| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4153 / 2007 |
| Date | 2007-04-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 034/2007 QUE "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 4014 DE 17/05/2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3012 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos"! LEINº 4.153 DE 25/04/2007 “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 4.014 DE 17/05/2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O artigo 1º da Lei 4.014 de 17/05/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo a tomar empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A. com recursos FINAME / PROVIAS até o montante de R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais). 8 1º em garantia ao empréstimo estabelecido neste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer vinculação de cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento. 8 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 8 3º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no parágrafo anterior” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas, 25 de Abril de 2007 | LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na pi Municipal, 4 Administração e Finanças, em 25/04/2007. a Secretário Municipal de/Administração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail lei pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLOI