| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4162 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 057/2007, QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL". |
| native_id | 3021 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ 9) “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.162 DE 24/05/2007 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Nos termos da Lei Municipal nº 3.320 de 09/07/2001, que fixou o dia 1º de maio de cada exercício como a data base da revisão dos proventos do funcionalismo público municipal, e considerando os limites e exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica concedido, a partir de 1º de maio do corrente ano, reposição salarial de 3,44% (Três vírgula quarenta e quatro por cento) na remuneração dos servidores públicos municipais. Parágrafo Único. A reposição concedida ao “Caput” deste artigo é relativo ao percentual de 3,44% (três virgula quarenta e quatro por cento) relativo ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período de maio/2006 a abril/2007. Art.2º Ficam recompostos os valores dos subsídios previstos nas Leis nº 3.722, de 23/06/2004 e 3.734 de 09/06/2007 pelo índice constante no Art.1º desta Lei. Art.3º As despesas desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 24 de maio de 2007 LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretafia Municipal de/ Administração e Finanças, em / 24/05/2007 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisOpm a Dea DIGO AR adçE O ari CAR de a