br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4149/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4149 / 2007
Date 2007-03-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 017/2007 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA ACECAL-ARTEFATOS DE CIMENTOS CANOINHAS LTDA.
native_id3004

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.149 de 30/03/2007
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA
ARCICAL - ARTEFATOS DE CIMENTO CANOINHAS LTDA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Público Municipal a firmar Cessão de
Uso, pelo período de 10 (dez) anos com a empresa ARCICAL - ARTEFATOS DE
CIMENTO CANOINHAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 82.124.389/0001- -41, de uma
área de 4.500m?2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados), parte de uma área
maior de 428.912,75 m? (quatrocentos e vinte oito mil, novecentos e doze metros e
setenta e cinco decímetros quadrados), situado a Avenida Senador Ivo de Aquino,
esquina com a Rua Vilmar Friedrich no Bairro Industrial I, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca
sob nº 8.451.
Parágrafo único - A presente cessão de uso destina-se exclusivamente para
ampliação do parque fabril da empresa.
Art. 2º O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá
o seguinte cronograma:
I-o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da capacidade de produção da empresa, no prazo de 2 (dois)
anos;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos.
8 1º - Os prazos estabelecidos neste artigo começarão a contar a partir da
assinatura do respectivo Termo.
8 2º - Não sendo cumpridos os prazos previstos neste artigo, a Cessão de Uso
será rescindida, retornando o imóvel a disponibilidade do Município de Canoinhas.
8 3º - Após o prazo previsto no inciso III deste artigo, a empresa beneficiária
deverá abrir no mínimo 02 (duas) vagas de emprego além dos existentes na data de
aprovação desta lei, sob as penas do $ 2º deste Artigo.
Art.3º Durante a vigência da cessão de uso, autorizada pela presente Lei,
imóvel não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá der
alterada sua destinação.
Art.4º No caso de rescisão da cessão de uso por descumprimento das
condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas que puderam ser retiradas sem que
percam sua natureza, utilidade ou lhe reduzam o valor, deverão ser retiradas pela
cessionária no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do ato que determinar
pela rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem que cause direito a indenização
em favor da cessionária.
|
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail epa sc.gov.br |
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Ti
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.5º Para formalização da cessão de uso de que trata esta Lei, deverá o
Chefe do Poder Executivo, editar Decreto, na forma da alínea “g”, do inciso I, do art.
86, da LOM, no qual deverão constar expressamente as obrigações e ressalvas
constantes desta Lei, inclusive, os motivos que poderão ensejar sua revogação
antecipada.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de março de 2007.
P efeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada, ha Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 30/03/2007. é
Secretário Municipal de Admiistração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis)pmc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →