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norma nº 4162/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4162 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 057/2007, QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL".
native_id3021

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ 9)
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.162 DE 24/05/2007
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Nos termos da Lei Municipal nº 3.320 de 09/07/2001, que fixou o dia 1º de maio
de cada exercício como a data base da revisão dos proventos do funcionalismo público municipal,
e considerando os limites e exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica concedido,
a partir de 1º de maio do corrente ano, reposição salarial de 3,44% (Três vírgula quarenta e quatro
por cento) na remuneração dos servidores públicos municipais.
Parágrafo Único. A reposição concedida ao “Caput” deste artigo é relativo ao percentual
de 3,44% (três virgula quarenta e quatro por cento) relativo ao acumulado do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) do período de maio/2006 a abril/2007.
Art.2º Ficam recompostos os valores dos subsídios previstos nas Leis nº 3.722, de
23/06/2004 e 3.734 de 09/06/2007 pelo índice constante no Art.1º desta Lei.
Art.3º As despesas desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 24 de maio de 2007
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretafia Municipal de/ Administração e Finanças, em
/
24/05/2007
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisOpm
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