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norma nº 4160/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4160 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 048/2007, QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id3019

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.160 DE 24/05/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DO EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº
4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006;
Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor
de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3.3.90.30.00.00.00.00 e Material de
CONTUDO. sessao creo rec aeess 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....
150.000,00
Recurso 254 - Recursos Produção MAC
Art. 2º Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso ou O
provável excesso de arrecadação do recurso 254 - Recursos Produção MAC no
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme o comportamento da
receita ordinária até o mês de março/2007 em anexo.
Art.3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
co
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisdpme.sc.gov.br S
CNP) 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA (
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos"
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as
disposições contrárias.
Canoinhas, 24 de maio de 2007
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
|
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 24/05/2007 á
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário a ani ida de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisDpmc.sc.gov.br
CNP) 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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