| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4148 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE MAFRA LÚCIA TORQUATO E TEREZA WARDENSKI TRAPP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos"! LEI Nº 4,148 de 30/03/2007 “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO , MUNICÍPIO DE CANOINHAS POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE MARA LÚCIA TORQUATO E TEREZA WARDENSKI TRAPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Edmilson Luiz Verka, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área de terras com 690,00m2 (seiscentos e noventa metros quadrados) constituído do lote nº 06, quadra nº 1661 do Loteamento “Dona Filomena”, situado no bairro do Campo da Agua Verde, neste Município e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 28.388, em nome da Prefeitura Municipal de Canoinhas, por uma área de terras com 600,00m2 (seiscentos metros quadrados) constituído do lote 09, quadra 22 do Loteamento Jardim Cristo Rei, neste Município e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 7.484 e de propriedade da Sra. Mara Lúcia Torquato. Art. 2º - As disposições constantes no artigo anterior visam a remoção de área de Arroio, ficando a mesma considerada como área impossibilitada de qualquer construção. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área de terras com 1.197,28m2 (mil, cento e noventa e sete e vinte e oito metros quadrados) constituído do lote nº 12, quadra nº 1658 do Loteamento “Dona Filomena”, situado no bairro do Campo da Água Verde, neste Município e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 28.369, em nome da Prefeitura Municipal de Canoinhas, por uma área de terras rural com 1.000,00m2 (mil metros quadrados), constituído da parte de uma área de 402.884,05 m2 (quatrocentos e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro e cinco metros quadrados), do bairro Salto da Agua Verde, neste Município e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 9.967 e de propriedade da Sra. Tereza Wardenski Trapp e Outros. 8 1º A área de 1.000,00m2 (um mil metros quadrados), parte da área maior objeto da matrícula imobiliária nº 9.967, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, objeto da permuta de que trata o caput deste artigo, deverá estar localizada na confrontação de fundos da Escola Básica Alberto Wardenski, de modo que possa integrar-se na totalidade de sua extensão ao imóvel no qual se encontra edificado o educandário. A obrigação constante deste parágrafo deverá estar expressa na escritura pública de permuta a ser lavrada. 8 2º Para a efetivação da permuta de que trata o caput deste artigo, deverão os co-proprietários relacionados na matrícula imobiliária nº 9.967, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, prestar expressa anuência com o negício jurídico quando da lavratura da escritura pública de permuta, inclusive anuindo expressamente em relação ao disposto no 81º deste artigo. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpmc,sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA, ) tt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art. 4º - As disposições constantes no artigo anterior quanto ao imóvel recebido em permuta destina-se à ampliação da Escola Básica Municipal Alberto Wardenski. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Of Meta EDMILSON LUIZ VERKAS , Préfeito em Exercício / Esta Lei foi registrada e publicada fia Secretariá Municipal de Administração e Finanças, em 30/03/2007. É / Canoinhas/SC, 30 de março de 2007. ARGOS JÔSÉ BURGARDT Secretário Municipál de Admiristração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leispmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA