| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4127 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 193/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, ARTIGO 3º E ARTIGO 8º DA LEI QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.127 DE 22/12/2006 “DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, ARTIGO 3º E ARTIGO 8º DA LEI QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - O artigo 2º da Lei que " Lei Que Estima Receita E Fixa Despesa do Município de Canoinhas para o Exercício de 2007", passa a conter a seguinte redação: “Art. 2º- O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2007, estima a Receita em R$ 48.837.252,18 (quarenta e oito milhões oitocentos e trinta e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), e fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), e em R$ 46.487.252,18 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinqiienta e dois reais e dezoito centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal e em R$7.118.851,99 (sete milhões cento e dezoito mil oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) as transferências financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS E DA POLÍCIA MILITAR, FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS. 8 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES.............ceseesesseceserencoss 46.146.658,26 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA............ 7.931.697,79 1.2 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES snD.577,99 1.3 RECEITA PATRIMONIAL.......... «362.169,66 LAS RECELTA AGROPECUARIA, css mesmmenas seen ai erare anna 1.192,46 1.6 RECEITA DE SERVIÇOS............ceesieeeeererersereremiasaraasanes 2.384,92 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. 36.373.585,10 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES... 1.472.050,94 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” 2.RECEITAS DE CAPITAL........ses 2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO.. «2.205.000,00 2.2 ALIENAÇÃO DE BENS............. 29.811,60 2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL....ccessesseeserseesrersacsaess 449.820,00 « 2.690.593,92 2:5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL cssersanscerarenas caem 5.962,32 TOTAL. «cmssssscanress MNATASSa MEUS seas aessencenenos mesmas 48.837.252,18 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS... 7.118.851,99 TOTAL usas Wonenenaenonarenas coa Ren ACE NO REA Con a DOE Cao Es Na Caron ans 7.118.851,99 TOTAL GERAL...cesesesvesssocaccssnviscoriressissercseisos meme 95.956.104,17 8 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação Institucional, Funcional — Programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Cód | ORGÃO VALOR R$ 01.00 [Câmara Municipal De Canoinhas 2.350.000,00 02.00 abinete Do Prefeito 1.126.506,00 03.00 ecretaria Municipal De Administração e Finanças 5.453.560,08 05.00 ecretaria Municipal De Educação 13.990.748,56 [07.00 ecret Mun. De Des. Social E Família 1.163.447,90] [08.00 ecretaria Municipal De Des Econômico — 1.324,126,24 9.00 — Segeetaria Municipal Do Des. Rural 949.768,56 | 10.00 Secretaria Municipal De Meio Ambiente 197.990,00 11.00 | [Secretaria Mun. De Planj. E Orçamento 1.022.076,00, 12.00 [Secretaria Municipal De Obras E Des. Urb. 9.684.312,59] 13.00 |Reserva De Contingência 401.310,00 18.00 |Fundo Municipal De Assistencia Social 1.423.297,22 17.00 | | Fundo Municipal De Saúde 8.091.100,12 16.00 | Fundo Municipal Infancia E Adolescente 54.568.99 15.00 || Fumrebompm De Canoinhas 362.119,21 20.00 | Fundo De Desenvolvimento Rural 580.424,70 14.00 [Fundação Municipal De Esportes De Canoinhas 306.325,65 19.00 | Fundação Cultural De Canoinhas 355.570,36 TOTAL 48.837.252,18 Transferências Financeiras = 7.118.851,99] TOTAL 7.118.851,99 TOTAL GERAL 55.956.104,17 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisdpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” LA A E Códi FUNÇÃO VALOR R$ 01 LEGISLATIVA 2.350.000,00 | 04 ADMINISTRAÇÃO | 8.522.835,08 06 SEGURANÇA PÚBLICA 629.277,01 og ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.520.814,11 10 SAÚDE 8.091.100,12 12 EDUCAÇÃO 14.030.438,56 13 CULTURA 355.570,36 15 URBANISMO 1.502.740,00 | 16 HABITAÇÃO 120.500,00 18 GESTÃO AMBIENTAL 197.990,00 20 AGRICULTURA 1.490.503,26 22 INDÚSTRIA 301.250,00 23 COMERCIO E SERVIÇOS 1.022.876,24 26 TRANSPORTES 4.371.974,79 27 | DESPORTO E LAZER 306.325,65 | [ 28 ENCARGOS ESPECIAIS | 2.621.747,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 401.310,00 TOTAL 48.837.252,18 Transferências Financeiras 7.118.851,99 TOTAL 7.118.851,99 TOTAL GERAL 55.956.104,17 III - CL Ã R UNÇÃ Código) E FUNÇÃO VALOR R$ 31 AÇÃO LEGISLATIVA 2.350.000,00 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1.022.076,00 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 7.862.878,29 181 POLICIAMENTO 267.157,80 243 | — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 54.568,99 ADOLESCENTE 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 2.466.245,12 301 ATENÇÃO BÁSICA 8.091.100,12 361 ENSINO FUNDAMENTAL 12.832.374,92 | 363 ENSINO PROFISSIONAL 39.690,00 | 364 ENSINO SUPERIOR 154.350,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 leisDpme.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” 365 EDUCAÇÃO INFANTIL LT 392 DIFUSÃO CULTURAL 825.890,36 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 302.740,00 482 HABITAÇÃO URBANA 120.500,00 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 197.990,00 AMBIENTAL 606 EXTENSÃO RURAL 1.490.503,26 661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL 301.250,00 691 PROMOÇÃO COMERCIAL 452.556,24 695 | TURISMO | 100.000,00 752 ENERGIA ELETRICA 1.200.000,00 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 4.592.474,79 812 DESPORTE COMUNITÁRIO 306.325,65 843 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 1.543.500,00 845 TRANSFERÊNCIAS 338.247,00 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 740.000,00 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 401.310,00 TOTAL 48.837.252,18 Transferências Financeiras 7.118.851,99 TOTAL 7.118.851,99 TOTAL GERAL 55.956.104,17 IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA CÓD IGO PROGRAMAS VALOR (R$) no 0000 Encargos Especiais 2.621.747,00 0001 Processo Legislativo 2.350.000,00 0002] Organização e Modernização Administrativa 2.831.813,08 0014] Administração Superior 1.126.506,00 0015) Economia Melhor 452.556,24 0016 Transporte Escolar 2,178.232,37 0017 Educação Eficiente 2.419.515,32 | 0019 Alimentação Escolar 448.309,56 “ 0020] | Assistência Social 1.042.947,90 0022 Planejamento Eficiente 1.022.076,00 0021 Meio Ambiente e População Consciente 197.990,00 0023] Agricultura Eficaz 488.478,56 0025 Obras e Serviços Públicos 3.586.540,00 Melhoria da Assistência Social 889.367,23 Assistência à Saúde em Geral 3.995.820,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisQpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Assistência ao Menor 54.568,99 Cidade Segura 362.119,21 Melhoria nas Atividades Esportivas 306.325,65 Cultura ao Alcance de Todos 355.570,36 Educação de Qualidade para Todos 8.944.691,31 Desenvolvimento Social e da Família 120.500,00 Melhoria na Vias Urbanas 2:751.032,96 0104] Saneamento Básico Efetivo 258.640,00 0105 Crescimento e Desenvolvimento Econômico 871.570,00 0106] — Assistência ao Pequeno Produtor Rural 461.290,00 0108] ' Estradas Conservadas 1.565.816,83 0109 Iluminação Pública Eficiente 1.200.000,00 0110 Trânsito Seguro 267.157,80 0111 Abrigo de Passageiros 55.125,00 0112 Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 4.095.280,12 0118 Programa Porteira a Dentro 580.424,70 0120) Desenvolvimento Social e da Família - FMAS 533.929,99 9999 Reserva de Contingência 401.310,00 TOTAL 48.837.252,18 Transferências Financeiras 7.118.851,99 TOTAL 7.118.851,99 TOTAL GERAL 55.956.104,17 39.525.868,42 Pessoal e Encargos Civil | 23.401.534,77 3.2.00.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Divida 220.500,00 3.3.00.00..00.0000.00 Outras Despesas Correntes 15.903.833,65 Despesas de Capital 8.910.073,76 4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 7.216.573,76 4.5.00.00.00.00.00.00 Inversões Financeiras 370.500,00 -6.00.00.00.00.00.00 Amortização de Dívida 1.323.000,00 Reserva de Contingência 401.310,00 9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 401.310,00 TOTAL 48.837.252,18 Transferências Financeiras 7.118.851,99 TOTAL GERAL 7.118.851,99 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Art. 2º, O artigo 3º da Lei que " Lei Que Estima Receita E Fixa Despesa do Município de Canoinhas para o Exercício de 2007", passa a conter a seguinte redação: “Art.3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2007 estima a Receita em R$ 44.782.697,92 (quarenta e quatro milhões setecentos e oitenta e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 7.118.851,99 (sete milhões cento e dezoito mil oitocentos e cingiienta e hum reais e noventa e nove centavos) e fixa as Despesas em R$ 37.663.845,93 (trinta e sete milhões seiscentos e sessenta e três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES..............se. . « 42.092.104,00 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA. ......cceseeeeeaeseamemaerenereeeaier 7.221.347,00 1.3 RECEITA PATRIMONIAL: ssssuiiissadisiiaticos scenes cemramtarreráõos 299.904,69 11. 4? REGEITA AGROPEGUARIA «uresssznsnarsreo nd 1.192,46 PG REGERTA DEISERNIGOS serras ocre cenaere aerea 2.384,92 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... 33.181.631,78 1,9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES... 1.385.643,15 2.RECEITAS DE CAPITAL... errar 2.690.593,92 2.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITO... 2.205.000,00 2.2 ALIENAÇÃO DE BENS... 29.811,60 2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .449.820,00 2.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL... 5.962,32 TOTAL GERA Lsaouataoasaniiinias sina nsmes ceeeemensana cm 44.782.697,92 8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL. 06 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leispme.sc.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 01 LEGISLATIVA | 2.350.000,00 04 ADMINISTRAÇÃO 8.522.835,08 06 SEGURANÇA PÚBLICA 267.157,80 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.042.947,90 12 EDUCAÇÃO 14.030.438,56 15 URBANISMO 1.502.740,00 16 HABITAÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL 197.990,00 20 AGRICULTURA 910.078,56 22 INDÚSTRIA 301.250,00 23 COMERCIO E SERVIÇOS 1.022.876,24 26 TRANSPORTES 4.371.974,79 | 28 ENCARGOS ESPECIAIS 2.621.747,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 401.310,00 TOTAL 37.663.845,93 Transferências Financeiras 7.118.851,99 | TOTAL 1 7.118.851,99 TOTAL GERAL 44.782.697,92 V- ÃO SE Despesas Correntes 29.065.035,95 3.1.00.00.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Civil 17.826.915,60 3.2.00.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 220.500,00 3.3.00.00.00.0000.00 Outras Despesas Correntes 11.017.620,35 Despesas de Capital 8.197.499.98 Investimentos 6.503.999.98 Inversões Financeiras 370.500,00 4.6.00.00.00.00.00.00 Amortização de Dívida 1.323.000,00 Reserva de Contingência 401.310,00 9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 401.310,00 TOTAL 37.663.845,93 Transferências Financeiras 7.118.851,99 TOTAL GERAL 7.118.851,99 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leis(Dpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” Art. 3º - O artigo 8º da Lei que " Lei Que Estima Receita E Fixa Despesa do Município de Canoinhas para o Exercício de 2007", passa a conter a seguinte redação: “Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundação de Esportes para o exercício de 2007 estima a Receita em R$ 19.675,65 (dezenove mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 286.650,00 (Duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 306.325,65 (trezentos seis mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos). 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferência Financeira do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, Outras Receitas Correntes e de Capitais, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 1. RECEITAS CORRENTES. . 19.675,65 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA... « 14.309,56 1.3 RECEITA PATRIMONIAL... 1.096,25 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES. «... 4.769,86 “TADIAL , asaoeaaue amenas xe nes em EO ey cien rrcenserennaus 19.675,65 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS... 286.650,00 TOTAL, usuerrusesarisesviii Doe rononnennocanoc cias inicia a 286.650,00 TOTAL GERA Laisa iii snare sas 306.325,65 8 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II CLASSIFI ÃO POR FUNÇÃ Códig FUNÇÃO L VALOR R$ 27 DESPORTO E LASER 306.325,65 — TOTAL o 306.325,65 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leis(Dpme.sc.gov.br CGC/NMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” V — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Despesas Correntes 285.583,13 3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 169.500,00 3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 116.083,13 Despesas de Capital 20.742,52 4.4.00.00.00.00.00.00 | Investimentos 20.742,52 TOTAL 306.325,65 Art.4º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º — Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 22 de dezembro de 2006. EN U JJUMA y OBERTO WEINER fu : Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 22 /12/2006. “ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal/de Administração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail: leis(Dpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA