| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4159 / 2007 |
| Date | 2007-05-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 052/2007, QUE "ALTERA LEI Nº 3704 DE 14/05/2004". |
| native_id | 3018 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.159 DE 18/05/2007 “ALTERA LEI Nº 3.704 DE 14/05/2004” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 3.704 de 14/05/2004 que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar doação de terras com a empresa“Cooperativa de Produtores Rurais para Desenvolvimento do Sul - COOPERDENSUL - diante de sua cisão, devendo vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a doação de uma área de terras para a EMPRESA "AGROPEDRINHO COMERCIO DE INSUMOS E CEREAIS”, inscrita no CNPJ sob nº 08.750.816/0001-44, para a utilização por esta, de uma área de terras com 28.118,23m? (vinte e oito mil, cento e dezoito metros e vinte e três decímetros quadrados), parte de uma área total de 428.912,75m?(quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), localizado neste Município de Canoinhas, situado no bairro Industrial |, com as seguintes confrontações: ao norte com a Rua Bento de Moura Bueno, na extensão de 268,36m2 (duzentos e sessenta e oito metros e trinta e seis decímetros), ao sul com a Rua Manoel Ferreira de Lima por 49,86m:? (quarenta e nove metros e oitenta e seis decímetros quadrados) com a Prefeitura Municipal de Canoinhas e por 48,20m? (quarenta e oito metros e vinte decímetros quadrados) com terras da Defensul Insumos Agropecuários, na extensão de 303,75m? (trezentos e três metros e setenta e cinco decímetros) e a leste com terras a Rua Zeferina Schmidt, na extensão de 215,86 (duzentos e quinze metros e oitenta e seis centímetros), e a oeste com a Rua Wilmar Friedrich, numa extensão de 64,70m? (sessenta e quatros metros e setenta decímetros quadrados), de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme auto de posse provisória matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8,451. Parágrafo Único - O imóvel descrito neste artigo, destina-se única e exclusivamente para a expansão das operações de recebimento e beneficiamento de cereais”. Art. 2ºFica alterado o artigo 2º da Lei 3.704 de 14/05/2004, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.2º - Em face da doação de que trata esta Lei, fica obrigada a empresa AGROPEDRINHO COMÉRCIO DE INSUMOS E CEREAIS, à implantação do Parque Ecológico Municipal Olho d'Água, que será constituído de uma área de 38.777,00 m? (trinta e oito mil, setecentos e sete metros quadrados), onde será feita a demarcação da área com cercas, manutenção da área verde, manutenção dos recursos hídricos e construção de banheiros femininos e masculinos. 81º Será responsabilidade do Município de Canoinhas, a elaboração e aprovação dos projetos necessários a implantação do Parque de que trata o caput, bem como a sua aprovação junto aos órgãos ambientais federais e estaduais, com a liberação das licenças necessárias e sua administração e manutenção. Do ria O criei O aa 2 Jia Ddr escoa coma cita a ma rd TS TS A nc a 2a gd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS a "Departamento de Leis e Decretos" 82º Terá a donatária prazo de 12 (doze) meses, a contar da expedição das licenças ambientais, para implantação do Parque Olho d'Água”. Art. 3º Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 18 de maio de 2007 | | L ' lj EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 18/05/2007. 4 E en / ARGOS JOSÉ BURGARBT Secretário Municipaf de Administração de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisQDpmc.sc.gov.br