| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4142 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 023/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006,PELA ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO E PELA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 2998 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS EE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.142 DE 28/03/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006, PELA ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO E PELA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de Canoinhas, fontes de recursos com as seguintes classificações: Código Descrição dos| Recurso | Destinação da Receita | Valor (R$) Contábil Recursos TCE Pública L 282 Recursos Vigilância | 14 01.03.282 8.183,56 Epidemiológica - o Superávit E 283 Recursos MAC -|14 01.03.283 7.412,47 Vigilância Sanitária - Superávit L 284 Recursos CEO União -|14 01.03.284 78,71 Superávit | 285 Recursos SAMU União | 24 01.03.285 44.807,49 [o |- Superávit | É = 286 Recursos Combate a/14 01.03.286 7.232,18 | Doenças - Superávit | | 287 Recursos Farmácia | 14 01.03.287 51.792,85 Do Popular - Superávit | | 288 Recursos — Ordinários | 00 01.03.288 41.290,39 | FMS - Superávit | 289 Recursos Farmácia | 14 01.03.289 20.209,49 Básica Estado = | Superávit == o 290 Recursos CEO Estado - | 14 01.03.290 4.213,80 Superávit 291 Recursos Convênios | 23 01.03.29] ES V7LSD Estado - Superávit 292 Recursos PAB -|14 01.03.292 ii 81.611,73 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Bpme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO hm Recursos AB Vigilância | 14 01.03.293 7.273,67 Sanitária - Superávit SE 294 Recursos Farmácia | 14 01.03.294 14.321,28 Básica União - Superávit 344.205,21 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 344.205,21 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil, Duzentos e Cinco Reais e Vinte e Um Centavos), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 3:3:90.30:00:00.00.00:= Material de:Consumo asa sserseresaeucnasesspacearevesseecanençasd 8.183,56 Recurso 282 - Recursos Vigilância Epidemiológica - Superávit 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............sssiisnii eiiieeieeeereeereneess 4.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................. 3.412,47 Recurso 283 - Recursos MAC - Vigilância Sanitária - Superávit 3:3:90:30:00:00:00:00-='Material de: CONSUMO ass ecenarenananensansaseseneana sos amsscasal 78,71 Recurso 284 - Recursos CEO União - Superávit 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil «... 7.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... RESTA -.. 15.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... . ceverree+ 9.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recurso 285 - Recursos SAMU União - Superávit 17.807,49 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita Recurso 286 - Recursos Combate a Doenças - Superávit Ar ae PA Ro) 4:4.90.51.00.00:00:00:=/Obras:e: Instalações... «emas suniececenrena ecenesraeseneve ditas es canis 51792585 Recurso 287 - Recursos Farmácia Popular - Superávit 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Recurso 288 - Recursos Ordinários FMS - Superávit chm aixa Postal 71 CNPJ 83.102.384/0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita ............... cuia 20.209,49 Recurso 289 - Recursos Farmácia Básica Estado - Superávit 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.................eirereerereerenerereeeea 4.213,80 Recurso 290 - Recursos CEO Estado - Superávit 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .......................... 55.777,59 Recurso 291 - Recursos Convênios Estado - Superávit 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... erererreneraceraraans 41.611,73 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..... ........... 40.000,00 Recurso 292 - Recursos PAB - Superávit 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 3.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. ac AZ 3,07 Recurso 293 - Recursos AB Vigilância Sanitária - Superávit 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita ..................cssieiiui 14.321,28 Recurso 294 - Recursos Farmácia Básica União - Superávit Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: pessoas /ano Meta Física: não se aplica Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$ 344.205,21 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil, Duzentos e Cinco Reais e Vinte e Um Centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2006 (em anexo). Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto/ Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .............oo 400.000,00 Recursos 169 - Recursos de Outras Transf do Estado Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pm: £ CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: pessoas /ano Meta Física: não se aplica Art. 5º Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 4º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), por conta do ingresso do valor remanescente do Convênio nº 3.206/2006-9 realizado entre o Município de Canoinhas e a Secretaria de Estado da Saúde, conforme anexo. Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Mun de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 27- Assistência à Saúde em Geral 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais.... Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%) Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica 40.000,00 Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde 1.021 - Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 361 - Atenção Básica Programa: 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente................seeeeoo 45.000,00 Recurso 161 - Recursos PAB Produto: Centros e Postos de Saúde Unidade de Medida: m? Meta Física: 537 m? Art. 7º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (0. CNPJ 83.102.384/0001-80 ) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Opme.sc.gov.br 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO amento de Leis e Dec Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), como segue: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 27- Assistência à Saúde em Geral Projeto/Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Mun de Saúde 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... 40.000,00 Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%) Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: unidade Meta Física: não se aplica Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Recurso 161 - Recursos PAB Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: pessoas /ano Meta Física: não se aplica «45.000,00 Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.1 22/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.... 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.. Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%) Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: pessoas /ano 80.000,00 70.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail le pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 2/1) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [44 Meta Física: não se aplica Art. 9º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), como segue: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde 1.021 - Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 361 - Atenção Básica Programa: 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... 150.000,00 Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%) Produtos: Centros e Postos de Saúde Unidade de Medida: m? Meta Física: 272 m? Art. 10 As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 28 de março de 2007. ; O E IDSON LUIZ VERKA Prefeito em Exercício Ed f é Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 28/03/2007. Secretário Municipa/de Administração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leist)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA