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norma nº 4133/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4133 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 006/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁYIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE2006 E DA ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO".
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
m
1)
LEI Nº 4.133 DE 12/03/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE
2006 E DA ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no Plano Plurianual
para o ano de 2007, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2007 e na Lei
Orçamentária Anual Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, fontes de recursos com as seguintes
classificações:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Código |Descrição dos |Recurso | Destinação da | Valor (R$)
Contábil | Recursos TCE Receita Pública
265 Recursos Módulos| 14 01.03.265 62.842,00
Sanitários -
a Superávit O
266 Recursos Centro|14 01.03.266 104.048,22
Epidemiológico -—
É Superávit
267 Recursos 00 01.03.267 48.888,90
Ordinários - FMS
Superávit |
E Total) 215.779,12
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual para o ano de 2007, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano
2007 e na Lei Orçamentária Anual Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Especial no Valor de R$ 215.779,12 (Duzentos e Quinze Mil, Setecentos e
Setenta e Nove Reais e Doze Centavos), com a seguinte classificação
institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 1.021 - Construção, Reformas de Centros e Postos de Saúde
PROGRAMA: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
PRODUTO: Centro / Postos de Saúde
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(opme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA: metros quadrados
META FÍSICA: 169,59m?
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações..........esesaasseas 104.048,22
Recurso 266 - Recursos Centro Epidemiológico Superávit
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ..............iemees 40.000,00
Recurso 267 - Recursos Ordinários FMS Superávit
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 1.048 - Construção de Módulos Sanitários
PROGRAMA: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
PRODUTO: Módulos Sanitários
UNIDADE DE MEDIDA: metros quadrados
META FÍSICA: 91 m?
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ..........cmesemeessers 62.842,00
Recurso 265 - Recursos Módulos Sanitários - Superávit
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ...........ceemeemenmemss 8.888,90
Recurso 267 - Recursos Ordinários FMS Superávit
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de
R$ 215.779,12 (Duzentos e Quinze Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e
Doze Centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2006 (em anexo).
Art. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual para o ano de 2007, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano
2007 e na Lei Orçamentária Anual Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Especial no Valor de R$ 17.383,20 (Dezessete Mil Trezentos e Oitenta e Três
Reais e Vinte Centavos), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 1.048 - Construção de Módulos Sanitários
PROGRAMA: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
PRODUTO: Módulos Sanitários
UNIDADE DE MEDIDA: metros quadrados
META FÍSICA: 91 m?
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ...........iciimees 17.383,20
Recurso 170 - Recursos Demais Transf da União
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Bpmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARI
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
m
Mm é
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de
R$ 17.383,20 (Dezessete Mil Trezentos e Oitenta e Três Reais e Vinte Centavos),
quando da entrada do recurso 170 - Recurso Demais Transf da União por conta
do saldo a ingressar do Convênio 987/2005.
Art. 6º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada
as disposições contrárias.
Canoinhas, 12 de março de 2007.
DA are a az 4 Sé fa.
“EDMILSON LUIZ VERKA
ii em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 12 /03/2007. . ,
He
ARGOS JÓSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças.
/
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Bpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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