| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4152 / 2007 |
| Date | 2007-04-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 026/2007 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. |
| native_id | 3011 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.152 DE 18/04/2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal pelo tempo determinado de até um ano, podendo este prazo ser prorrogado enquanto durar a vigência deste Programa, através da Secretaria Municipal de Saúde, para atender as necessidades do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), elaborado pelo Governo Federal, nas condições e prazos desta Lei, com o seguinte quadro de recursos humanos: Quantidade Função Requisitos Remuneração Carga | horária = o " | semanal 01 ' | Farmacêutico Graduação Nível |R$ 1.500,00 30 horas | Gerente Superior em Farmácia, registro no respectivo Conselho Profissional 01 Farmacêutico Co-| Graduação Nível |R$ 1.400,00 30 horas Responsável Superior em Farmácia, registro no respectivo Conselho , Profissional o oi Assistente de | Graduação Nível |R$ 600,00 40 horas gestão “| Médio os Auxiliares de | Graduação Nível | R$ 480,00 [40 horas | Gestão Médio cessa 01 | Auxiliar de | Graduação Nível | R$ 480,00 40 horas , serviços gerais Médio Art. 2º - O prazo das contratações autorizadas pela presente Lei está diretamente vinculado ao período de habilitação do Município ao Programa supracitado, conforme estabelece a Portaria Nº 155, de 19 de janeiro de 2006, do Ministério da Saúde, em consonância com o Termo de Convênio firmado entre o Município de Canoinhas e a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ki PREF EITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 3º — O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, estará sujeito à realização de processo seletivo, devendo, o contratado, comprovar sua efetiva experiência na área em que irá atuar bem como sua habilitação, de acordo com as exigências do adendo G do Manual Básico do PFPB. Art. 4º - O pagamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será realizado através de repasse do incentivo financeiro do PFPB conforme Portaria GM/MS Nº 2.587 de 06 de dezembro de 2004 da contrapartida do Município, cabendo à União a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Saúde para manutenção, execução e suporte às atividades do Programa Farmácia Popular do Brasil. Art. 5º — Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o disposto na Lei Municipal nº 3.869/2005 e subsidiariamente as disposições contidas na Lei Municipal 2.305/1990. Art. 6º - As despesas decorrentes das referidas contratações, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de abril de 2007. AN N dp LEOBERTO WEINERT | Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 18/04/2007. í — ARGOS JÓSÉ aueajim Secretário Municipal de Adnnistração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA