| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4140 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 020/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇÇAMENTO GERAAL DA PREFEITURA ATRAVÉS ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SE o TARIA MUNI CIPAL DE sei TRAÇÃO LEI Nº 4.140 DE 22/03/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de Canoinhas, fontes de recursos com as seguintes classificações: Código Descrição dos | Recurso | Destinação da Receita | Valor (R$) Contábil | Recursos TCE Pública 281 Recursos Ordinários | 00 01.03.281 51.132,86 Funrebompm - Superávit Total 51.132,86 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 51.132,86 (Cinquenta e um mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), com a seguinte classificação institucional: Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS Projeto /Atividade 2.030 - Manutenção do Funrebompm - Corpo de Bombeiros Função: 6 - Segurança Pública Subfunção: 122 - Administração Programa: 29 - Cidade Segura 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo............. 30.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica... 14.883,08 Recurso 281 - Recursos Ordinários Funrebompm - Superávit Produto: Serviços Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(d)pj c.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO " m Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - POLÍCIA MILITAR Projeto / Atividade 2.031 - Manutenção do Funrebompm - Polícia Militar Função: 6 - Segurança Pública Subfunção: 122 - Administração Programa: 29 - Cidade Segura 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................ 3.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.... 3.249,78 Recurso 281 - Recursos Ordinários Funrebompm - Superávit Produto: Serviços Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$ 51.132,86 (Cinquenta e um mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2006 (em anexo). Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) com a seguinte classificação institucional: Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS Projeto /Atividade 1.051 - Aquisição de Camionete 4X4 para o Corpo de Bombeiros Função: 6 - Segurança Pública Subfunção: 122 - Administração Programa: 29 - Cidade Segura 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............ 75.000,00 Recurso 182 - Recursos Ordinários Funrebompm Produto: Camionete 4x4 Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 (uma) Art. 5º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), como segue: Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leist)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA na a DE pç RA ÇÃO "Departa Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS Projeto /Atividade 2.030 - Manutenção do Funrebompm - Corpo de Bombeiros Função: 6 - Segurança Pública Subfunção: 122 - Administração Programa: 29 - Cidade Segura 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 45.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica... 30.000,00 Recurso 182 - Recursos Ordinários Funrebompm Produto: Serviços Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 6º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário Canoinhas, 22 de março de 2007. DC ea SON LUIZ VERKA efeito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria a ii de Administração e Finanças, em 22/03/2007. Secretário Municip&í de Admini tração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail lei me.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA