| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4132 / 2007 |
| Date | 2007-02-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 191/2006 QUE "CRIA CARGOS DE MÉDICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos"! LEI Nº 4.132 DE 09/02/2007 “CRIA CARGOS DE MÉDICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO” O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito LEOBERTO WEINERT, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de médicos, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde: NºDE CARGO REMUNERAÇÃO CARGA VAGAS HORÁRIA (01 MÉDICO AUDITOR R$ 1.676,00 10 HORAS | SEMANAIS 01 MÉDICO AUTORIZADOR R$ 1.676,00 10 HORAS o SEMANAIS 02 MÉDICO PEDIATRA R$ 1.676,00 10 HORAS | o SEMANAIS 'o1 MÉDICO CIRURGIÃO GERAL | |R$ 1.676,00 10 HORAS = SEMANAIS 01 MÉDICO CIRURGIÃO R$ 1.676,00 10 HORAS | | | APARELHO DIGESTIVO SEMANAIS | 03 MÉDICO ORTOPEDISTA R$ 1.676,00 10 HORAS SEMANAIS 01 MÉDICO OFTALMOLOGISTA R$ 1.676,00 10 HORAS SEMANAIS 01 MÉDICO R$ 1.676,00 10 HORAS | OTORRINOLARINGOLOGISTA | SEMANAIS 01 MÉDICO NEUROLOGISTA R$ 1.676,00 10 HORAS SEMANAIS | 01 MÉDICO CARDIOLISTA R$ 1.676,00 10 HORAS | | | SEMANAIS to1 MÉDICO R$ 1.676,00 10 HORAS COLOPROCTOLOGISTA | SEMANAIS 03 MÉDICO R$ 1.676,00 10 HORAS | GINECOLOGISTA/OBSTETRA | SEMANAIS los MÉDICO UROLOGISTA R$ 1.676,00 10 HORAS | E | SEMANAIS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leis(t)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.O1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos"! NºDE CARGO REMUNERAÇÃO |CARGA VAGAS HORÁRIA 03 MÉDICO CLÍNICO GERAL |R$ 1.676,00 10 HORAS | É | : o | SEMANAIS '02 MÉDICO CLÍNICO GERAL 'R$ 3.352,00 | 20 HORAS REGIÃO INTERIORANA | "SEMANAIS Parágrafo único- As atribuições dos cargos criados neste artigo, encontram-se dispostas no anexo I parte integrante da presente Lei. Art.2º — Vetado. Art.3º -Vetado. Art.4º - No prazo máximo de 90 (noventa) dias, deverá o Chefe do Poder Executivo encaminhar a Câmara de Vereadores, projeto de Lei que vise a adequação do salário base dos Servidores Municipais ATS e ATM, que tiverem piso salarial da categoria, aos parâmetros da Legislação federal pertinente. Art.5º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.7º — Ficam extintos os cargos de médicos criados pela Lei Municipal nº 3.659/20083. Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 3.807/2005, 3.808/2005 e 3.836/2006. Canoinhas, 09 de fevereiro de 2007. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 09 /02/2007. ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal/de Administração de Finanças. CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FL.02 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leist)pme.sc.gov.br