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norma nº 4161/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4161 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 033/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.161 DE 24/05/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS
DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006 E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de
Canoinhas, fontes de recursos com as seguintes classificações:
Código Descrição dos | Recurso | Destinação da Receita | Valor (R$)
Contábil Recursos TCE Pública
295 Recursos PETI - 24 0.3.295 19.597,75
Superávit
296 Recursos Agente 24 0.3.296 | 5.895,11
Jovem - Superávit
297 Recursos Ordinários 00 0.3.297 | 369,90
FMAS - Superávit |
298 Recursos CRAS - 24 0.3.298 | 1.178,82
Superávit
299 Recursos para 24 0.3.299 2.014,96
Crianças - Superávit
300 Recursos para Idosos
24 0.3.300 2.524,33
301 Recursos para 24 0.3.301 122,38
Deficientes
302 Recursos Sentinela 24 0.3.302 278,52
303 Recursos Bolsa Família 24 0.3.303 23.797,91
304 Recurso Abrigos 24 0.3.304 5.093,80
TOTAL 60.873,48
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 60.873,48 (Sessenta
Mil, Oitocentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), com a seguinte
classificação institucional:
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social PS,
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 3
Projeto/Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social | (1
Função: 8 - Assistência Social
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..................... 8.597,75
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.... 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............ 10.000,00
Recurso 295 - Recursos PETI - Superávit
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 5::5:2:561,30
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............ 3.333,81
Recurso 296 - Recursos Agente Jovem - Superávit
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................................. 369,90
Recurso 297 - Recursos Ordinários FMAS - Superávit
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................... 1.178,82
Recurso 298- Recursos CRAS - Superávit
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 2.014,96
Recurso 299- Recursos para crianças - Superávit
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.............cis 2.024,33
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica....... 500,00
Recurso 300- Recursos para Idosos - Superávit
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo...............se 122,38
Recurso 301- Recursos para Deficientes - Superávit
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Recurso 302- Recursos Sentinela - Superávit
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 3.797,91
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... .. 20.000,00
Recurso 303- Recursos Bolsa Família - Superávit
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 3.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita.......... 2.093,80
Recurso 304- Recursos Abrigos - Superávit
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: unidades
Meta Física: não se aplica A
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 Fax 621-7712 o me.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 INA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$ 60.873,48
(Sessenta Mil, Oitocentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), por conta do
superávit financeiro apurado no balanço anual de 2006 (em anexo).
Art. 4º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário
Canoinhas, 24 de maio de 2007
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal/de Administração e Finanças,
em 24/05/2007 5
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipa//de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 Fax 621-7712 E-mail leis(Bpme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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