| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4130 / 2007 |
| Date | 2007-01-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 188/2006 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.130 DE 24/01/2007 “ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no art, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e na Lei Municipal nº 3.869/2005, objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à população. Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão destinadas para o desenvolvimento de tarefas ligadas a Secretaria Municipal de Educação e aos programas ligados à mesma, as quais atenderão os seguintes casos: CARGO/DISCIPLINA Língua Portuguesa Matemática Educação Física Ensino Religioso Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax 3621-7712 E-mail leisOpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" CARGO/DISCIPLINA vacas Educação Infantil Até 56 vagas (20 horas) Educação Especial - Professor Servente Feminino Servente Masculino Auxiliar de Secretaria Auxiliar de Biblioteca DO AABB Comunidade - Professores Linguagem Artística - Professores Secretaria Municipal de Educação - Professores Hortas Escolares - Professores PACA - Professor Projeto Ensino Fundamental de 9 anos Educação do Campo - Técnico Agrícola ESPAÇO CRESCER Fonoaudióloga Até 03 vagas (20 horas) Psicóloga Até 02 vagas (20 horas) Projeto Educação Infantil Até 18 vagas (20 horas) Pedagogo Até 05 vagas (20 horas) v E [o] [a] 5 Es > u Professor para a UFSC Até 01 vaga (40 horas) Projeto Leia Canoinhas Até 02 vagas (20 horas) Art.3º - Os cargos e as contratações temporárias autorizadas pela presente Lei, terão vigência no período de 01 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007. Art.4º - Havendo necessidade de rescisão do contrato de trabalho temporário, por qualquer motivo, fica o Poder Executivo desde já autorizado à operacionalização da substituição do mesmo, por outro contratado que preencha os requisitos legais para admissão em tal função. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax 3621-7712 E-mail leisOpmce.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA AN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art.5º - Até o dia 31 de marco de 2007 fica a Secretaria Municipal de Educação obrigada a informar por escrito ao legislativo sobre as contratações efetivamente realizada e sua lotação, sob pena de nulidade da contratação. Art.6º - As despesas constantes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas no orçamento. Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 24 de janeiro de 2007. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada” na Secretaria Municipal de / Administração e Finanças, em 24 /01/2007. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax 3621-7712 E-mail leisOpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA