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norma nº 4126/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4126 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 157/2006 QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007"
native_id2983

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI 4.126 DE 20/12/2006
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICIPIO DE CANOINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2007
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício
financeiro de 2007, estima as Receita em R$ 48.837.252,18 (quarenta e oito
milhões oitocentos e trinta e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e
dezoito centavos) e fixa a Despesa em R$ 48.837.252,18 (quarenta e oito
milhões oitocentos e trinta e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e
dezoito centavos), descriminados nos anexos integrantes desta Lei.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS, PREFEITURA E
CAMARA MUNICIPAL
Art. 2º- VETADO
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO
DE CANOINHAS
Art.3º - VETADO
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leispme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FLO1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE CANOINHAS
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Mun de Assistência Social para o
exercício de 2007 estima a Receita em R$ 1.007.081,42 (hum milhão sete mil
oitenta e hum reais e quarenta e dois centavos), as transferências financeiras do
tesouro municipal em R$ 416.215,80 (quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e
quinze reais e oitenta centavos) e fixa as despesas em R$ 1.423.297,22 (hum
milhão quatrocentos e vinte e três mil duzentos e noventa e sete reais e vinte
e dois centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro
Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
1. RECEITAS CORRENTES.................essesseeseneeeeeseresa 1.007.081,42
1:17 RECEITA TRIBUTARIA sspasasrasaoneaoeianii cido eanena rara panennas 238,49
1.3 RECEITA PATRIMONIAL........... +. 19.079,43
1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES... 984.186,11
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES... PERES 572,80
TOTAL...csssssassenssenicociusivcossniinasiçio tesenmenerasta nesensnosnsnos 1.007.081,42
nomear ram pera 416.215,80
essroconcanaannan 416.215,80
TOTAL GERAL...eseseresecssasunsocesuara aessecenssme pesuenencsesensanos 1.423.297,22
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código E FUNÇÃO VALOR R$
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL , 1.423.297,22
TOTAL 1.423.297,22
V-cCLAS AÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Despesas Correntes | 1.321.659,71
S00.00.00.00.00.00) Pessoal e Encargos Civil | 283.140,00 |
3.3.00.00..00.0000.00| Outras Despesas Correntes 1.038.519,71 |
Despesas de Capital 101.637,51 |
4.4.00.00.00.00.00.00) Investimentos 101.637,51
TOTAL 1.423.297,22
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisQpme.sc.gov.br
CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.02
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CANOINHAS
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Mun de Saúde para o exercício de 2007
estima a Receita em R$ 2.332.975,93 (dois milhões Trezentos e trinta e dois mil
novecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), as transferências
financeiras do tesouro municipal em R$ 5.758.124,19 (cinco milhões setecentos e
cinquenta e oito mil, cento e vinte e quatro reais e dezenove centavos) e fixa
as Despesas em R$ 8.091.100,12 (oito milhões noventa e hum mil cem reais e
doze centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro
Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
1. RECEITAS CORRENTES...........ceneesereunasaeeerssseneess 2.332.975,93
AL RECEITA TRIBUTARIA, ssenecosesesneneecseracensecaassrarareneras 77.510,16
1.3 RECEITA PATRIMONIAL......... 2 D5:77283,92
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... 2.207.767,21
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............iccciiieereeees 11 924,64
TOTAL,sscrsessssucsccasisconnsnorensonasmanos eeseeeenerecerenento nesenosa 2.332.975,93
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS... 5.758.124,19
TOTAL. ssusmesessenenascocaxusunes emsesestensueansmos desercensconoronononaa 5.758.124,19
TOTAL GERAL.ssecessunsisssssasissisisscêcacio Dassnsssnenacnnononada 8.091.100,12
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS,
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da seguinte
forma:
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃ
Código E , FUNÇÃO VALOR R$
10 | SAÚDE 8.091.100,12
TOTAL | * 8.091.100,12
- ÃO SEGUN AT
Despesas Correntes . , 7.542.928,87
3.1.00.00.00.00.00.00| Pessoal e Encargos Civil 4.886.489,17
3.3.00.00..00.0000.00] Outras Despesas Correntes | 2.656.439.70
Despesas de Capital | 548.171,25
4.4.00.00.00.00.00.00]| Investimentos | 548.171,25
8.091.100,12
TOTAL
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisQpme.sc.gov.br
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FL.03
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN INFANCIA E
ADOLESCENTE DE CANOINHAS
Art. 6º - O Orçamento da entidade Fundo Mun de Infância e Adolescência para o
exercício de 2007 estima a Receita em R$ 8.704,99 (oito mil setecentos quatro
reais e noventa e nove centavos), as transferências financeiras do tesouro
municipal em R$ 45.864,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e
quatro reais) e fixa as Despesas em R$ 54.568,99 (cinqiienta e quatro mil
quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro
Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES.............. nesnsenenea « 8.704,99
RECEITA TRIBUTÁRIA...... = 1.192,46
RECEITA CONTRIBUIÇÕES... «1: 3.577,99
« 357,74
1.
l:
1.
di
1. 1:3.572:7,40
1
a
3 RECEITA PATRIMONIAL............
9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES.....
TOTAL GERAL....cseseseseerenencucoccenenerorcsccsanroos itunes sia assevera 54.568,99
8 2º- Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E
ADOLESCENTE DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional , funcional -
programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código o FUNÇÃO VALOR R$
os ASSISTENCIA SOCIAL 54.568,99
E TOTAL | = 54.568,99
— CLASSIFICAÇÃO SE A
Despesas Correntes 52.748,99)
3.3.00.00..00.0000.00] Outras Despesas Correntes 52.748,99
Despesas de Capital 1.820,00)
4.4.00.00.00.00.00.00) Investimentos 1.820,00
TOTAL 54.568,99
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisQOpme.sc.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTOS DOS BOMBERIOS E
POLICIA MILITAR - FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Art. 7º - O Orçamento da entidade Funrebompm para o exercício de 2007 estima
a Receita em R$ 270.391,21 (duzentos e setenta mil trezentos e noventa e hum
reais e vinte e hum centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal
em R$ 91.728,00 (noventa e hum mil, setecentos e vinte e oito reais) e fixa as
Despesas em R$ 362.119,21 (trezentos e sessenta e dois mil cento e dezenove
reais e vinte e hum centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro
Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
1. RECEITAS CORRENTES...
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA...
270.391,21
.. 208.681,20
1.3 RECEITA PATRIMONIAL............ « 2.086,81
1.9: OUTRAS: RECEITAS: CORRENTES ,ssesasa suar essmenesermesrisssess 59 623,20
TOTAL... desesenesenscoensoonenonnonas esersecsacenenenonacnenanacandas 270.391,21
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS........cceeeereeairerenerees 91.728,00
TOTAL.............. DOCAM Da ROnaUALOn ADC A OS EEDECCODCASECA As ECN ECN en On tUnCNCnaSA 91.728,00
TOTAL:GERAL, axeneicniaiiigrsaanansngea pedais cos sssi cansa asu ai em 362.119,21
8 2º - A Despesa da entidade do FUMREMBOM/PM DE CANOINHAS, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
II IFICAÇÃ FUNÇÃO
Código | . FUNÇÃO VALOR R$
06 | | SEGURANÇA PÚBLICA 362.119,21
in TOTAL 362.119,21
V- CLA ÃO SE
Despesas Correntes
3.3.00.00..00.0000.00| Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00| Investimentos
TOTAL 362.119,21
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisQpme.sc.gov.br
CGC/NF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.05
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
CANOINHAS
Art. 8º - VETADO
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL
DE CANOINHAS
Art. 9º - O Orçamento da entidade Fundação Cultural para o exercício de 2007
estima a Receita em R$ 37.920,36 (trinta e sete mil novecentos e vinte reais e
trinta e seis centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$
317.650,00 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e cinqiienta reais) e fixa as
Despesas em R$ 355.570,36 (trezentos e cinqienta e cinco mil quinhentos e
setenta reais e trinta e seis centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro
Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
1, RECEITAS CORRENTES.............ecemeeeeeesesenenonaaesnenes 37.920,36
1.1 RECEITA TRIBUTARIA.... «» BB:175,92
1.3 RECEITA PATRIMONIAL.......... see 357,74
À. O QUTRAS-RECEITAS CORRENTES scores sera areas 1.788,70
TOTALesuseceaverco re reina oie o paes eme 37.920,36
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS... 317.650,00
TOTAL esraesnspntanas near DER e 317.650,00
TOTAL GERAL rs sense inireeerenicia E CEU TUI Cao SRT Na NA San 355.570,36
8 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte
forma:
ÃO POR FUNÇÃ:
Código | = FUNÇÃO “VALOR R$
13 — ICULTURA 355.570,36
TOTAL 355.570,36
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisOpme.sc.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
V — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Despesas Correntes 332.495,36
3.1.00.00.00.00.00.00/Pessoal e Encargos Sociais 235.490,00
— 3.3.00.00.00.00.00.00] Outras Despesas Correntes 97.005,36
Despesas de Capital 23.075,00
4.4.00.00.00.00.00.00) Investimentos 23.075,00
TOTAL 355.570,36
DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 10º - Orçamento da entidade Fundo Mun de Desenv Rural para o exercício
de 2007 estima a Receita em R$ 377.804,70 (trezentos e setenta e sete mil
oitocentos e quatro reais e setenta centavos), as transferências financeiras do
tesouro municipal em R$ 202.620,00 (duzentos e dois mil, seiscentos e vinte
