| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4151 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 032/2007 QUE "ALTERA A LEI 3927/2005;4122/2006;4123/2006;4126/2006EE4127/20066;ACRESCENTA PROJETO;ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL;E ADOTAA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3010 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.151 DE 18/04/2007 “ALTERA A LEI 3927/2005; 4.122/2006; 4.123/2006; 4.126/2006 E 4.127/2006; ACRESCENTA PROJETO; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL; E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar metas no Plano Plurianual (Lei nº 3927/2005) para o ano de 2007 como segue: Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Função: 20: Agricultura Sub-função: 606: Extensão Rural Programa: 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural Projeto: 1.052 - Aquisição de Veículo e Moinhos Moedores de Pedra 4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL................. 49.500,00 Recurso 153 - Recursos de Convênios da União 4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL................. 12.375,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Veículos e Moinhos Moedores de Pedra Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 Veículo e 2 Moinhos Moedores de Pedra Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar prioridades/metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Leis nº 4.122/2006 e 4.123/2006) para o ano de 2007 como segue: Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Função: 20: Agricultura Sub-função: 606: Extensão Rural Programa: 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural Projeto: 1.052 - Aquisição de Veículo e Moinhos Moedores de Pedra 4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL / Aplicações Diretas... 49.500,00 Recurso 153 - Recursos de Convênios da União 4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL / Aplicações Diretas... 12.375,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mai me.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 FLOI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos"! Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Veículos e Moinhos Moedores de Pedra Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 Veículo e 2 Moinhos Moedores de Pedra Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 61.875,00 (Sessenta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Função: 20: Agricultura Sub-função: 606: Extensão Rural Programa: 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural Projeto: 1.052 - Aquisição de Veículo e Moinhos Moedores de Pedra 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente......... 49.500,00 Recurso 153 - Recursos de Convênios da União 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente......... 12.375,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Veículos e Moinhos Moedores de Pedra Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 Veículo e 2 Moinhos Moedores de Pedra Art. 4º Para suporte do que trata os artigos 1º, 2º e 3º, em relação ao recurso 153 - Recursos de Convênios da União fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Ministério do Desenvolvimento Agrário no valor de R$ 49.500,00 (Quarenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), conforme anexo. Art. 5º - Para suporte do que trata os artigos 1º, 2º e 3º, em relação ao recurso 130 - Recursos Ordinários fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 12.375,00 (Doze Mil Trezentos e Setenta e Cinco Reais), como segue: Órgão: 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 09.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Função: 20: Agricultura Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(a)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLOZ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Sub-função: 606: Extensão Rural Programa: 23: Agricultura Eficaz Projeto: 2.015 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Rural 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente......... 12.375,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 6º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de abril de 2007. No DUM | LEOBERTO WEINERT. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na sp de Administração e 4 Finanças, em 18/04/2007. / PA E ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal ração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail lei mc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA ARINA FLO3