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norma nº 4130/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4130 / 2007
Date 2007-01-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 188/2006 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.130 DE 24/01/2007
“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do
disposto no art, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e na Lei Municipal nº
3.869/2005, objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da
interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à população.
Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão destinadas
para o desenvolvimento de tarefas ligadas a Secretaria Municipal de Educação e
aos programas ligados à mesma, as quais atenderão os seguintes casos:
CARGO/DISCIPLINA
Língua Portuguesa
Matemática
Educação Física
Ensino Religioso
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax 3621-7712 E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
CARGO/DISCIPLINA vacas
Educação Infantil Até 56 vagas (20 horas)
Educação Especial - Professor
Servente Feminino
Servente Masculino
Auxiliar de Secretaria
Auxiliar de Biblioteca
DO
AABB Comunidade - Professores
Linguagem Artística - Professores
Secretaria Municipal de Educação - Professores
Hortas Escolares - Professores
PACA - Professor
Projeto Ensino Fundamental de 9 anos
Educação do Campo - Técnico Agrícola
ESPAÇO CRESCER
Fonoaudióloga Até 03 vagas (20 horas)
Psicóloga Até 02 vagas (20 horas)
Projeto Educação Infantil Até 18 vagas (20 horas)
Pedagogo Até 05 vagas (20 horas)
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E
[o]
[a]
5
Es
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u
Professor para a UFSC Até 01 vaga (40 horas)
Projeto Leia Canoinhas Até 02 vagas (20 horas)
Art.3º - Os cargos e as contratações temporárias autorizadas pela
presente Lei, terão vigência no período de 01 de fevereiro de 2007 a 31 de
dezembro de 2007.
Art.4º - Havendo necessidade de rescisão do contrato de trabalho
temporário, por qualquer motivo, fica o Poder Executivo desde já autorizado à
operacionalização da substituição do mesmo, por outro contratado que preencha
os requisitos legais para admissão em tal função.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax 3621-7712 E-mail leisOpmce.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
AN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.5º - Até o dia 31 de marco de 2007 fica a Secretaria Municipal de
Educação obrigada a informar por escrito ao legislativo sobre as contratações
efetivamente realizada e sua lotação, sob pena de nulidade da contratação.
Art.6º - As despesas constantes da presente Lei correrão por conta de
dotações específicas no orçamento.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 24 de janeiro de 2007.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada” na Secretaria Municipal de
/
Administração e Finanças, em 24 /01/2007.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax 3621-7712 E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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