reais) e fixa as Despesas em R$ 580.424,70 (quinhentos e oitenta mil
quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro
Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
1. RECEITAS CORRENTES............c.. pescesarasecesessonansas 377.804,70
1.1 RECEITA TRIBUTARIA..... « 372.645,00
1.3:RECEITA PATRIMONIAL; aesersismsssnasaatoisttiiiáres ana rennaerora 4.013,10
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............ieeneremeeerees 1.146,60
TOTAL GERAL: caças desenensna esenssamananonaonasa 580.424,70
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da seguinte
forma:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.07
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
Código | FUNÇÃO [ VALOR R$
20 — JAGRICULTURA 580.424,70
TOTAL 580.424,70
— CLASSIFICAÇÃ Di
Despesas Correntes | 580.424,70
3.3.00.00.00.00.00.00| Outras Despesas Correntes 580.424,70
TOTAL | 580.424,70
Art. 11º - Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo,
conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
o RISCOS FISCAIS o
Descrição E Valor
Arrecadação de tributos menor do que a prevista no orçamento 168.810,00
Nível da Atividade Econômica, Taxa de Inflação e Taxa de
Câmbio E 102.500,00
Ocorrência de epidemias, enchentes, estiagem e outras
situações de calamidade pública 130.000,00
TOTAL 401.310,00
8 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos
fiscais especificados neste artigo.
8 2º - Não se efetivando até o dia 20/12/2007 os riscos fiscais relacionados a
passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles
reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais Suplementares nas dotações que se tornarem
insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2007
tenha reservado recursos para riscos fiscais.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisDpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.08
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações,
mediante lei, de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade
ou operações especiais.
Art. 13º - O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25%(vinte e cinco
por cento) das respectivas dotações orçamentárias para o orçamento de cada uma das
unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício.
II - a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não
comprometidos;
III - superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 14º — Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei
com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do
Estado, Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
8 1º- A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da
Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos
da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
8 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar
o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos
artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
Art. 15º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu Excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16º — Durante o exercício de 2007 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 17º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de
outros entes da Federação.
Art. 18º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 19º — Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão
de revisão salarial, inclusive de anos anteriores, até o limite de correção oficial da
defasagem salarial.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisQpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.09
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos”
Parágrafo Único - As dotações de pessoal do orçamento poderão ser
suplementadas sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a
reposição salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art 20º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com entidades nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e outras
que desenvolvam ações de interesse do município.
Art. 21º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir no
exercício de 2007 os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício de 2006.
Art.22º — A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 20 de dezembro de 2006.
)
RTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 20 /12/2006. Ê
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário ao de dio pt de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.010

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