| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4166 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 051/2007, QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO " ? LEI Nº 4.166 DE 24/05/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006 e Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006 e Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS Projeto/Atividade 1.053 - Aquisição de Veículo para Corpo de Bombeiros Função: 6 - Segurança Pública Subfunção: 122 - Administração Programa: 29 - Cidade Segura 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............... 40.000,00 Recurso 182 - Recursos Ordinários - Funrebompm Produto: Veículo Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 Art. 2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006 e Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006 e Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), como segue: Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS Projeto /Atividade 2.030 - Manutenção do Funrebompm - Corpo de Bombeiros ua Rua Felipe Schmidt 10 - xa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNI CIPA L DE ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - Administração Programa: 29 - Cidade Segura 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.................... 40.000,00 Recurso 182 - Recursos Ordinários Funrebompm Produto: Serviços Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006 e Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006 e Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas /Funrebompm, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 61.000,00 (Sessenta e Um Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS Projeto /Atividade 2.030 - Manutenção do Funrebompm - Corpo de Bombeiros Função: 6 - Segurança Pública Subfunção: 122 - Administração Programa: 29 - Cidade Segura 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.................... 61.000,00 Recurso 182 - Recursos Ordinários Funrebompm Produto: Serviços Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 4º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006 e Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006 e Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor. R$ 61.000,00 (Sessenta e Um Mil Reais), como segue: Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS Projeto /Atividade 2.030 - Manutenção do Funrebompm - Corpo de Bombeiros Função: 6 - Segurança Pública Subfunção: 122 - Administração Programa: 29 - Cidade Segura 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros dervigus Lereelras Pessoa sit ei Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNP) 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO mr Mm Recurso 182 - Recursos Ordinários Funrebompm Produto: Serviços Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 5º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário Canoinhas, 24 de maio de 2007 EOBERTO WEINERT Prefeito 5 1 Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal/de Administração e Finanças, em 24/05/2007 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis CNPIR3 1 IR4MONI-R0 CEP ROAGO.NNO pme.sc.gov.br Fal ADINA