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norma nº 4135/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4135 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 008/2007 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2003/2006)".
native_id2993

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“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Lei 4.135 de 12/03/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECONHECER E PROCESSAR DESPESAS DE
EXERCICIOS ANTERIORES (2003/2006)”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
processar despesas dos exercícios relativos aos anos de 2003, 2004,2005
e 2006, no valor de R$ 20.100,87 (vinte mil, cem reais e oitenta e sete
centavos), devidos à Olevir Moissa inscrita no CNPJ 05.743.496/000107,
referentes a devolução de pagamentos indevidos de Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 12 de março de 2007.
DÁ
q / D
E os ALE Sqea
DMILSON LUIZ VERKA
prrelnito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na. Secretaria - Municipal de
Administração e Finanças, em 12 /03/2007. / P4
— eee
ARGOS JÓSÉ BURGÁRDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leispmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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