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norma nº 4156/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4156 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 035/2007 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO A APAE; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Mm
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LEI Nº 4.156 DE 26/04/2007
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE;
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Canoinhas com o objetivo de
estabelecer direitos e obrigações das partes, relacionadas com a concessão de subvenção
social.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
financeira à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - do Município de
Canoinhas, destinados a cobrir parte das despesas com a manutenção de profissionais
técnicos, professores, serventes, veículos, alimentação escolar, material didático e
pedagógico, material de expediente, despesas com energia elétrica, telefonia, consumo de
água, bem como, ceder professores e pessoal de apoio para atuar na escola de Educação
Especial,
Art.3º. O valor limite para o repasse de subvenção à Associação de Pais de Amigos
dos Excepcionais - APAE - de Canoinhas, para o exercício de 2007 é de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais).
81º Nenhum repasse financeiro ou despesa à conta destes poderá ocorrer fora dos
limites do exercício de 2007.
82º O valor do repasse limitado R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para o
exercício de 2007, poderá ser efetivado em uma única parcela ou em até no máximo 05
(cinco) parcelas, atendendo as disponibilidades financeiras do Município de Canoinhas.
Art.4º. A prestação de contas dos recursos financeiros repassados deverá se
proceder em documentos originais, atestado o recebimento de material ou serviço por
membro da diretoria da APAE, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data do repasse,
acompanhada de balancete nos moldes do anexo TC.28, e normas estabelecidas na lei
federal n.º 4.320/64.
Rua Felipe Schmidt 10 - xa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Qpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE Ena
Parágrafo Único: Não podirá o Municipio em nótese alguma liberar novos
recursos, ou parcela de convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
- de Canoinhas, se não apresentada e aprovada a prestação de contas de recurso liberado
anteriormente.
Art.5º. O Município de Canoinhas fica eximido de qualquer responsabilidade e
solidariedade, fiscal, tributária, previdenciária, trabalhista ou social, relativamente à
execução do convênio a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE - de Canoinhas.
Parágrafo Único: Todas as responsabilidades nos âmbitos, fiscal, tributário,
previdenciário, trabalhista ou social, serão da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE - de Canoinhas, sendo solidários seus dirigentes.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4,122/2006; Lei nº 4.123/2006) e
na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), com a seguinte
classificação institucional:
Órgão 07 - Secretaria Mun Desenvolvimento Social e da Família
Unidade 07.01 - Secretaria Mun Desenvolvimento Social e da Família
Projeto / Atividade 2.009 - Manutenção da Sec Mun Desenvolvimento Social e da Família
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 20- Assistência Social
3.3,50:43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais. cssmenesanasesanreseeseeniaisanae 50.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 7º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), como segue:
Órgão 12 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisí)pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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Projeto /Atividade 1.016 - Melhor Saneamento Básico
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 104- Saneamento Básico Efetivo
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações............................s...siii.. 50.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: unidades / pessoas
Meta Física: 56
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de: Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), com
a seguinte classificação institucional
Órgão 12 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto / Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 108- Estradas Conservadas
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................ eternas 100.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: não se aplica
Art. 9º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei
nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
como segue:
Órgão 12 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano
Projeto /Atividade 1.016 - Melhor Saneamento Básico
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 104- Saneamento Básico Efetivo
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Apme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
m
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações..............ss sistemas 100.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: unidades /pessoas
Meta Física: 112
Art. 10 As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas, 26 de Abril de 2007
/ LEOBERTO WEINERT |
Prefeito
M
Esta Lei foi registrada e publicadá na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 26/04/2007. á Rd
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ARGOS J
Secretário Municipal
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leistipme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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