| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 007/2007 QUE "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.134 de 12/03/2007 “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizada a Fazenda Municipal a reduzir a multa e os juros dos créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2006, inclusive os que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, de acordo com os critérios abaixo apresentados. I- Redução de 80% (oitenta por cento) de multa e juros para pagamento à vista; II - Redução de 60% (sessenta por cento) sobre a multa e juros para pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais e fixas; II - Redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa e juros para pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais e fixas; IV - Redução de 40% (quarenta por cento) sobre a multa e juros para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas iguais e fixas; V - Redução de 30% (trinta por cento) sobre a multa e juros para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e fixa. 8 1º - Optando o contribuinte pelo parcelamento, a primeira parcela vencerá em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de parcelamento e as demais parcelas, a cada 30 dias, até o completo e integral pagamento do débito em referencia. 8 2º - Os benefícios desta Lei somente incidirão sobre o saldo devedor da dívida, na data da solicitação pelo contribuinte. Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênio com instituição bancária oficial para a cobrança por mala-direta das parcelas e parcelamento respectivo, revogando-se assim dispositivo proibitivo em vigor, específico a tal forma de cobrança. Art. 3º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos I a V do artigo primeiro desta Lei, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da vigência da presente lei. 81º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fons (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos" Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas. 82º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida. 83º - Compete ao Secretário de Administração e Finanças, ou a quem este indicar, deferir o pedido de parcelamento apresentado pelo contribuinte. 84º- Fica dispensada a cobrança da taxa de expediente que incidir sobre os pedidos de parcelamento. 85º- Fica estabelecido que em caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física e R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica. 86º - Aplica-se os dispositivos desta lei aos débitos decorrentes de dívida ativa ou de parcelamentos administrativos. 87º - Havendo interesse público poderá o chefe do Poder Executivo prorrogar o período especificado no caput do presente artigo em até 90 (noventa) dias. Art, 4º - O contribuinte não poderá atrasar 03 (três) ou mais parcelas, sob pena de vencimento antecipado das demais, retornando, assim ao saldo remanescente os acréscimos legais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 12 de março de 2007. ] S CE Eee Lo Re séc. ILSON LUIZ VERKA Prefeito em Exercício Esta Lei foi registrada k publicada na. Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 12 /03/2007. ARGOS Secretário Municipal Arias de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisdpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-: so CEP 89460-000 SANTA CATARINA