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norma nº 4164/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4164 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 031/2007 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO.
native_id3029

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.163 DE 24/05/2007
“REGULAMENTA O PROGRAMA SENTINELA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Canoinhas o
PROGRAMA SENTINELA, que possui como objetivo principal o enfrentamento à
violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescente.
Parágrafo Único As ações do Programa SENTINELA objetivam propiciar
atendimento às crianças e adolescentes em situação de violência física,
psicológica e sexual, bem como, atendimento as respectivas famílias.
Art. 2º Possibilitando a execução das ações governamentais ficam
criados os seguintes empregos públicos:
VAGAS REMUNERAÇÃO CARGA REQUISITOS DE
HORÁRIA INVESTIDURA |
02 PSICÓLOGOS R$ 1.596,89 40 — HORASCurso Superior na
SEMANAIS área e respectivo
registro no|
Conselho
Profissional |
02 | ASSISTENTESRS 1.596,89 40 — HORASCurso Superior na
SOCIAIS | SEMANAIS área e respectivo
| registro no
Conselho
| Profissional
Parágrafo Único - Os empregos públicos criados pela presente Lei,
serão regidos pela CLT e legislação correlata e sua remuneração não está
vinculada aos salários previstos no quadro permanente de pessoal do Poder
Público Municipal.
Gra CFalina Crhmidi 4 - Paiva Dactal 74 : EanalNÃNNOANA FIARN . ECav 9694 9949 E maii laloPinma em mma hor
É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 3º Com o intuito de coordenar a execução dos trabalhos
desenvolvidos pelo Programa Sentinela fica criado um cargo comissionado de
coordenador, com remuneração mensal de R$1.080,86.
Parágrafo Único O cargo de Coordenador previsto neste artigo, será de
livre nomeação e exoneração, regido no que couber pelas disposições contidas
na Lei 2.305/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, devendo ser
preenchido, obrigatoriamente por profissional com formação em nível superior,
na área de serviço social ou psicologia.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de maio de 2007
)
LEOBERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 24/05/2007
Secretário Municipál de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmi
- Caixa Postal 71 - Fone (047)3621 -7740 - Fax 3621-7712- E- mail leisOpme.

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