| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4125 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 091/2006 QUE "REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2982 |
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& REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.125 DE 20/12/2006 “REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Com o intuito de promover o controle das populações animais, a prevenção e o controle das zoonoses no município de Canoinhas, serão apreendidos os animais que estiverem nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, bem como, aqueles que forem: I - suspeitos de contaminação por raiva ou zoonozes; II - submetidos a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; III - mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento; V - utilizados ou criados em desacordo com a legislação vigente; VI - mordedores viciosos, condição esta constatada pela Autoridade sanitária competente ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial. Art.2º - O órgão sanitário responsável pela apreensão dos animais é o Setor de Controle de Zoonoses, sendo consideradas Autoridades Sanitárias, responsáveis pela execução das ações necessárias para o cumprimento das atribuições elencadas na Lei 3.856/2005, bem como, aquelas ações previstas na presente Lei: I - Médico Veterinário devidamente credenciado e treinado para exercer função de Oficial de Controle Animal. II - Funcionários credenciados e treinados, supervisionados pelo Médico Veterinário para exercer a função de Oficial de Controle Animal. Art.3º - As infrações serão apuradas e classificam-se em: I- LEVES: aquelas que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; II - GRAVES: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III - GRAVÍSSIMAS: aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.O1 Pd 9 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Parágrafo Único: A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores pecuniários: a) nas infrações leves: de 20 (vinte) a 40 (quarenta) UFMS. b) nas infrações graves: de 41 (quarenta e uma) a 80 (oitenta) UFMS. c) nas infrações gravíssimas: de 81 (oitenta e uma) a 160 (cento e sessenta) UFMs. Art.4º - O profissional habilitado e designado para a função de Oficial de Controle de Zoonoses é competente para a aplicação das penalidades apresentadas na presente Lei. Art.5º - Os proprietários dos animais apreendidos, ficarão sujeitos ao pagamento das despesas de transporte e diárias. 8 1º- Na primeira vez em que ocorrer apreensão do animal, deverão os proprietários arcarem com as seguintes despesas: I - Animais de pequeno porte: a) transporte: 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da multa lavrada. c) diária: 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da multa lavrada. II - Animais de médio e grande porte; a) transporte: 60% (sessenta por cento) do valor total da multa lavrada. b) diária: 35% (trinta e cinco por cento) do valor total da multa lavrada. 8 2º Na reincidência da apreensão do mesmo animal: I — as despesas tabeladas no parágrafo anterior; II - mais um excedente de 50% (cinquenta por cento) do valor total da multa lavrada. Art.6º - É vedada a permanência, manutenção e trânsito de animais nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, excetuando-se os casos previstos no Art. 7º da Lei Municipal nº 3.856 de 20/07/2005. Infração: leve. Pena: apreensão do animal, e aplicação de multa. Art.7º - É vedada a criação de animais, de qualquer espécie, em condições semelhantes às citadas nos incisos II, III, IV, V e VI do Art. 8º da Lei Municipal nº 3.856 de 20/07/2005. Infração: leve. Pena: Apreensão do animal, e aplicação de multa. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.02 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art.8º - É vedado o abandono de animais em qualquer área pública ou privada, caracterizando além de ato de crueldade ao animal, promoção de condições que propiciem problemas de ordem sanitária e social. Infração: grave. Pena: Aplicação de multa Art.9º - É proibida a criação e manutenção de animais da espécie suína em zona urbana, devendo ser dado destinação adequada ao(s) suíno(s) num prazo máximo de 24 horas, a contar do horário registrado no auto de infração. Infração: leve. Pena: Aplicação de multa. Art.10º - Não é permitida a criação ou manutenção de animais em más condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, assim como em ambiente onde estejam obrigados a pisotear ou deitarem-se em seus dejetos. Infração: grave. Pena: Aplicação de multa. Art.11º - É vedada a permanência de animais ao relento, sem que haja locais para abrigarem-se da chuva, do frio ou da incidência direta dos raios solares. Infração: grave. Pena: Aplicação de multa. Art.12º — Fica proibida a criação ou manutenção, por parte do proprietário ou responsável, de animais suspeitos de estarem acometidos por zoonoses,bem como, daqueles que já tiveram a confirmação de serem portadores de zoonoses, sem a devida atenção, sendo obrigatório que os referidos animais permaneçam sob observação, isolamento e cuidados. Infração: grave. Pena: Aplicação de multa. Art.13º- É de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo animal, o cumprimento da obrigatoriedade de vacinar seu cão ou gato contra raiva e leptospirose, assim como o controle de endo e ectoparasitos. Infração: leve. Pena: Aplicação de multa. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisDpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.o3 REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos"! IT Art.14º — Fica proibido o lançamento de carcaças de animais mortos ou moribundos ao ar livre, em áreas habitadas, assim como em terrenos baldios ou valetas. Infração: gravíssima. Pena: Aplicação de multa. Art.15º - É vedado o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros que propiciem a instalação e proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos. Infração: leve. Pena: Aplicação de multa. Art.16º — Fica proibido a qualquer estabelecimento, residência, obras de construção civil ou outro, proporcionar ambiente favorável ao acúmulo de coleções líquidas, propiciando condições de proliferação de mosquitos. Infração: leve. Pena: Aplicação de multa. Art.17º - É vedada a obstaculização das ações de controle de zoonoses, assim como qualquer atitude do proprietário ou responsável por animal, que empeça o bom andamento das atividades a serem realizadas pelas Autoridades Sanitárias, no controle de zoonoses e de populações de animais. Infração: grave. Pena: Aplicação de multa. Art.18º- É proibida a criação, manutenção ou alojamento de animais selvagens da fauna exótica no Municipio de Canoinhas, salvo as exceções previstas na lei 3.856 de 20/07/2005, e as situações excepcionais, a juízo do Orgão Sanitário responsável. Infração: leve. Pena: Apreensão do animal e aplicação de multa. Art.19º- É vedada a apresentação artística ou circense de animais, sem a devida inspeção, emissão de laudo específico e da concessão de licença, emitida pelo Orgão Sanitário responsável, onde serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais. Infração: leve. Pena: Aplicação de multa. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.04 É REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art.20º - É proibido a criação ou alojamento, em residência particular, de animais que por sua espécie, número, comportamento ou manutenção causem risco à saúde e segurança da comunidade. Infração: leve. Pena: Aplicação de multa. Art.21º - É vedada a utilização de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículo de tração animal, ou ainda, em qualquer tipo de serviço. Infração: grave. Pena: Aplicação de multa. Art.22º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.23º —- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 20 de dezembro de 2006. leg Du EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 20/12/2006. ” ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário uniep de Administração de Finanças. b Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.05