| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4161 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 033/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3020 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.161 DE 24/05/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO DO EXERCÍCIO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de Canoinhas, fontes de recursos com as seguintes classificações: Código Descrição dos | Recurso | Destinação da Receita | Valor (R$) Contábil Recursos TCE Pública 295 Recursos PETI - 24 0.3.295 19.597,75 Superávit 296 Recursos Agente 24 0.3.296 | 5.895,11 Jovem - Superávit 297 Recursos Ordinários 00 0.3.297 | 369,90 FMAS - Superávit | 298 Recursos CRAS - 24 0.3.298 | 1.178,82 Superávit 299 Recursos para 24 0.3.299 2.014,96 Crianças - Superávit 300 Recursos para Idosos 24 0.3.300 2.524,33 301 Recursos para 24 0.3.301 122,38 Deficientes 302 Recursos Sentinela 24 0.3.302 278,52 303 Recursos Bolsa Família 24 0.3.303 23.797,91 304 Recurso Abrigos 24 0.3.304 5.093,80 TOTAL 60.873,48 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 60.873,48 (Sessenta Mil, Oitocentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), com a seguinte classificação institucional: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social PS, Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 3 Projeto/Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social | (1 Função: 8 - Assistência Social PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..................... 8.597,75 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.... 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............ 10.000,00 Recurso 295 - Recursos PETI - Superávit 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 5::5:2:561,30 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............ 3.333,81 Recurso 296 - Recursos Agente Jovem - Superávit 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................................. 369,90 Recurso 297 - Recursos Ordinários FMAS - Superávit 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo................... 1.178,82 Recurso 298- Recursos CRAS - Superávit 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 2.014,96 Recurso 299- Recursos para crianças - Superávit 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.............cis 2.024,33 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica....... 500,00 Recurso 300- Recursos para Idosos - Superávit 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo...............se 122,38 Recurso 301- Recursos para Deficientes - Superávit 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Recurso 302- Recursos Sentinela - Superávit 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 3.797,91 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... .. 20.000,00 Recurso 303- Recursos Bolsa Família - Superávit 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo... 3.000,00 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita.......... 2.093,80 Recurso 304- Recursos Abrigos - Superávit Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: unidades Meta Física: não se aplica A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 Fax 621-7712 o me.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 INA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$ 60.873,48 (Sessenta Mil, Oitocentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), por conta do superávit financeiro apurado no balanço anual de 2006 (em anexo). Art. 4º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário Canoinhas, 24 de maio de 2007 EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal/de Administração e Finanças, em 24/05/2007 5 ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipa//de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 Fax 621-7712 E-mail leis(Bpme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA