| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4149 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 017/2007 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA ACECAL-ARTEFATOS DE CIMENTOS CANOINHAS LTDA. |
| native_id | 3004 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.149 de 30/03/2007 “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA ARCICAL - ARTEFATOS DE CIMENTO CANOINHAS LTDA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Público Municipal a firmar Cessão de Uso, pelo período de 10 (dez) anos com a empresa ARCICAL - ARTEFATOS DE CIMENTO CANOINHAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 82.124.389/0001- -41, de uma área de 4.500m?2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados), parte de uma área maior de 428.912,75 m? (quatrocentos e vinte oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situado a Avenida Senador Ivo de Aquino, esquina com a Rua Vilmar Friedrich no Bairro Industrial I, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451. Parágrafo único - A presente cessão de uso destina-se exclusivamente para ampliação do parque fabril da empresa. Art. 2º O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma: I-o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da capacidade de produção da empresa, no prazo de 2 (dois) anos; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos. 8 1º - Os prazos estabelecidos neste artigo começarão a contar a partir da assinatura do respectivo Termo. 8 2º - Não sendo cumpridos os prazos previstos neste artigo, a Cessão de Uso será rescindida, retornando o imóvel a disponibilidade do Município de Canoinhas. 8 3º - Após o prazo previsto no inciso III deste artigo, a empresa beneficiária deverá abrir no mínimo 02 (duas) vagas de emprego além dos existentes na data de aprovação desta lei, sob as penas do $ 2º deste Artigo. Art.3º Durante a vigência da cessão de uso, autorizada pela presente Lei, imóvel não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá der alterada sua destinação. Art.4º No caso de rescisão da cessão de uso por descumprimento das condições estabelecidas, as benfeitorias realizadas que puderam ser retiradas sem que percam sua natureza, utilidade ou lhe reduzam o valor, deverão ser retiradas pela cessionária no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do ato que determinar pela rescisão, sob pena de incorporação ao imóvel, sem que cause direito a indenização em favor da cessionária. | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail epa sc.gov.br | CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art.5º Para formalização da cessão de uso de que trata esta Lei, deverá o Chefe do Poder Executivo, editar Decreto, na forma da alínea “g”, do inciso I, do art. 86, da LOM, no qual deverão constar expressamente as obrigações e ressalvas constantes desta Lei, inclusive, os motivos que poderão ensejar sua revogação antecipada. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.7º Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de março de 2007. P efeito em Exercício Esta Lei foi registrada e publicada, ha Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 30/03/2007. é Secretário Municipal de Admiistração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis)pmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA