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norma nº 4155/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4155 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 021/2007 QUE "ESTABELECE NORMA QUANDO AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO".
native_id3014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
e "Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.155 de 26/04/2007
“ESTABELECE NORMA QUANTO AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NO
AMBITO DO PODER EXECUTIVO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Leoberto Weinert, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O provimento dos Cargos Públicos no âmbito do Poder Executivo, nos
casos de concurso público, teste seletivo, emprego público, contratação por prazo
determinado ou indeterminado, independentemente de origem da motivação do ato,
deverá ser informada à Câmara de Vereadores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da nomeação e/ou contratação, por ofício contendo no mínimo as seguintes
informações:
I — Caráter e/ou natureza da nomeação ou contratação;
II - Nome completo e qualificação do Servidor nomeado e/ou contratado;
III - Cargo que passou a ocupar e respectiva lotação na estrutura
Administrativa do Poder Executivo;
IV - Remuneração;
V - Carga horária.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
específicas do orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas, 26 de abril de 2007.
PÁ
[
| AEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 26/04/2007.
Secretário Municipál de Administração de Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis)pme.sc.gov.br
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