| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4160 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 048/2007, QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.160 DE 24/05/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.30.00.00.00.00 e Material de CONTUDO. sessao creo rec aeess 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..... 150.000,00 Recurso 254 - Recursos Produção MAC Art. 2º Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso ou O provável excesso de arrecadação do recurso 254 - Recursos Produção MAC no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme o comportamento da receita ordinária até o mês de março/2007 em anexo. Art.3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores co Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisdpme.sc.gov.br S CNP) 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos" Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 24 de maio de 2007 LEOBERTO WEINERT Prefeito | Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 24/05/2007 á ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário a ani ida de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisDpmc.sc.gov.br CNP) 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA