterações que se façam necessárias, como nome do proprietário e sua qualificação disponível; mome do condutor e sua qualificação disponível; identificação detalhada dos veículos, inclusive e no mínimo, com menção a placa, RENAVAN, número do Chassi e eventuais avarias existentes quando da entrega para depósito pelo agente fiscalizador. S 1º - O explorador desta atividade sujeitar-se-á a inspeções realizadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Comandante da Organização Policial Militar local, ou por qualquer pessoa por uma dessas autoridades designada, a fim de verificar o cumprimento dos dispositivos previstos neste diploma legal. $ 2º - O não cumprimento de quaisquer dispositivos desta Lei sujeitará o referido explorador a sanções que poderão variar de uma multa no valor de 440 (Quatrocentos e quarenta) a 5.495 (Cinco quatrocentos e noventa e cinco) UFIR's, até a perda da delegação, através da rescisão unilateral do contrato por parte do Município, sem o pagamento de nenhuma espécie de indenização por parte do delegante, e sem prejuízo de outras medidas previstas em Lei. Art. 4º - O disposto nos Incisos III a VI do artigo anterior aplica-se-á também ao Município no caso de exploração direta. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL. 02 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO «“Departamento de Leis e Decretos” Art. 5º - Após decorrido o prazo previsto em Lei e atendendo os procedimentos legais, os veículos apreendidos serão alvos de realização de Leilão Público, cujo montante arrecadado servirá para quitação, pela seguinte ordem: . IJ - custas do leiloeiro; II - custas do rateio do Processo de Leilão Público com editais e correspondência; III - despesas decorrentes do serviço de remoção; IV - as despesas previstas no inciso IV do art. 3º desta Lei; V - quitação das penalidades de trânsito e impostos; e VI - revertendo o saldo verificado, se houver, em favor do seu proprietário, ficando contratada, a venda dos veículos apreendidos. Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei, ocorrerão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 20 de dezembro de 2006. (ad | LE OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrado e AN ae Municipal de Administração e Finanças, em 20/12/20 ARGOS Secretário arm de Administração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisDpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL. 03