| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4156 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 035/2007 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO A APAE; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Mm 1) 2 LEI Nº 4.156 DE 26/04/2007 “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Canoinhas com o objetivo de estabelecer direitos e obrigações das partes, relacionadas com a concessão de subvenção social. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social financeira à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - do Município de Canoinhas, destinados a cobrir parte das despesas com a manutenção de profissionais técnicos, professores, serventes, veículos, alimentação escolar, material didático e pedagógico, material de expediente, despesas com energia elétrica, telefonia, consumo de água, bem como, ceder professores e pessoal de apoio para atuar na escola de Educação Especial, Art.3º. O valor limite para o repasse de subvenção à Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais - APAE - de Canoinhas, para o exercício de 2007 é de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). 81º Nenhum repasse financeiro ou despesa à conta destes poderá ocorrer fora dos limites do exercício de 2007. 82º O valor do repasse limitado R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para o exercício de 2007, poderá ser efetivado em uma única parcela ou em até no máximo 05 (cinco) parcelas, atendendo as disponibilidades financeiras do Município de Canoinhas. Art.4º. A prestação de contas dos recursos financeiros repassados deverá se proceder em documentos originais, atestado o recebimento de material ou serviço por membro da diretoria da APAE, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data do repasse, acompanhada de balancete nos moldes do anexo TC.28, e normas estabelecidas na lei federal n.º 4.320/64. Rua Felipe Schmidt 10 - xa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Qpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE Ena Parágrafo Único: Não podirá o Municipio em nótese alguma liberar novos recursos, ou parcela de convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Canoinhas, se não apresentada e aprovada a prestação de contas de recurso liberado anteriormente. Art.5º. O Município de Canoinhas fica eximido de qualquer responsabilidade e solidariedade, fiscal, tributária, previdenciária, trabalhista ou social, relativamente à execução do convênio a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Canoinhas. Parágrafo Único: Todas as responsabilidades nos âmbitos, fiscal, tributário, previdenciário, trabalhista ou social, serão da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Canoinhas, sendo solidários seus dirigentes. Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4,122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 07 - Secretaria Mun Desenvolvimento Social e da Família Unidade 07.01 - Secretaria Mun Desenvolvimento Social e da Família Projeto / Atividade 2.009 - Manutenção da Sec Mun Desenvolvimento Social e da Família Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 20- Assistência Social 3.3,50:43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais. cssmenesanasesanreseeseeniaisanae 50.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 7º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), como segue: Órgão 12 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisí)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Mm Projeto /Atividade 1.016 - Melhor Saneamento Básico Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra-estrutura urbana Programa: 104- Saneamento Básico Efetivo 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações............................s...siii.. 50.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: unidades / pessoas Meta Física: 56 Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de: Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), com a seguinte classificação institucional Órgão 12 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto / Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 108- Estradas Conservadas 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................ eternas 100.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física: não se aplica Art. 9º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), como segue: Órgão 12 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01 - Secretaria Mun Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto /Atividade 1.016 - Melhor Saneamento Básico Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra-estrutura urbana Programa: 104- Saneamento Básico Efetivo Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Apme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS m< 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações..............ss sistemas 100.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: unidades /pessoas Meta Física: 112 Art. 10 As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas, 26 de Abril de 2007 / LEOBERTO WEINERT | Prefeito M Esta Lei foi registrada e publicadá na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 26/04/2007. á Rd Faso ACURA ARGOS J Secretário Municipal Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leistipme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA