| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4155 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 021/2007 QUE "ESTABELECE NORMA QUANDO AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO". |
| native_id | 3014 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.155 de 26/04/2007 “ESTABELECE NORMA QUANTO AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Leoberto Weinert, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O provimento dos Cargos Públicos no âmbito do Poder Executivo, nos casos de concurso público, teste seletivo, emprego público, contratação por prazo determinado ou indeterminado, independentemente de origem da motivação do ato, deverá ser informada à Câmara de Vereadores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da nomeação e/ou contratação, por ofício contendo no mínimo as seguintes informações: I — Caráter e/ou natureza da nomeação ou contratação; II - Nome completo e qualificação do Servidor nomeado e/ou contratado; III - Cargo que passou a ocupar e respectiva lotação na estrutura Administrativa do Poder Executivo; IV - Remuneração; V - Carga horária. Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 26 de abril de 2007. PÁ [ | AEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 26/04/2007. Secretário Municipál de Administração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA