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norma nº 4142/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4142 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 023/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006,PELA ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO E PELA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
EE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.142 DE 28/03/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA
ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006, PELA ENTRADA DE
RECURSOS DE CONVÊNIO E PELA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do
Município de Canoinhas, fontes de recursos com as seguintes classificações:
Código Descrição dos| Recurso | Destinação da Receita | Valor (R$)
Contábil Recursos TCE Pública L
282 Recursos Vigilância | 14 01.03.282 8.183,56
Epidemiológica -
o Superávit E
283 Recursos MAC -|14 01.03.283 7.412,47
Vigilância Sanitária -
Superávit L
284 Recursos CEO União -|14 01.03.284 78,71
Superávit |
285 Recursos SAMU União | 24 01.03.285 44.807,49
[o |- Superávit | É =
286 Recursos Combate a/14 01.03.286 7.232,18
| Doenças - Superávit | |
287 Recursos Farmácia | 14 01.03.287 51.792,85
Do Popular - Superávit | |
288 Recursos — Ordinários | 00 01.03.288 41.290,39 |
FMS - Superávit |
289 Recursos Farmácia | 14 01.03.289 20.209,49
Básica Estado = |
Superávit == o
290 Recursos CEO Estado - | 14 01.03.290 4.213,80
Superávit
291 Recursos Convênios | 23 01.03.29] ES V7LSD
Estado - Superávit
292 Recursos PAB -|14 01.03.292 ii 81.611,73
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Bpme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
hm Recursos AB Vigilância | 14 01.03.293 7.273,67
Sanitária - Superávit SE
294 Recursos Farmácia | 14 01.03.294 14.321,28
Básica União -
Superávit
344.205,21
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$
344.205,21 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil, Duzentos e Cinco Reais e Vinte e Um
Centavos), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
3:3:90.30:00:00.00.00:= Material de:Consumo asa sserseresaeucnasesspacearevesseecanençasd 8.183,56
Recurso 282 - Recursos Vigilância Epidemiológica - Superávit
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............sssiisnii eiiieeieeeereeereneess 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................. 3.412,47
Recurso 283 - Recursos MAC - Vigilância Sanitária - Superávit
3:3:90:30:00:00:00:00-='Material de: CONSUMO ass ecenarenananensansaseseneana sos amsscasal 78,71
Recurso 284 - Recursos CEO União - Superávit
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil «... 7.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... RESTA -.. 15.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... . ceverree+ 9.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso 285 - Recursos SAMU União - Superávit
17.807,49
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita
Recurso 286 - Recursos Combate a Doenças - Superávit
Ar ae PA Ro)
4:4.90.51.00.00:00:00:=/Obras:e: Instalações... «emas suniececenrena ecenesraeseneve ditas es canis 51792585
Recurso 287 - Recursos Farmácia Popular - Superávit
3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Recurso 288 - Recursos Ordinários FMS - Superávit
chm aixa Postal 71
CNPJ 83.102.384/0001-80
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
m
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita ............... cuia 20.209,49
Recurso 289 - Recursos Farmácia Básica Estado - Superávit
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.................eirereerereerenerereeeea 4.213,80
Recurso 290 - Recursos CEO Estado - Superávit
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .......................... 55.777,59
Recurso 291 - Recursos Convênios Estado - Superávit
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... erererreneraceraraans 41.611,73
3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..... ........... 40.000,00
Recurso 292 - Recursos PAB - Superávit
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. ac AZ 3,07
Recurso 293 - Recursos AB Vigilância Sanitária - Superávit
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita ..................cssieiiui 14.321,28
Recurso 294 - Recursos Farmácia Básica União - Superávit
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: pessoas /ano
Meta Física: não se aplica
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$
344.205,21 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil, Duzentos e Cinco Reais e Vinte e Um
Centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2006 (em
anexo).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto/ Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .............oo 400.000,00
Recursos 169 - Recursos de Outras Transf do Estado
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pm: £
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: pessoas /ano
Meta Física: não se aplica
Art. 5º Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 4º, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a importância de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais), por conta do ingresso do valor remanescente do Convênio nº
3.206/2006-9 realizado entre o Município de Canoinhas e a Secretaria de Estado da Saúde,
conforme anexo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 85.000,00
(Oitenta e Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Mun de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 27- Assistência à Saúde em Geral
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais....
Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%)
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
40.000,00
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
1.021 - Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 361 - Atenção Básica
Programa: 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente................seeeeoo 45.000,00
Recurso 161 - Recursos PAB
Produto: Centros e Postos de Saúde
Unidade de Medida: m?
Meta Física: 537 m?
Art. 7º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (0.
CNPJ 83.102.384/0001-80
) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Opme.sc.gov.br
89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
amento de Leis e Dec
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, o valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), como segue:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 27- Assistência à Saúde em Geral
Projeto/Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Mun de Saúde
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... 40.000,00
Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%)
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Recurso 161 - Recursos PAB
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: pessoas /ano
Meta Física: não se aplica
«45.000,00
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.1 22/2006) e na Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..
Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%)
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: pessoas /ano
80.000,00
70.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail le pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
2/1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
[44
Meta Física: não se aplica
Art. 9º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), como segue:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
1.021 - Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 361 - Atenção Básica
Programa: 112 - Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... 150.000,00
Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%)
Produtos: Centros e Postos de Saúde
Unidade de Medida: m?
Meta Física: 272 m?
Art. 10 As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 28 de março de 2007.
; O E
IDSON LUIZ VERKA
Prefeito em Exercício
Ed f
é
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 28/03/2007.
Secretário Municipa/de Administração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leist)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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