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norma nº 4151/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4151 / 2007
Date 2007-04-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 032/2007 QUE "ALTERA A LEI 3927/2005;4122/2006;4123/2006;4126/2006EE4127/20066;ACRESCENTA PROJETO;ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL;E ADOTAA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.151 DE 18/04/2007
“ALTERA A LEI 3927/2005; 4.122/2006; 4.123/2006; 4.126/2006 E 4.127/2006;
ACRESCENTA PROJETO; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL; E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar metas no Plano
Plurianual (Lei nº 3927/2005) para o ano de 2007 como segue:
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20: Agricultura
Sub-função: 606: Extensão Rural
Programa: 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Projeto: 1.052 - Aquisição de Veículo e Moinhos Moedores de Pedra
4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL................. 49.500,00
Recurso 153 - Recursos de Convênios da União
4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL................. 12.375,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Veículos e Moinhos Moedores de Pedra
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: 1 Veículo e 2 Moinhos Moedores de Pedra
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar prioridades/metas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Leis nº 4.122/2006 e 4.123/2006) para o ano de 2007
como segue:
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20: Agricultura
Sub-função: 606: Extensão Rural
Programa: 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Projeto: 1.052 - Aquisição de Veículo e Moinhos Moedores de Pedra
4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL / Aplicações Diretas... 49.500,00
Recurso 153 - Recursos de Convênios da União
4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL / Aplicações Diretas... 12.375,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mai me.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
FLOI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"!
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Veículos e Moinhos Moedores de Pedra
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: 1 Veículo e 2 Moinhos Moedores de Pedra
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 61.875,00 (Sessenta e um mil, oitocentos e setenta e
cinco reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20: Agricultura
Sub-função: 606: Extensão Rural
Programa: 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Projeto: 1.052 - Aquisição de Veículo e Moinhos Moedores de Pedra
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente......... 49.500,00
Recurso 153 - Recursos de Convênios da União
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente......... 12.375,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Veículos e Moinhos Moedores de Pedra
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: 1 Veículo e 2 Moinhos Moedores de Pedra
Art. 4º Para suporte do que trata os artigos 1º, 2º e 3º, em relação ao recurso 153 -
Recursos de Convênios da União fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos provenientes do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
Ministério do Desenvolvimento Agrário no valor de R$ 49.500,00 (Quarenta e Nove Mil e
Quinhentos Reais), conforme anexo.
Art. 5º - Para suporte do que trata os artigos 1º, 2º e 3º, em relação ao recurso 130 -
Recursos Ordinários fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e
na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 12.375,00
(Doze Mil Trezentos e Setenta e Cinco Reais), como segue:
Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Função: 20: Agricultura
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(a)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
FLOZ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Sub-função: 606: Extensão Rural
Programa: 23: Agricultura Eficaz
Projeto: 2.015 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Rural
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente......... 12.375,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 6º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de abril de 2007.
No
DUM
| LEOBERTO WEINERT.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na sp de Administração e
4
Finanças, em 18/04/2007. / PA
E
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal ração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail lei mc.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA ARINA
FLO3

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