br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4134/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4134 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 007/2007 QUE "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2992

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.134 de 12/03/2007
“DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E PARCELAMENTO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a Fazenda Municipal a reduzir a multa
e os juros dos créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de
2006, inclusive os que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, de acordo com os critérios abaixo
apresentados.
I- Redução de 80% (oitenta por cento) de multa e juros para
pagamento à vista;
II - Redução de 60% (sessenta por cento) sobre a multa e juros
para pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais e fixas;
II - Redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa e
juros para pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais e fixas;
IV - Redução de 40% (quarenta por cento) sobre a multa e juros
para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas iguais e fixas;
V - Redução de 30% (trinta por cento) sobre a multa e juros
para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e fixa.
8 1º - Optando o contribuinte pelo parcelamento, a primeira
parcela vencerá em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de
parcelamento e as demais parcelas, a cada 30 dias, até o completo e
integral pagamento do débito em referencia.
8 2º - Os benefícios desta Lei somente incidirão sobre o saldo
devedor da dívida, na data da solicitação pelo contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do
artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, autorizado a emitir
boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênio
com instituição bancária oficial para a cobrança por mala-direta das
parcelas e parcelamento respectivo, revogando-se assim dispositivo
proibitivo em vigor, específico a tal forma de cobrança.
Art. 3º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento
previsto nos incisos I a V do artigo primeiro desta Lei, no prazo de até
120 (cento e vinte) dias contados da vigência da presente lei.
81º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos
débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fons (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos"
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo referido no
caput, com a indicação do número de parcelas desejadas.
82º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa
na confissão da dívida.
83º - Compete ao Secretário de Administração e Finanças, ou a
quem este indicar, deferir o pedido de parcelamento apresentado pelo
contribuinte.
84º- Fica dispensada a cobrança da taxa de expediente que
incidir sobre os pedidos de parcelamento.
85º- Fica estabelecido que em caso de parcelamento, o valor de
cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para
pessoa física e R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica.
86º - Aplica-se os dispositivos desta lei aos débitos decorrentes
de dívida ativa ou de parcelamentos administrativos.
87º - Havendo interesse público poderá o chefe do Poder
Executivo prorrogar o período especificado no caput do presente artigo
em até 90 (noventa) dias.
Art, 4º - O contribuinte não poderá atrasar 03 (três) ou mais
parcelas, sob pena de vencimento antecipado das demais, retornando,
assim ao saldo remanescente os acréscimos legais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 12 de março de 2007.
] S
CE Eee Lo Re séc.
ILSON LUIZ VERKA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada k publicada na. Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 12 /03/2007.
ARGOS
Secretário Municipal Arias de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisdpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-: so CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →