| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4143 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 024/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE CONVÊNIO,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA red DE a io LEI Nº 4.143 DE 28/03/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE CONVÊNIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 38.990,14 (Trinta e oito mil novecentos e noventa reais e quatorze centavos) com a seguinte classificação institucional: Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto /Atividade 1.017 - Construção de Abrigos de Passageiros Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 111 - Abrigo de Passageiros 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações...................ississssemees 38.990,14 Recurso 152 - Recursos de Convênio do Estado Produto: Abrigo de Passageiros Unidade de Medida: unidade Meta Física: 14 Art. 2º Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a importância R$ 38.990,14 (Trinta e oito mil novecentos e noventa reais e quatorze centavos), por conta do ingresso do valor do Convênio nº9.528/2006-1 celebrado entre o Município de Canoinhas e a Secretaria de Estado de Infra-estrutura, conforme anexo. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621 “7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(d) CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANT A CATARINA RA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO artamento de Leis e Decretos" Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário Canoinhas, 28 de março de 2007. LL, LÊ E SON LUIZ VER / . Prefeito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada na RE gAnRAra Municipal de Administração e Finanças, em 28/03/2007. / / VA / Le — ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(ypme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA