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norma nº 4153/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4153 / 2007
Date 2007-04-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 034/2007 QUE "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 4014 DE 17/05/2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"!
LEINº 4.153 DE 25/04/2007
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 4.014 DE 17/05/2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei 4.014 de 17/05/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo a tomar empréstimo junto ao Banco do Brasil
S.A. com recursos FINAME / PROVIAS até o montante de R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos
mil reais).
8 1º em garantia ao empréstimo estabelecido neste artigo, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer vinculação de cotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do
financiamento.
8 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
8 3º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no parágrafo anterior”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas, 25 de Abril de 2007
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LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na pi Municipal, 4 Administração e
Finanças, em 25/04/2007. a
Secretário Municipal de/Administração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail lei pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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