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norma nº 4132/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4132 / 2007
Date 2007-02-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 191/2006 QUE "CRIA CARGOS DE MÉDICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO."
native_id2990

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"!
LEI Nº 4.132 DE 09/02/2007
“CRIA CARGOS DE MÉDICOS NO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO”
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito LEOBERTO WEINERT, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de médicos, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde:
NºDE CARGO REMUNERAÇÃO CARGA
VAGAS HORÁRIA
(01 MÉDICO AUDITOR R$ 1.676,00 10 HORAS
| SEMANAIS
01 MÉDICO AUTORIZADOR R$ 1.676,00 10 HORAS
o SEMANAIS
02 MÉDICO PEDIATRA R$ 1.676,00 10 HORAS |
o SEMANAIS
'o1 MÉDICO CIRURGIÃO GERAL | |R$ 1.676,00 10 HORAS
= SEMANAIS
01 MÉDICO CIRURGIÃO R$ 1.676,00 10 HORAS | |
| APARELHO DIGESTIVO SEMANAIS |
03 MÉDICO ORTOPEDISTA R$ 1.676,00 10 HORAS
SEMANAIS
01 MÉDICO OFTALMOLOGISTA R$ 1.676,00 10 HORAS
SEMANAIS
01 MÉDICO R$ 1.676,00 10 HORAS |
OTORRINOLARINGOLOGISTA | SEMANAIS
01 MÉDICO NEUROLOGISTA R$ 1.676,00 10 HORAS
SEMANAIS |
01 MÉDICO CARDIOLISTA R$ 1.676,00 10 HORAS |
| | SEMANAIS
to1 MÉDICO R$ 1.676,00 10 HORAS
COLOPROCTOLOGISTA | SEMANAIS
03 MÉDICO R$ 1.676,00 10 HORAS |
GINECOLOGISTA/OBSTETRA | SEMANAIS
los MÉDICO UROLOGISTA R$ 1.676,00 10 HORAS
| E | SEMANAIS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leis(t)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.O1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"!
NºDE CARGO REMUNERAÇÃO |CARGA
VAGAS HORÁRIA
03 MÉDICO CLÍNICO GERAL |R$ 1.676,00 10 HORAS
| É | : o | SEMANAIS
'02 MÉDICO CLÍNICO GERAL 'R$ 3.352,00 | 20 HORAS
REGIÃO INTERIORANA | "SEMANAIS
Parágrafo único- As atribuições dos cargos criados neste artigo,
encontram-se dispostas no anexo I parte integrante da presente Lei.
Art.2º — Vetado.
Art.3º -Vetado.
Art.4º - No prazo máximo de 90 (noventa) dias, deverá o Chefe do Poder
Executivo encaminhar a Câmara de Vereadores, projeto de Lei que vise a
adequação do salário base dos Servidores Municipais ATS e ATM, que tiverem
piso salarial da categoria, aos parâmetros da Legislação federal pertinente.
Art.5º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º — Ficam extintos os cargos de médicos criados pela Lei Municipal
nº 3.659/20083.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nºs 3.807/2005, 3.808/2005 e 3.836/2006.
Canoinhas, 09 de fevereiro de 2007.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 09 /02/2007.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal/de Administração de Finanças.
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FL.02
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leist)pme.sc.gov.br

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