| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4138 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 003/2007 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PECUÁRIO A SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2996 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.138 DE 21/03/2007 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO A SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar o regime de adiantamento pecuniário aos agentes públicos detentores de cargo de Chefia e Direção e aos agentes políticos do Poder Executivo, para atender a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. 8 1º O regime autorizado por esta Lei é aplicável exclusivamente nos casos em que se apresenta impraticável o processamento normal pelo regime de empenhamento prévio e o pagamento mediante ordem bancária ou cheque nominal, como: a) despesas com deslocamento de servidores públicos e de agentes políticos; b) despesas com estadias; c) despesas de pronto pagamento. 8 2º Entende-se como despesas de pronto pagamento aquelas que não sejam superiores ao valor de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município), por despesa, incluídas as de manutenção, reposição, e de serviços. 8 3º Nos 30 (trinta) dias anteriores ao final de cada exercício financeiro não poderão ser concedidos adiantamentos pecuniários na forma autorizada no “caput” deste artigo. Art.2º As despesas realizadas no regime de adiantamento, sujeitam-se à legislação vigente sobre licitações e normas de contabilidade. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art.3º Não serão concedidos adiantamentos ao responsável que dentro do prazo fixado, deixar de atender a notificação de prestação de contas. Art.4º O titular do adiantamento será obrigado a prestar contas da aplicação dos recursos, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, procedendo-se automaticamente a tomada de contas especial se não o fizer neste prazo. Parágrafo único. Eventuais tomadas de contas especial em curso nos últimos 30 (trinta) dias de cada exercício financeiro, deverão ser concluídas até o final do respectivo exercício, sob pena de responsabilização funcional do servidor, agentes públicos ou agentes políticos que derem causa ao atraso. Art.5º Os saldos dos recursos oriundos de adiantamento não utilizados, deverão ser restituídos à Tesouraria do Município junto com a prestação de contas da despesa realizada. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.7º Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de março de 2007. Préfeito em Exercício Esta Lei foi registrada e nica pia Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/03/2007. , / Secretário Municipal ração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA