br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4138/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4138 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 003/2007 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PECUÁRIO A SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2996

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.138 DE 21/03/2007
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO A
SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar o
regime de adiantamento pecuniário aos agentes públicos detentores de
cargo de Chefia e Direção e aos agentes políticos do Poder Executivo, para
atender a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo
normal de aplicação.
8 1º O regime autorizado por esta Lei é aplicável exclusivamente
nos casos em que se apresenta impraticável o processamento normal pelo
regime de empenhamento prévio e o pagamento mediante ordem bancária
ou cheque nominal, como:
a) despesas com deslocamento de servidores públicos e de agentes
políticos;
b) despesas com estadias;
c) despesas de pronto pagamento.
8 2º Entende-se como despesas de pronto pagamento aquelas que
não sejam superiores ao valor de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município), por
despesa, incluídas as de manutenção, reposição, e de serviços.
8 3º Nos 30 (trinta) dias anteriores ao final de cada exercício
financeiro não poderão ser concedidos adiantamentos pecuniários na forma
autorizada no “caput” deste artigo.
Art.2º As despesas realizadas no regime de adiantamento,
sujeitam-se à legislação vigente sobre licitações e normas de contabilidade.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.3º Não serão concedidos adiantamentos ao responsável que
dentro do prazo fixado, deixar de atender a notificação de prestação de
contas.
Art.4º O titular do adiantamento será obrigado a prestar contas da
aplicação dos recursos, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento,
procedendo-se automaticamente a tomada de contas especial se não o fizer
neste prazo.
Parágrafo único. Eventuais tomadas de contas especial em curso nos
últimos 30 (trinta) dias de cada exercício financeiro, deverão ser concluídas
até o final do respectivo exercício, sob pena de responsabilização funcional do
servidor, agentes públicos ou agentes políticos que derem causa ao atraso.
Art.5º Os saldos dos recursos oriundos de adiantamento não
utilizados, deverão ser restituídos à Tesouraria do Município junto com a
prestação de contas da despesa realizada.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de março de 2007.
Préfeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e nica pia Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 21/03/2007. , /
Secretário Municipal ração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →