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norma nº 4144/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4144 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 016/2007 QUE "CRIA PONTOS E TAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.144 de 28/03/2007
“CRIA PONTOS DE TAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Edmilson Luiz Verka, Prefeito Municipal em exercício, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado ponto de táxi no Campus de Marcílio Dias da Universidade
do Contestado - UnC, com 01 (uma) vaga.
Art.2º - Fica concedido alvará de funcionamento provisório de ponto de táxi
para Herbert Gonchorovsky, no Campus da UnC.
Art.3º - Fica criado mais 01 (uma) vaga no ponto de táxi na Praça Lauro
Muller/Rua Vidal Ramos — Ponto 02.
Art.4º - Fica concedido alvará de funcionamento provisório de ponto de táxi
para Maximino Granemann, no Ponto nº 2.
Art.5º - Os beneficiários, nominados nos Art.2º e 40º desta Lei, para terem
liberado o Alvará de Funcionamento dos pontos de Táxi aqui criados, além da
propriedade de veículo automotor na especificação da legislação correlata, deverão
apresentar habilitação na categoria especifica para o transporte de passageiros, assim
como documento que prove a conclusão de curso de direção defensiva, no prazo não
superior aos últimos doze meses a contar da data da expedição da autorização de
funcionamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de março de 2007. , A
N A A
Cel Aid
ILSON LUIZ VERKA i
réfeito em Exercício
,
/
Poá
Esta Lei foi registrada e publicada na Segfetaria Municipal de
Administração e Finanças, em 28/03/2007, í
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dec
E
7 ARGOS/OSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Adrhinistração de Finanças.
)
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leispme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ]

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