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norma nº 4163/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4163 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaRPROJETO DE LEI Nº 004/2007 QUE "REGULAMENTA O PROGRAMA SENTINELA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.164 DE 24/05/2007
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” ao “SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE
CANOINHAS”, CPN] 83.194.092/0001-15, para a realização de atividade de
confraternização, que acontecerá nos dias 11 e 12 de agosto do corrente ano.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo “caput” deste artigo refere-se ao
Ginásio de Esportes, banheiros, e toda a área livre interna do Parque, excluídas as demais
edificações.
Art.2º - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia
10/08/2007 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante
uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento e acompanhada por uma pessoa indicada
pela Entidade Permissionária, tendo como término o dia 13/08/2007, quando também,
deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as
dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais
deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
Art.3º — Ficará a encargo do “SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE
CANOINHAS”:
| - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
Il - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
Hi - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas as autorizações que se fizerem necessárias a
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade
até a data prevista para realização do evento, devendo o Permissionário-assumir total e
qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
R
Y
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
VI — Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo
Corpo de Bombeiros;
Vil - Responsabilizar-se pela segurança dos participantes da atividade de
confraternização;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas a limpeza dos espaços cedido.
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a Entidade promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do “SINDICATO DOS PRODUTORES
RURAIS DE CANOINHAS” a segurança das pessoas que circularem nas dependências do
parque durante o período da Permissão.
Art.5º - Poderá o “SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANOINHAS”
promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque no
dia da realização do evento referido nesta Lei.
Art.6º — Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art.7º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 24 de maio de 2007
vil
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
24/05/2007
ucaçt
Secretário Municipa//de Administração de Finanças
Ria Falina Cehmidt 40 . Caiva DPactal 74... EanaiNAZNOBI9A FIAMN CavaB94 DI4MG cr

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