| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | RPROJETO DE LEI Nº 004/2007 QUE "REGULAMENTA O PROGRAMA SENTINELA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.164 DE 24/05/2007 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” ao “SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANOINHAS”, CPN] 83.194.092/0001-15, para a realização de atividade de confraternização, que acontecerá nos dias 11 e 12 de agosto do corrente ano. Parágrafo Único - A área contemplada pelo “caput” deste artigo refere-se ao Ginásio de Esportes, banheiros, e toda a área livre interna do Parque, excluídas as demais edificações. Art.2º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 10/08/2007 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento e acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término o dia 13/08/2007, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art.3º — Ficará a encargo do “SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANOINHAS”: | - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; Il - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; Hi - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; V - Quitação das guias relacionadas as autorizações que se fizerem necessárias a realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o Permissionário-assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; R Y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" VI — Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; Vil - Responsabilizar-se pela segurança dos participantes da atividade de confraternização; VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas a limpeza dos espaços cedido. Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a Entidade promover o ressarcimento ao Município. Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do “SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANOINHAS” a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão. Art.5º - Poderá o “SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANOINHAS” promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque no dia da realização do evento referido nesta Lei. Art.6º — Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art.7º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 24 de maio de 2007 vil EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 24/05/2007 ucaçt Secretário Municipa//de Administração de Finanças Ria Falina Cehmidt 40 . Caiva DPactal 74... EanaiNAZNOBI9A FIAMN CavaB94 DI4MG cr