| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4164 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 031/2007 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO. |
| native_id | 3029 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.163 DE 24/05/2007 “REGULAMENTA O PROGRAMA SENTINELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Canoinhas o PROGRAMA SENTINELA, que possui como objetivo principal o enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescente. Parágrafo Único As ações do Programa SENTINELA objetivam propiciar atendimento às crianças e adolescentes em situação de violência física, psicológica e sexual, bem como, atendimento as respectivas famílias. Art. 2º Possibilitando a execução das ações governamentais ficam criados os seguintes empregos públicos: VAGAS REMUNERAÇÃO CARGA REQUISITOS DE HORÁRIA INVESTIDURA | 02 PSICÓLOGOS R$ 1.596,89 40 — HORASCurso Superior na SEMANAIS área e respectivo registro no| Conselho Profissional | 02 | ASSISTENTESRS 1.596,89 40 — HORASCurso Superior na SOCIAIS | SEMANAIS área e respectivo | registro no Conselho | Profissional Parágrafo Único - Os empregos públicos criados pela presente Lei, serão regidos pela CLT e legislação correlata e sua remuneração não está vinculada aos salários previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal. Gra CFalina Crhmidi 4 - Paiva Dactal 74 : EanalNÃNNOANA FIARN . ECav 9694 9949 E maii laloPinma em mma hor É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art. 3º Com o intuito de coordenar a execução dos trabalhos desenvolvidos pelo Programa Sentinela fica criado um cargo comissionado de coordenador, com remuneração mensal de R$1.080,86. Parágrafo Único O cargo de Coordenador previsto neste artigo, será de livre nomeação e exoneração, regido no que couber pelas disposições contidas na Lei 2.305/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, devendo ser preenchido, obrigatoriamente por profissional com formação em nível superior, na área de serviço social ou psicologia. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 24 de maio de 2007 ) LEOBERTO WEINER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 24/05/2007 Secretário Municipál de Administração de Finanças Rua Felipe Schmi - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621 -7740 - Fax 3621-7712- E- mail leisOpme.