| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4139 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 019/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006,ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE CONVÊNIOS ,ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA". |
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PREF EITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Mm . SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m LEI Nº 4.139 DE 22/03/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE CONVÊNIOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de Canoinhas, fontes de recursos com as seguintes classificações: Código Descrição dos | Recurso | Destinação da Receita | Valor (R$) Contábil || Recursos [TCE Pública E 264 Cosip Superávit 17 01.03.264 4.795,28 | 269 CIDE Superávit 16 01.03.269 787,31 270 Alienação Bens | 92 01.03.270 31.937,09 Superávit 271 PNAC Superávit 15 01.03.271 235,59 272 PNATE Superávit 15 01.03.272 . 42,93 273 CONV SSP SC|24 01.03.273 83.787,98 | Superávit o 274 FEX Superávit 00 01.03.274 56.515,88 275 Transf Convênio | 24 01.03.275 7.824,99 Estado - Superávit 276 Demais Transf da/24 01.03.276 25.789,07 lia União- Superávit o 277 Transf de Convênio |24 01.03.277 103.485,12 da União - Superávit 278 Salário Educação | 15 01.03.278 883.841,38 [o | Superávit o o 279 | PDDE Superávit 24 /01.03.279 24,53 280 PNAE Superávit 15 01.03.280 9.308,54 Total 1.208.375,69 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO nm R$ 1.208.375,69 (Um Milhão, duzentos e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), com a seguinte classificação institucional: Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Projeto /Atividade 1.001 - Construção, Reforma e ampliação de Escolas Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 101 - Educação de Qualidade para Todos 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.................... 883.841,38 Recurso 278 - Salário Educação Superávit Produto: Edificações Unidade de Medida: m? Meta Física: 1470 m? Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade 2.004 - Manutenção da Secretaria Mun de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 17 - Educação Eficiente 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente..... 19.895,16 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros - Pessoa Jurídica ... 5.893,91 Recurso 276 - Demais Transf da União- Superávit 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 24,53 Recursos 279- Recursos PDDE Superávit Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: Dias Meta Física: não se aplica Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Projeto /Atividade 2.005- Manutenção do Transporte Escolar Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 16 - Transporte Escolar 3.390.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... Recurso 272 - Recursos PNATE Superávit Produto: Alunos /dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisfa)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA o DE ADMIRAÇÃO Órgão O 05 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação Projeto / Atividade 2.006 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 19 - Alimentação Escolar 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material e Distribuição Gratuita.............o 9.308,54 Recursos 280 - Recursos PNAE Superávit 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material e Distribuição Gratuita .............eem 235.59 Recurso 271 - Recursos PNAC Superávit Produto: Alunos /dia Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Órgão 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Projeto/Atividade 2.013 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico Função: 23 - Comercio e Serviços Subfunção: 691 - Promoção Comercial Programa: 15 - Economia Melhor 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ 56.515,88 Recurso 274 - Recursos FEX Superávit Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Projeto /Atividade 1.049 - Construção / Reforma de Centro de Educação Especial Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência Programa: 102 - Desenvolvimento Social e da Família 4.4:90:57:00:00.00.00'--Obras:& Instalações «spams senaesassrasasomraans 103.485,12 Recurso 277 - Recursos Tranf de Convênio da União - Superávit Produto: Edificações Unidade de Medida: m? Meta Física: 179,30 m2 Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ai) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS nie Ni eia DE ApIMISTEIçÃo Projeto /Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 108 - Estradas Conservadas 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 787,31 Recurso 269 - Recursos CIDE Superávit Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física: 5.000 m2 Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto/Atividade 2.024 - Manutenção da Iluminação Pública Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 752 - Energia Elétrica Programa: 109 - Iluminação Pública Eficiente 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............ 4.795,28 Recurso 264 - Recursos COSIP - Superávit Produto: Serviços Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto /Atividade 2.025 - Manutenção e Segurança do Trânsito Função: 6 - Segurança Pública Subfunção: 181 - Policiamento Programa: 110 - Iluminação Pública Eficiente 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ................. 40.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros - Pessoa Jurídica.... 43.787,98 Recurso 273 - Recursos Conv SSP SC - Superávit Produto: Serviços Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto/Atividade 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 103 - Melhoria nas Vias Urbanas 4.4.90,51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .................. 31.937,09 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail le CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m - Recurso 270 - Recursos Alienação de Bens - Superávit 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .................. 7.824,99 Recurso 275- Recursos Transf de Convênio Estado - Superávit Produto: Asfalto ou Lajotas Unidade de Medida: m? Meta Física: 600 m? Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$ 1.208.375,69 (Um Milhão, duzentos e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2006 (em anexo). Art.4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais) com a seguinte classificação institucional: Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural Projeto /Atividade 1.050 - Abertura de Poços Artesianos Função: 20 - Agricultura Subfunção: 605 - Abastecimento Programa: 106 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras é Instalações......sessscsaiisassssuessracasçs 50.000,00 Recurso 143 - Recursos Demais Transf da União Produto: Poços Artesianos Unidade de Medida: unidade Meta Física: 3 poços Art. 5º Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 4º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), por conta do ingresso do valor do Contrato de Repasse nº 205.297-11/2006 realizado entre o Município de Canoinhas e o Ministério da Integração Nacional/Caixa Econômica Federal, conforme anexo. Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais), com a seguinte classificação institucional; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisítpmc.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família Projeto / Atividade 1.049 - Construção / Reforma de Centro de Educação Especial Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência Programa: 102 - Desenvolvimento Social e da Família 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .............iitmmesaemeiieeasaeea 25.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Edificações Unidade de Medida: m? Meta Física: Contrapartida do disposto no artº 2 Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural Projeto /Atividade 1.050 - Abertura de Poços Artesianos Função: 20 - Agricultura Subfunção: 605 - Abastecimento Programa: 106 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.............s 2.500,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Poços Artesianos Unidade de Medida: unidade Meta Física: Contrapartida do disposto no art 4º Art. 7º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais), como segue: Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural 2.016 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural Função: 20 - Agricultura Subfunção: 606 - Extensão Rural Programa: 106 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... 2.500,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Propriedades Atendidas Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA dy PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNI CIPAL DE A ADIANTE: TRAÇÃO Órgão 11- Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Unidade 09.01 - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento 2.021 - Manutenção da Sec Mun de Planejamento e Orçamento Função: 4 - Administração Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento Programa: 22 - Planejamento Fficiente 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica -. 25.000,00 Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 2.023 Manutenção e Conservação de Estradas Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 108 - Estradas Conservadas 3.4:00,90:00.00.00:00 Material-de Consumo, acesas seraarmseass sos casas unpuçãs 60.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física: não se aplica Art. 9º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), como segue: Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 2.022 Manutenção da Secretaria Mun de Obras Função: 4 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 25 - Obras e Serviços Públicos Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisãjpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 NTA CATARINA 1) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA M ar C IPAL DE ADMI a TRAÇÃO 4.4.90.52.00.00.00.00 Eguifamentas e Material Permanente... 36.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 2.023 Manutenção e Conservação de Estradas Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 108 - Estradas Conservadas 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... 24.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física: não se aplica Art. 10 As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário Canoinhas, 22 de março de 2007. efeito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 22/03/2007. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail le CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA C ATARINA