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norma nº 4148/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4148 / 2007
Date 2007-03-30
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE MAFRA LÚCIA TORQUATO E TEREZA WARDENSKI TRAPP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"!
LEI Nº 4,148 de 30/03/2007
“AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO ,
MUNICÍPIO DE CANOINHAS POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE MARA LÚCIA
TORQUATO E TEREZA WARDENSKI TRAPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Edmilson Luiz Verka, Prefeito Municipal em exercício, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar
uma área de terras com 690,00m2 (seiscentos e noventa metros quadrados)
constituído do lote nº 06, quadra nº 1661 do Loteamento “Dona Filomena”, situado no
bairro do Campo da Agua Verde, neste Município e matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca sob o nº 28.388, em nome da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, por uma área de terras com 600,00m2 (seiscentos metros quadrados)
constituído do lote 09, quadra 22 do Loteamento Jardim Cristo Rei, neste Município e
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 7.484 e de
propriedade da Sra. Mara Lúcia Torquato.
Art. 2º - As disposições constantes no artigo anterior visam a remoção de área
de Arroio, ficando a mesma considerada como área impossibilitada de qualquer
construção.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar
uma área de terras com 1.197,28m2 (mil, cento e noventa e sete e vinte e oito metros
quadrados) constituído do lote nº 12, quadra nº 1658 do Loteamento “Dona Filomena”,
situado no bairro do Campo da Água Verde, neste Município e matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 28.369, em nome da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, por uma área de terras rural com 1.000,00m2 (mil metros
quadrados), constituído da parte de uma área de 402.884,05 m2 (quatrocentos e dois
mil, oitocentos e oitenta e quatro e cinco metros quadrados), do bairro Salto da Agua
Verde, neste Município e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca
sob o nº 9.967 e de propriedade da Sra. Tereza Wardenski Trapp e Outros.
8 1º A área de 1.000,00m2 (um mil metros quadrados), parte da área maior
objeto da matrícula imobiliária nº 9.967, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Canoinhas, objeto da permuta de que trata o caput deste artigo, deverá
estar localizada na confrontação de fundos da Escola Básica Alberto Wardenski, de
modo que possa integrar-se na totalidade de sua extensão ao imóvel no qual se
encontra edificado o educandário. A obrigação constante deste parágrafo deverá estar
expressa na escritura pública de permuta a ser lavrada.
8 2º Para a efetivação da permuta de que trata o caput deste artigo, deverão os
co-proprietários relacionados na matrícula imobiliária nº 9.967, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Canoinhas, prestar expressa anuência com o negício jurídico
quando da lavratura da escritura pública de permuta, inclusive anuindo expressamente
em relação ao disposto no 81º deste artigo.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc,sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA,
)
tt
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 4º - As disposições constantes no artigo anterior quanto ao imóvel
recebido em permuta destina-se à ampliação da Escola Básica Municipal Alberto
Wardenski.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/
Of Meta
EDMILSON LUIZ VERKAS ,
Préfeito em Exercício
/
Esta Lei foi registrada e publicada fia Secretariá Municipal de
Administração e Finanças, em 30/03/2007. É /
Canoinhas/SC, 30 de março de 2007.
ARGOS JÔSÉ BURGARDT
Secretário Municipál de Admiristração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leispmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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