| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4157 / 2007 |
| Date | 2007-04-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 005/2007 QUE "ESTABELECE REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E TESTES SELETIVOS". |
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| CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital do Doador Voluntário de Sangue http://w ww.canoinhas.se.gov.br O 447) 3622-3804 LEInº 4.157, de 26/04/2007 ESTABELECE REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PUBLICOS E TESTES SELETIVOS O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: 1. E | Art. 1º Os concursos públicos de provas e de provas e títulos, para provimento dos cargos do quadro de servidores da Administração Municipal, bem como os testes seletivos para preenchimento de vagas de empregos públicos, deverão ser realizados por instituições públicas de ensino superior ou fundações educacionais. Parágrafo único. A exigência constante do “caput” poderá ser dispensada pela Administração nos casos de contratação de servidores por prazo determinado e excepcional interesse público. Art. 2º Para a contratação de que trata o Art. 1º, deverá a administração observar os termos e procedimentos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 3º As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente. Ar. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 26 de abril de 2007 Vereador Tarciso Ribeiro de, Fira Presidente Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Ledistativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 26/04/2007. José Ro Lacowicz Secretário Legislativo