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norma nº 4129/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4129 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 190/2006 QUE "DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2985

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.129 DE 22/12/2006
“DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE
PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI
Art. 1º- Fica definido como de pequeno valor, perante o Município de
Canoinhas, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 08 (oito)
salários mínimos, para efeito do que dispõe o 83º, do art. 100, combinado com o
art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de
“junho de 2002.
Art. 2º - Os créditos, oriundos de sentença judiciária, transitada em julgado,
superiores ao montante previsto nesta lei, quando renunciados, poderão ser
tiquidados nos valores constantes no artigo anterior.
Art. 3º - Para todos os efeitos, os valores constantes no art.1º desta lei,
serão considerados de forma individual por Autor.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 22 de dezembro de 2006.
[ LEOBERTO WEINERT
Prefeito -,
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 22 /12/2006. A
en
BURGARDT
Secretário Myítici ministração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
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