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norma nº 4140/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4140 / 2007
Date 2007-03-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 020/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇÇAMENTO GERAAL DA PREFEITURA ATRAVÉS ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SE o TARIA MUNI CIPAL DE sei TRAÇÃO
LEI Nº 4.140 DE 22/03/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA
ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006 E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do
Município de Canoinhas, fontes de recursos com as seguintes classificações:
Código Descrição dos | Recurso | Destinação da Receita | Valor (R$)
Contábil | Recursos TCE Pública
281 Recursos Ordinários | 00 01.03.281 51.132,86
Funrebompm -
Superávit
Total 51.132,86
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de
R$ 51.132,86 (Cinquenta e um mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos),
com a seguinte classificação institucional:
Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS
Projeto /Atividade 2.030 - Manutenção do Funrebompm - Corpo de Bombeiros
Função: 6 - Segurança Pública
Subfunção: 122 - Administração
Programa: 29 - Cidade Segura
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo............. 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica... 14.883,08
Recurso 281 - Recursos Ordinários Funrebompm - Superávit
Produto: Serviços
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(d)pj c.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
" m
Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - POLÍCIA MILITAR
Projeto / Atividade 2.031 - Manutenção do Funrebompm - Polícia Militar
Função: 6 - Segurança Pública
Subfunção: 122 - Administração
Programa: 29 - Cidade Segura
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.... 3.249,78
Recurso 281 - Recursos Ordinários Funrebompm - Superávit
Produto: Serviços
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$
51.132,86 (Cinquenta e um mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), por
conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2006 (em anexo).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$
75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) com a seguinte classificação institucional:
Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS
Projeto /Atividade 1.051 - Aquisição de Camionete 4X4 para o Corpo de Bombeiros
Função: 6 - Segurança Pública
Subfunção: 122 - Administração
Programa: 29 - Cidade Segura
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............ 75.000,00
Recurso 182 - Recursos Ordinários Funrebompm
Produto: Camionete 4x4
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: 1 (uma)
Art. 5º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$
75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), como segue:
Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leist)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA na a DE pç RA ÇÃO
"Departa
Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS
Projeto /Atividade 2.030 - Manutenção do Funrebompm - Corpo de Bombeiros
Função: 6 - Segurança Pública
Subfunção: 122 - Administração
Programa: 29 - Cidade Segura
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 45.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica... 30.000,00
Recurso 182 - Recursos Ordinários Funrebompm
Produto: Serviços
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 6º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário
Canoinhas, 22 de março de 2007.
DC ea
SON LUIZ VERKA
efeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria a ii de Administração e
Finanças, em 22/03/2007.
Secretário Municip&í de Admini tração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail lei me.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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