| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4150 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 030/2007 QUE "ALTERA A LEI 3927/2005;4122;4123;4126;E 4127/2006;ACRESCENTA PROJETOS,ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL;ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3009 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos"! LEI Nº 4.150 DE 18/04/2007 “ALTERA A LEI 3927/2005; 4.122/2006; 4.123/2006; 4.126/2006 E 4.127/2006; ACRESCENTA PROJETOS; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL; ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar na Lei 3927/2005; 4.122/2006; 4.123/2006; 4.126/2006 E 4.127/2006 para o ano de 2007, o valor de R$ 2.119.521,00 (Dois Milhões, Cento e Dezenove Mil, Quinhentos e Vinte e Um Reais) por conta das realizações das operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 3.920/2005 (Recursos BNDES - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT) e pela Lei Municipal 4.014/2006 (Recursos BNDES FINAME/PRO VIAS), como segue: Prefeitura Municipal de Canoinhas Órgão/Unidade:03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2.1.19.00.00.00.00 Outras Operações de Crédito Internas .......... 2.119.521,00 Recurso 157 Recursos de Operações de Crédito Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar metas no Plano Plurianual (Lei nº 3927/2005)para o ano de 2007 como segue: Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES.................. 525.900,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(dpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLOI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" 4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL................. 353.621,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Projeto: 1.051 - Aquisição de Veículos 4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL................. 52.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Veículos Unidade de Medida: unidade Meta Física: 2 unidades Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.044 - Aquisição de Motoniveladora 4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL................. 650.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Motoniveladora Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 unidade Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108: Estradas Conservadas Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLOZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ESA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" Projeto: 1.045 - Aquisição de Retroescavadeira 4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL................. 198.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Retroescaveira Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 unidade Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.046 - Aquisição de Caminhão Rebocador 4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL................. 200.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Caminhão Rebocador Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 unidade Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.047 - Aquisição de Semi-reboques 4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL................. 140.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Semi-reboques Unidade de Medida: unidade Meta Física: 2 unidades Art. '3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar prioridades/metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Leis nº 4.122/2006 e 4.123/2006) para o ano de 2007 como segue: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(jpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLO3 ta) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Ea PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.3.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES/Aplicações Diretas....... 525.900,00 4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL / Aplicações Diretas...... 353.621,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Projeto: 1.051 - Aquisição de Veículos 4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL/Aplicações Diretas...... 52.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Veículos Unidade de Medida: unidade Meta Física: 2 unidades Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.044 - Aquisição de Motoniveladora 4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL/ Aplicações Diretas..... 650.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Motoniveladora Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 unidade Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLO4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.045 - Aquisição de Retroescavadeira 4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL/ Aplicações Diretas..... 198.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Retroescaveira Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 unidade Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.046 - Aquisição de Caminhão Rebocador 4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL/ Aplicações Diretas..... 200.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Caminhão Rebocador Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 unidade Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.047 - Aquisição de Semi-reboques 4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL/ Aplicações Diretas..... 140.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Semi-reboques Unidade de Medida: unidade Meta Física: 2 unidades Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(ypme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos"! Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 2.119.521,00 (Dois Milhões, Cento e Dezenove Mil, Quinhentos e Vinte e Um Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.... 525.900,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... 211.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações... 142.621,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Projeto: 1.051 - Aquisição de Veículos 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... 52.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Veículos Unidade de Medida: unidade Meta Física: 2 unidades Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(G)pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLO6 YA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E "Departamento de Leis e Decretos" Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.044 - Aquisição de Motoniveladora 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... 650.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Motoniveladora Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 unidade Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.045 - Aquisição de Retroescavadeira 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... 198.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Retroescaveira Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 unidade Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.046 - Aquisição de Caminhão Rebocador 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... 200.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Caminhão Rebocador Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 unidade Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(ypme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLO7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos"! Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.047 - Aquisição de Semi-reboques 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... 140.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Semi-reboques Unidade de Medida: unidade Meta Física: 2 unidades Art. 5º — Para suporte do que trata os artigos 2º, 3º e 4º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes da operação de Crédito junto ao Banco do Brasil / BNDES referente ao FIANME / PRÓ-VIAS, no valor de R$ 1.188.000,00 (Hum Milhão Cento e Oitenta e Oito Mil Reais), e os recursos provenientes da operação de crédito junto ao Banco do Brasil / BNDES referente ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT no valor de R$ 931.521,00 (Novecentos e Trinta e Um Mil Quinhentos e Vinte e Um Reais). Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Leis nº 4.122/2006 e 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Leis nº 4.126/2006 e 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.... 71.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPI 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Orgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Função: 08 Assistência Social Sub-função: 244: Assistência Comunitária Programa: 20: Assistência Social Atividade: 2.009 - Manutenção da Sec Mun Desenv Social e da Família 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo.........is 7.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica... 8.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Orgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO Unidade: 11.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO Função: 04 Administração Sub-função: 121: Planejamento e Orçamento Programa: 22: Planejamento Eficiente Atividade: 2.021 - Manutenção da Sec Mun de Planej e Orçamento 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica... 15.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 7º — Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Leis nº 4.122/2006 e 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Leisnº 4.126/2006 e 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil Reais), como segue: Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(&pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLO9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos"! EA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Atividade: 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo............... 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Física...... 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica... 16.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... 48.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Arrecadações Unidade de Medida: % Adimplentes do IPTU Meta Física: 85% Orgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Função: 08 Assistência Social Sub-função: 244: Assistência Comunitária Programa: 20: Assistência Social Atividade: 2.009 - Manutenção da Sec Mun Desenv Social e da Família 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... 15.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Orgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO Unidade: 11.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO Função: 04 Administração Sub-função: 121: Planejamento e Orçamento Programa: 22: Planejamento Eficiente Atividade: 2.021 - Manutenção da Sec Mun de Planej e Orçamento 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................ 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... 5.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leis()pme.sc.gov.br SANTA CATARINA FLOIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 8º - As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 18 de abril de 2007. farus ) LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 18/04/2007. 7 Secretário Municipál de Administração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ELON