| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4135 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 008/2007 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2003/2006)". |
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“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Lei 4.135 de 12/03/2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES (2003/2006)”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a processar despesas dos exercícios relativos aos anos de 2003, 2004,2005 e 2006, no valor de R$ 20.100,87 (vinte mil, cem reais e oitenta e sete centavos), devidos à Olevir Moissa inscrita no CNPJ 05.743.496/000107, referentes a devolução de pagamentos indevidos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN . Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 12 de março de 2007. DÁ q / D E os ALE Sqea DMILSON LUIZ VERKA prrelnito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada na. Secretaria - Municipal de Administração e Finanças, em 12 /03/2007. / P4 — eee ARGOS JÓSÉ BURGÁRDT Secretário Municipal de Administração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leispmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA