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norma nº 4152/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4152 / 2007
Date 2007-04-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 026/2007 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.152 DE 18/04/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL PARA EXECUÇÃO
DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal pelo
tempo determinado de até um ano, podendo este prazo ser prorrogado enquanto durar a vigência
deste Programa, através da Secretaria Municipal de Saúde, para atender as necessidades do
Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), elaborado pelo Governo Federal, nas condições e
prazos desta Lei, com o seguinte quadro de recursos humanos:
Quantidade Função Requisitos Remuneração Carga
| horária
= o " | semanal
01 ' | Farmacêutico Graduação Nível |R$ 1.500,00 30 horas
| Gerente Superior em
Farmácia, registro no
respectivo Conselho
Profissional
01 Farmacêutico Co-| Graduação Nível |R$ 1.400,00 30 horas
Responsável Superior em
Farmácia, registro no
respectivo Conselho
, Profissional
o oi Assistente de | Graduação Nível |R$ 600,00 40 horas
gestão “| Médio
os Auxiliares de | Graduação Nível | R$ 480,00 [40 horas
| Gestão Médio cessa
01 | Auxiliar de | Graduação Nível | R$ 480,00 40 horas
, serviços gerais Médio
Art. 2º - O prazo das contratações autorizadas pela presente Lei está diretamente
vinculado ao período de habilitação do Município ao Programa supracitado, conforme estabelece a
Portaria Nº 155, de 19 de janeiro de 2006, do Ministério da Saúde, em consonância com o Termo
de Convênio firmado entre o Município de Canoinhas e a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ki PREF EITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 3º — O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, estará sujeito à
realização de processo seletivo, devendo, o contratado, comprovar sua efetiva experiência na área
em que irá atuar bem como sua habilitação, de acordo com as exigências do adendo G do Manual
Básico do PFPB.
Art. 4º - O pagamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será realizado
através de repasse do incentivo financeiro do PFPB conforme Portaria GM/MS Nº 2.587 de 06 de
dezembro de 2004 da contrapartida do Município, cabendo à União a transferência de recursos ao
Fundo Municipal de Saúde para manutenção, execução e suporte às atividades do Programa
Farmácia Popular do Brasil.
Art. 5º — Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o disposto na Lei Municipal
nº 3.869/2005 e subsidiariamente as disposições contidas na Lei Municipal 2.305/1990.
Art. 6º - As despesas decorrentes das referidas contratações, correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de abril de 2007.
AN N dp
LEOBERTO WEINERT
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 18/04/2007. í
— ARGOS JÓSÉ aueajim
Secretário Municipal de Adnnistração de Finanças.
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