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norma nº 4157/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4157 / 2007
Date 2007-04-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 005/2007 QUE "ESTABELECE REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E TESTES SELETIVOS".
native_id3016

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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Capital do Doador Voluntário de Sangue
http://w ww.canoinhas.se.gov.br O 447) 3622-3804
LEInº 4.157, de 26/04/2007
ESTABELECE REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS
PUBLICOS E TESTES SELETIVOS
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço
saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
1. E |
Art. 1º Os concursos públicos de provas e de provas e títulos, para
provimento dos cargos do quadro de servidores da Administração Municipal,
bem como os testes seletivos para preenchimento de vagas de empregos
públicos, deverão ser realizados por instituições públicas de ensino superior
ou fundações educacionais.
Parágrafo único. A exigência constante do “caput” poderá ser
dispensada pela Administração nos casos de contratação de servidores por
prazo determinado e excepcional interesse público.
Art. 2º Para a contratação de que trata o Art. 1º, deverá a
administração observar os termos e procedimentos da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações.
Art. 3º As despesas para execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Ar. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 26 de abril de 2007
Vereador Tarciso Ribeiro de, Fira
Presidente
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Ledistativa da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26/04/2007.
José Ro Lacowicz
Secretário Legislativo

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