| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4133 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 006/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁYIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE2006 E DA ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO". |
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m 1) LEI Nº 4.133 DE 12/03/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006 E DA ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no Plano Plurianual para o ano de 2007, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2007 e na Lei Orçamentária Anual Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, fontes de recursos com as seguintes classificações: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Código |Descrição dos |Recurso | Destinação da | Valor (R$) Contábil | Recursos TCE Receita Pública 265 Recursos Módulos| 14 01.03.265 62.842,00 Sanitários - a Superávit O 266 Recursos Centro|14 01.03.266 104.048,22 Epidemiológico -— É Superávit 267 Recursos 00 01.03.267 48.888,90 Ordinários - FMS Superávit | E Total) 215.779,12 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual para o ano de 2007, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2007 e na Lei Orçamentária Anual Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 215.779,12 (Duzentos e Quinze Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Doze Centavos), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade 1.021 - Construção, Reformas de Centros e Postos de Saúde PROGRAMA: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses PRODUTO: Centro / Postos de Saúde Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(opme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA: metros quadrados META FÍSICA: 169,59m? 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações..........esesaasseas 104.048,22 Recurso 266 - Recursos Centro Epidemiológico Superávit 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ..............iemees 40.000,00 Recurso 267 - Recursos Ordinários FMS Superávit Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 — Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade 1.048 - Construção de Módulos Sanitários PROGRAMA: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses PRODUTO: Módulos Sanitários UNIDADE DE MEDIDA: metros quadrados META FÍSICA: 91 m? 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ..........cmesemeessers 62.842,00 Recurso 265 - Recursos Módulos Sanitários - Superávit 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ...........ceemeemenmemss 8.888,90 Recurso 267 - Recursos Ordinários FMS Superávit Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$ 215.779,12 (Duzentos e Quinze Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Doze Centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2006 (em anexo). Art. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual para o ano de 2007, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2007 e na Lei Orçamentária Anual Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 17.383,20 (Dezessete Mil Trezentos e Oitenta e Três Reais e Vinte Centavos), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade 1.048 - Construção de Módulos Sanitários PROGRAMA: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses PRODUTO: Módulos Sanitários UNIDADE DE MEDIDA: metros quadrados META FÍSICA: 91 m? 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ...........iciimees 17.383,20 Recurso 170 - Recursos Demais Transf da União Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Bpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARI E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m Mm é Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$ 17.383,20 (Dezessete Mil Trezentos e Oitenta e Três Reais e Vinte Centavos), quando da entrada do recurso 170 - Recurso Demais Transf da União por conta do saldo a ingressar do Convênio 987/2005. Art. 6º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 12 de março de 2007. DA are a az 4 Sé fa. “EDMILSON LUIZ VERKA ii em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 12 /03/2007. . , He ARGOS JÓSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração de Finanças. / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Bpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA