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norma nº 4139/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4139 / 2007
Date 2007-03-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 019/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006,ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE CONVÊNIOS ,ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA".
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PREF EITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Mm .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
m
LEI Nº 4.139 DE 22/03/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS
DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PROVENIENTE DE CONVÊNIOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ATRAVÉS DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do
Município de Canoinhas, fontes de recursos com as seguintes classificações:
Código Descrição dos | Recurso | Destinação da Receita | Valor (R$)
Contábil || Recursos [TCE Pública E
264 Cosip Superávit 17 01.03.264 4.795,28 |
269 CIDE Superávit 16 01.03.269 787,31
270 Alienação Bens | 92 01.03.270 31.937,09
Superávit
271 PNAC Superávit 15 01.03.271 235,59
272 PNATE Superávit 15 01.03.272 . 42,93
273 CONV SSP SC|24 01.03.273 83.787,98
| Superávit o
274 FEX Superávit 00 01.03.274 56.515,88
275 Transf Convênio | 24 01.03.275 7.824,99
Estado - Superávit
276 Demais Transf da/24 01.03.276 25.789,07
lia União- Superávit o
277 Transf de Convênio |24 01.03.277 103.485,12
da União - Superávit
278 Salário Educação | 15 01.03.278 883.841,38
[o | Superávit o o
279 | PDDE Superávit 24 /01.03.279 24,53
280 PNAE Superávit 15 01.03.280 9.308,54
Total 1.208.375,69
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
nm
R$ 1.208.375,69 (Um Milhão, duzentos e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e
sessenta e nove centavos), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto /Atividade 1.001 - Construção, Reforma e ampliação de Escolas
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 101 - Educação de Qualidade para Todos
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.................... 883.841,38
Recurso 278 - Salário Educação Superávit
Produto: Edificações
Unidade de Medida: m?
Meta Física: 1470 m?
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade 2.004 - Manutenção da Secretaria Mun de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 17 - Educação Eficiente
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente..... 19.895,16
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros - Pessoa Jurídica ... 5.893,91
Recurso 276 - Demais Transf da União- Superávit
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 24,53
Recursos 279- Recursos PDDE Superávit
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: Dias
Meta Física: não se aplica
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto /Atividade 2.005- Manutenção do Transporte Escolar
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 16 - Transporte Escolar
3.390.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...
Recurso 272 - Recursos PNATE Superávit
Produto: Alunos /dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA o DE ADMIRAÇÃO
Órgão O 05 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto / Atividade 2.006 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 19 - Alimentação Escolar
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material e Distribuição Gratuita.............o 9.308,54
Recursos 280 - Recursos PNAE Superávit
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material e Distribuição Gratuita .............eem 235.59
Recurso 271 - Recursos PNAC Superávit
Produto: Alunos /dia
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Projeto/Atividade
2.013 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico
Função: 23 - Comercio e Serviços
Subfunção: 691 - Promoção Comercial
Programa: 15 - Economia Melhor
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........ 56.515,88
Recurso 274 - Recursos FEX Superávit
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
Projeto /Atividade 1.049 - Construção / Reforma de Centro de Educação Especial
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 102 - Desenvolvimento Social e da Família
4.4:90:57:00:00.00.00'--Obras:& Instalações «spams senaesassrasasomraans 103.485,12
Recurso 277 - Recursos Tranf de Convênio da União - Superávit
Produto: Edificações
Unidade de Medida: m?
Meta Física: 179,30 m2
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
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ai)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
nie Ni eia DE ApIMISTEIçÃo
Projeto /Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 108 - Estradas Conservadas
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 787,31
Recurso 269 - Recursos CIDE Superávit
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: 5.000 m2
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade 2.024 - Manutenção da Iluminação Pública
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 109 - Iluminação Pública Eficiente
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............ 4.795,28
Recurso 264 - Recursos COSIP - Superávit
Produto: Serviços
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto /Atividade 2.025 - Manutenção e Segurança do Trânsito
Função: 6 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 110 - Iluminação Pública Eficiente
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ................. 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros - Pessoa Jurídica.... 43.787,98
Recurso 273 - Recursos Conv SSP SC - Superávit
Produto: Serviços
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 103 - Melhoria nas Vias Urbanas
4.4.90,51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .................. 31.937,09
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
m -
Recurso 270 - Recursos Alienação de Bens - Superávit
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .................. 7.824,99
Recurso 275- Recursos Transf de Convênio Estado - Superávit
Produto: Asfalto ou Lajotas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: 600 m?
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$
1.208.375,69 (Um Milhão, duzentos e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais e
sessenta e nove centavos) por conta do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2006 (em anexo).
Art.4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil Reais) com a seguinte classificação institucional:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural
Projeto /Atividade 1.050 - Abertura de Poços Artesianos
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 106 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras é Instalações......sessscsaiisassssuessracasçs 50.000,00
Recurso 143 - Recursos Demais Transf da União
Produto: Poços Artesianos
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: 3 poços
Art. 5º Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 4º, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais), por conta do ingresso do valor do Contrato de Repasse nº 205.297-11/2006
realizado entre o Município de Canoinhas e o Ministério da Integração Nacional/Caixa
Econômica Federal, conforme anexo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$
27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais), com a seguinte classificação
institucional;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisítpmc.se.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
m
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
Projeto / Atividade 1.049 - Construção / Reforma de Centro de Educação Especial
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 102 - Desenvolvimento Social e da Família
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações .............iitmmesaemeiieeasaeea 25.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Edificações
Unidade de Medida: m?
Meta Física: Contrapartida do disposto no artº 2
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural
Projeto /Atividade 1.050 - Abertura de Poços Artesianos
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 106 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.............s 2.500,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Poços Artesianos
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: Contrapartida do disposto no art 4º
Art. 7º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$
27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais), como segue:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01 - Secretaria Municipal Desenvolvimento Rural
2.016 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 106 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... 2.500,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Propriedades Atendidas
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(pme.sc.gov.br
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SECRETARIA MUNI CIPAL DE A ADIANTE: TRAÇÃO
Órgão 11- Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Unidade 09.01 - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
2.021 - Manutenção da Sec Mun de Planejamento e Orçamento
Função: 4 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 22 - Planejamento Fficiente
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
-. 25.000,00
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor
de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
2.023 Manutenção e Conservação de Estradas
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 108 - Estradas Conservadas
3.4:00,90:00.00.00:00 Material-de Consumo, acesas seraarmseass sos casas unpuçãs 60.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: não se aplica
Art. 9º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), como segue:
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
2.022 Manutenção da Secretaria Mun de Obras
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 25 - Obras e Serviços Públicos
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisãjpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 NTA CATARINA 1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA M ar C IPAL DE ADMI a TRAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00.00 Eguifamentas e Material Permanente... 36.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
2.023 Manutenção e Conservação de Estradas
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 108 - Estradas Conservadas
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... 24.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: não se aplica
Art. 10 As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário
Canoinhas, 22 de março de 2007.
efeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 22/03/2007.
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