| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4126 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 157/2006 QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007" |
| native_id | 2983 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI 4.126 DE 20/12/2006 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2007, estima as Receita em R$ 48.837.252,18 (quarenta e oito milhões oitocentos e trinta e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) e fixa a Despesa em R$ 48.837.252,18 (quarenta e oito milhões oitocentos e trinta e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), descriminados nos anexos integrantes desta Lei. DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS, PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAL Art. 2º- VETADO DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS Art.3º - VETADO Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLO1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Mun de Assistência Social para o exercício de 2007 estima a Receita em R$ 1.007.081,42 (hum milhão sete mil oitenta e hum reais e quarenta e dois centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 416.215,80 (quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e quinze reais e oitenta centavos) e fixa as despesas em R$ 1.423.297,22 (hum milhão quatrocentos e vinte e três mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES.................essesseeseneeeeeseresa 1.007.081,42 1:17 RECEITA TRIBUTARIA sspasasrasaoneaoeianii cido eanena rara panennas 238,49 1.3 RECEITA PATRIMONIAL........... +. 19.079,43 1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES... 984.186,11 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES... PERES 572,80 TOTAL...csssssassenssenicociusivcossniinasiçio tesenmenerasta nesensnosnsnos 1.007.081,42 nomear ram pera 416.215,80 essroconcanaannan 416.215,80 TOTAL GERAL...eseseresecssasunsocesuara aessecenssme pesuenencsesensanos 1.423.297,22 8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código E FUNÇÃO VALOR R$ 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL , 1.423.297,22 TOTAL 1.423.297,22 V-cCLAS AÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Despesas Correntes | 1.321.659,71 S00.00.00.00.00.00) Pessoal e Encargos Civil | 283.140,00 | 3.3.00.00..00.0000.00| Outras Despesas Correntes 1.038.519,71 | Despesas de Capital 101.637,51 | 4.4.00.00.00.00.00.00) Investimentos 101.637,51 TOTAL 1.423.297,22 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisQpme.sc.gov.br CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.02 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Mun de Saúde para o exercício de 2007 estima a Receita em R$ 2.332.975,93 (dois milhões Trezentos e trinta e dois mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 5.758.124,19 (cinco milhões setecentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte e quatro reais e dezenove centavos) e fixa as Despesas em R$ 8.091.100,12 (oito milhões noventa e hum mil cem reais e doze centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES...........ceneesereunasaeeerssseneess 2.332.975,93 AL RECEITA TRIBUTARIA, ssenecosesesneneecseracensecaassrarareneras 77.510,16 1.3 RECEITA PATRIMONIAL......... 2 D5:77283,92 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... 2.207.767,21 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............iccciiieereeees 11 924,64 TOTAL,sscrsessssucsccasisconnsnorensonasmanos eeseeeenerecerenento nesenosa 2.332.975,93 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS... 5.758.124,19 TOTAL. ssusmesessenenascocaxusunes emsesestensueansmos desercensconoronononaa 5.758.124,19 TOTAL GERAL.ssecessunsisssssasissisisscêcacio Dassnsssnenacnnononada 8.091.100,12 8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃ Código E , FUNÇÃO VALOR R$ 10 | SAÚDE 8.091.100,12 TOTAL | * 8.091.100,12 - ÃO SEGUN AT Despesas Correntes . , 7.542.928,87 3.1.00.00.00.00.00.00| Pessoal e Encargos Civil 4.886.489,17 3.3.00.00..00.0000.00] Outras Despesas Correntes | 2.656.439.70 Despesas de Capital | 548.171,25 4.4.00.00.00.00.00.00]| Investimentos | 548.171,25 8.091.100,12 TOTAL Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.03 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN INFANCIA E ADOLESCENTE DE CANOINHAS Art. 6º - O Orçamento da entidade Fundo Mun de Infância e Adolescência para o exercício de 2007 estima a Receita em R$ 8.704,99 (oito mil setecentos quatro reais e noventa e nove centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 45.864,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) e fixa as Despesas em R$ 54.568,99 (cinqiienta e quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. RECEITAS CORRENTES.............. nesnsenenea « 8.704,99 RECEITA TRIBUTÁRIA...... = 1.192,46 RECEITA CONTRIBUIÇÕES... «1: 3.577,99 « 357,74 1. l: 1. di 1. 1:3.572:7,40 1 a 3 RECEITA PATRIMONIAL............ 9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES..... TOTAL GERAL....cseseseseerenencucoccenenerorcsccsanroos itunes sia assevera 54.568,99 8 2º- Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENTE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional , funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código o FUNÇÃO VALOR R$ os ASSISTENCIA SOCIAL 54.568,99 E TOTAL | = 54.568,99 — CLASSIFICAÇÃO SE A Despesas Correntes 52.748,99) 3.3.00.00..00.0000.00] Outras Despesas Correntes 52.748,99 Despesas de Capital 1.820,00) 4.4.00.00.00.00.00.00) Investimentos 1.820,00 TOTAL 54.568,99 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisQOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.04 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTOS DOS BOMBERIOS E POLICIA MILITAR - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Art. 7º - O Orçamento da entidade Funrebompm para o exercício de 2007 estima a Receita em R$ 270.391,21 (duzentos e setenta mil trezentos e noventa e hum reais e vinte e hum centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 91.728,00 (noventa e hum mil, setecentos e vinte e oito reais) e fixa as Despesas em R$ 362.119,21 (trezentos e sessenta e dois mil cento e dezenove reais e vinte e hum centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES... 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA... 270.391,21 .. 208.681,20 1.3 RECEITA PATRIMONIAL............ « 2.086,81 1.9: OUTRAS: RECEITAS: CORRENTES ,ssesasa suar essmenesermesrisssess 59 623,20 TOTAL... desesenesenscoensoonenonnonas esersecsacenenenonacnenanacandas 270.391,21 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS........cceeeereeairerenerees 91.728,00 TOTAL.............. DOCAM Da ROnaUALOn ADC A OS EEDECCODCASECA As ECN ECN en On tUnCNCnaSA 91.728,00 TOTAL:GERAL, axeneicniaiiigrsaanansngea pedais cos sssi cansa asu ai em 362.119,21 8 2º - A Despesa da entidade do FUMREMBOM/PM DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II IFICAÇÃ FUNÇÃO Código | . FUNÇÃO VALOR R$ 06 | | SEGURANÇA PÚBLICA 362.119,21 in TOTAL 362.119,21 V- CLA ÃO SE Despesas Correntes 3.3.00.00..00.0000.00| Outras Despesas Correntes Despesas de Capital 4.4.00.00.00.00.00.00| Investimentos TOTAL 362.119,21 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisQpme.sc.gov.br CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.05 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS Art. 8º - VETADO DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Art. 9º - O Orçamento da entidade Fundação Cultural para o exercício de 2007 estima a Receita em R$ 37.920,36 (trinta e sete mil novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 317.650,00 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e cinqiienta reais) e fixa as Despesas em R$ 355.570,36 (trezentos e cinqienta e cinco mil quinhentos e setenta reais e trinta e seis centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1, RECEITAS CORRENTES.............ecemeeeeeesesenenonaaesnenes 37.920,36 1.1 RECEITA TRIBUTARIA.... «» BB:175,92 1.3 RECEITA PATRIMONIAL.......... see 357,74 À. O QUTRAS-RECEITAS CORRENTES scores sera areas 1.788,70 TOTALesuseceaverco re reina oie o paes eme 37.920,36 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS... 317.650,00 TOTAL esraesnspntanas near DER e 317.650,00 TOTAL GERAL rs sense inireeerenicia E CEU TUI Cao SRT Na NA San 355.570,36 8 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: ÃO POR FUNÇÃ: Código | = FUNÇÃO “VALOR R$ 13 — ICULTURA 355.570,36 TOTAL 355.570,36 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” V — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Despesas Correntes 332.495,36 3.1.00.00.00.00.00.00/Pessoal e Encargos Sociais 235.490,00 — 3.3.00.00.00.00.00.00] Outras Despesas Correntes 97.005,36 Despesas de Capital 23.075,00 4.4.00.00.00.00.00.00) Investimentos 23.075,00 TOTAL 355.570,36 DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 10º - Orçamento da entidade Fundo Mun de Desenv Rural para o exercício de 2007 estima a Receita em R$ 377.804,70 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e quatro reais e setenta centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 202.620,00 (duzentos e dois mil, seiscentos e vinte reais) e fixa as Despesas em R$ 580.424,70 (quinhentos e oitenta mil quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES............c.. pescesarasecesessonansas 377.804,70 1.1 RECEITA TRIBUTARIA..... « 372.645,00 1.3:RECEITA PATRIMONIAL; aesersismsssnasaatoisttiiiáres ana rennaerora 4.013,10 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............ieeneremeeerees 1.146,60 TOTAL GERAL: caças desenensna esenssamananonaonasa 580.424,70 8 2º - A Despesa da entidade FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.07 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Código | FUNÇÃO [ VALOR R$ 20 — JAGRICULTURA 580.424,70 TOTAL 580.424,70 — CLASSIFICAÇÃ Di Despesas Correntes | 580.424,70 3.3.00.00.00.00.00.00| Outras Despesas Correntes 580.424,70 TOTAL | 580.424,70 Art. 11º - Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS o RISCOS FISCAIS o Descrição E Valor Arrecadação de tributos menor do que a prevista no orçamento 168.810,00 Nível da Atividade Econômica, Taxa de Inflação e Taxa de Câmbio E 102.500,00 Ocorrência de epidemias, enchentes, estiagem e outras situações de calamidade pública 130.000,00 TOTAL 401.310,00 8 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. 8 2º - Não se efetivando até o dia 20/12/2007 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais Suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2007 tenha reservado recursos para riscos fiscais. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisDpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.08 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações, mediante lei, de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art. 13º - O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) das respectivas dotações orçamentárias para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos: I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II - a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidos; III - superávit financeiro do exercício anterior. Art. 14º — Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. 8 1º- A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF. 8 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF. Art. 15º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu Excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 16º — Durante o exercício de 2007 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Art. 17º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 18º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 19º — Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão salarial, inclusive de anos anteriores, até o limite de correção oficial da defasagem salarial. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.09 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Parágrafo Único - As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo. Art 20º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e outras que desenvolvam ações de interesse do município. Art. 21º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir no exercício de 2007 os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2006. Art.22º — A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 20 de dezembro de 2006. ) RTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 20 /12/2006. Ê ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário ao de dio pt de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.010