| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 016/2007 QUE "CRIA PONTOS E TAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3000 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.144 de 28/03/2007 “CRIA PONTOS DE TAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Edmilson Luiz Verka, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica criado ponto de táxi no Campus de Marcílio Dias da Universidade do Contestado - UnC, com 01 (uma) vaga. Art.2º - Fica concedido alvará de funcionamento provisório de ponto de táxi para Herbert Gonchorovsky, no Campus da UnC. Art.3º - Fica criado mais 01 (uma) vaga no ponto de táxi na Praça Lauro Muller/Rua Vidal Ramos — Ponto 02. Art.4º - Fica concedido alvará de funcionamento provisório de ponto de táxi para Maximino Granemann, no Ponto nº 2. Art.5º - Os beneficiários, nominados nos Art.2º e 40º desta Lei, para terem liberado o Alvará de Funcionamento dos pontos de Táxi aqui criados, além da propriedade de veículo automotor na especificação da legislação correlata, deverão apresentar habilitação na categoria especifica para o transporte de passageiros, assim como documento que prove a conclusão de curso de direção defensiva, no prazo não superior aos últimos doze meses a contar da data da expedição da autorização de funcionamento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 28 de março de 2007. , A N A A Cel Aid ILSON LUIZ VERKA i réfeito em Exercício , / Poá Esta Lei foi registrada e publicada na Segfetaria Municipal de Administração e Finanças, em 28/03/2007, í / dec E 7 ARGOS/OSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Adrhinistração de Finanças. ) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leispme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ]