| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4131 / 2007 |
| Date | 2007-01-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 001/2007 QUE "DISPÕE SOBRE TRASFORMAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ss "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.131 DE 24/01/2007 “DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica transformado o cargo de provimento comissionado de Assessor de Comunicação Social existente na Estrutura Administrativa e Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, criado pela Lei Municipal n.º 3.812 de 13/03/2005, para o cargo de provimento comissionado de Assessor Jurídico Administrativo. & 1º. O vencimento mensal do cargo de que trata o caput deste artigo será o mesmo do Cargo Comissionado de Advogado do Poder Legislativo de que trata a Lei n.º 4.025, de 22/5/2006. 8 2º. As atribuições do cargo serão fixadas por Ato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores e a carga horária de acordo com o que determina o artigo 20, da Lei n. 8.906, de 04/7/1994 (Estatuto da Advocacia). 8 3º. O regime jurídico a ser adotado para o Cargo de que trata este artigo é o da Consolidação das Leis do Trabalho, no que couber. Art. 2º - Fica criado 01 (um) Cargo de Assessor Legislativo, no quadro do Poder Legislativo Municipal, de provimento efetivo, nível médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento inicial mensal de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais). 8 1º. As atribuições do Cargo de que trata o caput deste artigo serão fixadas por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 8 2º. O regime jurídico a ser adotado para o Cargo de que trata este artigo é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas (Lei n.º 2.305, de 03/7/1990). Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax 3621-7712 E-mail leisQpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art. 3º- Fica criado 01 (um) Cargo de Assistente Administrativo do Poder Legislativo, no quadro do Poder Legislativo Municipal, de provimento efetivo, nível médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento inicial mensal de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). 8 1º. As atribuições do Cargo de que trata o caput deste artigo serão fixadês por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 8 2º. O regime jurídico a ser adotado para o Cargo de que trata este artigo é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas (Lei n.º 2.305, de 03/7/1990). Art. 4º- Fica criado 01 (um) Cargo de Assessor de Gabinete do Poder Legislativo, no quadro do Poder Legislativo Municipal, de provimento em comissão, nível médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento inicial mensal de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais). & 1º, As atribuições do Cargo de que trata o caput deste artigo serão fixadas por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. & 2º. O regime jurídico a ser adotado para o Cargo de que trata este artigo é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas (Lei n.º 2.305, de 03/7/1990). Art. 5º- Em caráter excepcional e temporário, até a realização de Concurso Público para provimento dos cargos criados nos artigos 2º e 3º desta lei, poderá a Mesa Diretora, em ato motivado, realizar a contratação de Servidores para o provimento dos cargos. Parágrafo único. No caso das contratações na forma do caput deste artigo, o regime jurídico a ser seguido será o da Consolidação das Leis do Trabalho, no que couber. Art. 6º- No prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Lei, o setor Administrativo/contábil da Câmara Municipal, apresentará ao Poder Legislativo e ao setor de Controle Interno, levantamento do impacto financeiro orçamentário para fins de cumprimento do que estabelece o Art. 17, da Lei Complementar n.º 101, de 04/5/2000 bem como demais anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e, no mesmo prazo, organograma contendo nome dos cargos, nível, carga horária, vencimento base, forma de provimento, número de vagas e habilitação, relativo ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, especificando a legislação pertinente a cada caso. Art. 7º- As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax 3621-7712 CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leisG)pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA FOZ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS hos "Departamento de Leis e Decretos" Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 24 de janeiro de 2007. OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 24 /01/2007. É ps Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 -Fax 3621-7712 E-mail leisQ)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ne ritos