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norma nº 4165/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4165 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 050/2007, QUE "PERMUTA ENTRE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E UM IMÓVEL ADQUIRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.165 DE 24/05/2007
“PERMUTA ENTRE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E UM IMÓVEL
ADQUIRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma
área de terras com 600,00m? (seiscentos metros quadrados) constituído pelo Lote nº 05
situado no bairro Campo da Água Verde, neste Município e matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 28.387, em nome do Loteamento Dona
Filomena de propriedade do Município de Canoinhas por uma área de terras com 400 m?
(quatrocentos metros quadrados) constituído pelo lote nº 05 do Loteamento Willy Voigt
aprovado através do Decreto nº 87/1988 e adquirido pela servidora municipal Liane Beatriz
Ribeiro Vieira de Lima através da Lei Municipal nº 2.113/1988.
Parágrafo único - As áreas acima descritas estão devidamente descriminadas no
laudo de vistoria que integra a presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de maio de 2007
LEOBERTO WEINERT
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
24/05/2007
f Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Postal 714. Enna/0AN BID Qn44 Esvgos nana

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