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norma nº 4143/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4143 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 024/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE CONVÊNIO,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA red DE a io
LEI Nº 4.143 DE 28/03/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE
DE CONVÊNIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº
4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 38.990,14 (Trinta e oito mil
novecentos e noventa reais e quatorze centavos) com a seguinte classificação
institucional:
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto /Atividade 1.017 - Construção de Abrigos de Passageiros
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 111 - Abrigo de Passageiros
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações...................ississssemees 38.990,14
Recurso 152 - Recursos de Convênio do Estado
Produto: Abrigo de Passageiros
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: 14
Art. 2º Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a importância R$ 38.990,14 (Trinta
e oito mil novecentos e noventa reais e quatorze centavos), por conta do ingresso do
valor do Convênio nº9.528/2006-1 celebrado entre o Município de Canoinhas e a
Secretaria de Estado de Infra-estrutura, conforme anexo.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621 “7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(d)
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANT
A CATARINA
RA,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
artamento de Leis e Decretos"
Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Canoinhas, 28 de março de 2007.
LL, LÊ E
SON LUIZ VER / .
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na RE gAnRAra Municipal de Administração
e Finanças, em 28/03/2007. / /
VA
/ Le
— ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ypme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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