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norma nº 4131/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4131 / 2007
Date 2007-01-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 001/2007 QUE "DISPÕE SOBRE TRASFORMAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ss "Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.131 DE 24/01/2007
“DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica transformado o cargo de provimento comissionado de
Assessor de Comunicação Social existente na Estrutura Administrativa e
Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, criado pela Lei Municipal n.º
3.812 de 13/03/2005, para o cargo de provimento comissionado de Assessor
Jurídico Administrativo.
& 1º. O vencimento mensal do cargo de que trata o caput deste artigo
será o mesmo do Cargo Comissionado de Advogado do Poder Legislativo de
que trata a Lei n.º 4.025, de 22/5/2006.
8 2º. As atribuições do cargo serão fixadas por Ato da Mesa Diretora
da Câmara de Vereadores e a carga horária de acordo com o que determina o
artigo 20, da Lei n. 8.906, de 04/7/1994 (Estatuto da Advocacia).
8 3º. O regime jurídico a ser adotado para o Cargo de que trata este
artigo é o da Consolidação das Leis do Trabalho, no que couber.
Art. 2º - Fica criado 01 (um) Cargo de Assessor Legislativo, no quadro
do Poder Legislativo Municipal, de provimento efetivo, nível médio, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento inicial mensal de
R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais).
8 1º. As atribuições do Cargo de que trata o caput deste artigo serão
fixadas por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 2º. O regime jurídico a ser adotado para o Cargo de que trata este
artigo é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas
(Lei n.º 2.305, de 03/7/1990).
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax 3621-7712 E-mail leisQpmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 3º- Fica criado 01 (um) Cargo de Assistente Administrativo do
Poder Legislativo, no quadro do Poder Legislativo Municipal, de provimento
efetivo, nível médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e
com vencimento inicial mensal de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais).
8 1º. As atribuições do Cargo de que trata o caput deste artigo serão
fixadês por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 2º. O regime jurídico a ser adotado para o Cargo de que trata este
artigo é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas (Lei
n.º 2.305, de 03/7/1990).
Art. 4º- Fica criado 01 (um) Cargo de Assessor de Gabinete do Poder
Legislativo, no quadro do Poder Legislativo Municipal, de provimento em
comissão, nível médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e
com vencimento inicial mensal de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco
reais).
& 1º, As atribuições do Cargo de que trata o caput deste artigo serão
fixadas por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
& 2º. O regime jurídico a ser adotado para o Cargo de que trata este
artigo é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas (Lei
n.º 2.305, de 03/7/1990).
Art. 5º- Em caráter excepcional e temporário, até a realização de
Concurso Público para provimento dos cargos criados nos artigos 2º e 3º desta
lei, poderá a Mesa Diretora, em ato motivado, realizar a contratação de
Servidores para o provimento dos cargos.
Parágrafo único. No caso das contratações na forma do caput deste
artigo, o regime jurídico a ser seguido será o da Consolidação das Leis do
Trabalho, no que couber.
Art. 6º- No prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação
desta Lei, o setor Administrativo/contábil da Câmara Municipal,
apresentará ao Poder Legislativo e ao setor de Controle Interno,
levantamento do impacto financeiro orçamentário para fins de cumprimento do
que estabelece o Art. 17, da Lei Complementar n.º 101, de 04/5/2000 bem
como demais anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e, no
mesmo prazo, organograma contendo nome dos cargos, nível, carga horária,
vencimento base, forma de provimento, número de vagas e habilitação,
relativo ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, especificando a legislação
pertinente a cada caso.
Art. 7º- As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax 3621-7712
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
E-mail leisG)pmc.sc.gov.br
SANTA CATARINA
FOZ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
hos "Departamento de Leis e Decretos"
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2007, revogando-se as disposições em
contrário.
Canoinhas SC, 24 de janeiro de 2007.
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 24 /01/2007. É
ps
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax 3621-7712 E-mail leisQ)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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