| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4129 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 190/2006 QUE "DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.129 DE 22/12/2006 “DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI Art. 1º- Fica definido como de pequeno valor, perante o Município de Canoinhas, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 08 (oito) salários mínimos, para efeito do que dispõe o 83º, do art. 100, combinado com o art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de “junho de 2002. Art. 2º - Os créditos, oriundos de sentença judiciária, transitada em julgado, superiores ao montante previsto nesta lei, quando renunciados, poderão ser tiquidados nos valores constantes no artigo anterior. Art. 3º - Para todos os efeitos, os valores constantes no art.1º desta lei, serão considerados de forma individual por Autor. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 22 de dezembro de 2006. [ LEOBERTO WEINERT Prefeito -, Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 22 /12/2006. A en BURGARDT Secretário Myítici ministração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA