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norma nº 4124/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4124 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 073/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.124 DE 20/12/2006
“DISPÕE SOBRE A GUARDA, O DEPÓSITO E A VENDA DE
VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE
CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º Ficam o Município de Canoinhas e o Terceiro Batalhão de Polícia
Militar —- 3º BPM , e a Circunscrição Regional de Trânsito- CIRETRAN, na forma
da legislação vigente, responsáveis pela guarda, depósito e venda de veículos
removidos, apreendidos e retirados de circulação, nas vias públicas abertas à
livre circulação deste Município.
Parágrafo Único - A responsabilidade pela guarda, depósito e venda de
veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação elencadas no Art. 1º
desta Lei, poderá ser automaticamente transferida a terceiros interessados que
vencerem procedimento licitatório, realizado para fim de exploração desta
atividade.
Art. 2º A exploração deste serviço poderá ser realizada diretamente ou
delegada, através de procedimento licitatório a pessoas jurídicas de direito
privado, mediante permissão, autorização ou concessão.
Parágrafo Único - Nos casos de interesses coletivos instáveis ou
emergência transitória devidamente demonstrada através de documento
expedido pelo 3º BPM, esta delegação poderá ser autorizada, a título precário
pelo Município, não podendo ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, podendo
ser prorrogada por igual período, desde que o interesse público assim justifique.
Art. 3º Caso a exploração deste serviço seja realizada por terceiro, o
explorador do mesmo deverá cumprir os seguintes itens:
I - Ter local apropriado com o devido “habite-se”, cercado, iluminado e
que ofereça um serviço de segurança e recepção 24 horas por dia, a fim de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisQOpme.sc.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
: “Departamento de Leis e Decretos”
atender tanto os agentes fiscalizadores de trânsito, assim definidos em Lei e o
público em geral, passando a ser depositário fiel dos veículos.
a) Entende-se por Agente Fiscalizador de Trânsito, todo aquele que, de
uma forma ou de outra, contribua, dentro dos limites de sua competência, para
o disciplinamento e fiscalização no que tange à matéria de trânsito.
II - Ter área coberta, a qual será regulamentada por Decreto Municipal.
III - Receber todo e qualquer veículo, conforme classificação constante do
Código Nacional de Trânsito, quando apreendidos, removidos ou retirados de
circulação pelos Agentes Fiscalizadores de Trânsito, exceto aqueles de tração
animal;
IV — Cobrar o valor que não poderá exceder a 25% da média de mercado
prevista em edital, assim como o preço mínimo também não poderá ser inferior
a 75% desta mesma média como forma de manter o equilíbrio e uma faixa
adequada ao mercado;
V - Receber e liberar os veículos somente com autorização do Comandante
do 3º BPM, ou por pessoa por ele designado;
a) Nenhum veículo poderá ser liberado sem atender as exigências da
legislação de trânsito;
b) Em nenhuma hipótese o veículo poderá ser liberado sem a Carta de
Liberação expedida pelo Comandante do 3º BPM ou por pessoa por ele
designado;
VI - Criar livro de registro diário, onde devem constar os veículos
recebidos e liberados e outras alterações que se façam necessárias, como nome
do proprietário e sua qualificação disponível; mome do condutor e sua
qualificação disponível; identificação detalhada dos veículos, inclusive e no
mínimo, com menção a placa, RENAVAN, número do Chassi e eventuais avarias
existentes quando da entrega para depósito pelo agente fiscalizador.
S 1º - O explorador desta atividade sujeitar-se-á a inspeções realizadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Comandante da Organização Policial
Militar local, ou por qualquer pessoa por uma dessas autoridades designada, a
fim de verificar o cumprimento dos dispositivos previstos neste diploma legal.
$ 2º - O não cumprimento de quaisquer dispositivos desta Lei sujeitará o
referido explorador a sanções que poderão variar de uma multa no valor de 440
(Quatrocentos e quarenta) a 5.495 (Cinco quatrocentos e noventa e cinco)
UFIR's, até a perda da delegação, através da rescisão unilateral do contrato por
parte do Município, sem o pagamento de nenhuma espécie de indenização por
parte do delegante, e sem prejuízo de outras medidas previstas em Lei.
Art. 4º - O disposto nos Incisos III a VI do artigo anterior aplica-se-á
também ao Município no caso de exploração direta.
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«“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 5º - Após decorrido o prazo previsto em Lei e atendendo os
procedimentos legais, os veículos apreendidos serão alvos de realização de
Leilão Público, cujo montante arrecadado servirá para quitação, pela seguinte
ordem:
. IJ - custas do leiloeiro;
II - custas do rateio do Processo de Leilão Público com editais e
correspondência;
III - despesas decorrentes do serviço de remoção;
IV - as despesas previstas no inciso IV do art. 3º desta Lei;
V - quitação das penalidades de trânsito e impostos; e
VI - revertendo o saldo verificado, se houver, em favor do seu
proprietário, ficando contratada, a venda dos veículos apreendidos.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei, ocorrerão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 20 de dezembro de 2006.
(ad
| LE OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrado e AN ae Municipal de
Administração e Finanças, em 20/12/20
ARGOS
Secretário arm de Administração de Finanças.
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