| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4167 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 055/2007, QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3032 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNI CIPA L DE e ai TRAÇÃO LEI Nº 4.167 DE 24/05/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$1.179.890,00 (Um Milhão Cento e Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Noventa Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 04: Administração Sub-função: 122: Administração Geral Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica... 50.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Orgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Função: 08 Assistência Social Sub-função: 244: Assistência Comunitária Programa: 20: Assistência Social Atividade: 2.009 - Manutenção da Sec Mun Desenv Social e da Família 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas................. 100.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.. 30.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - pd Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.... 20.000,00 INN Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisopme, se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Orgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Função: 23: Comércio e Serviços Sub-função: 691: Promoção Comercial Programa: 15: Economia Melhor Projeto / Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................ 20.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Orgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO Unidade: 11.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO Função: 04: Administração Sub-função: 121: Planejamento e Orçamento Programa: 22: Planejamento Eficiente Atividade: 2.021 - Manutenção da Sec Mun de Planej e Orçamento 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica... Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica «+ 50.000,00 Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 108- Estradas Conservadas Projeto /Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.................cseiies 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica....... 409.890,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física: não se aplica ) po (/ | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA Mi UNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas Projeto/Atividade 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.... Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física: não se aplica 450.000,00 Art. 2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$1.179.890,00 (Um Milhão Cento e Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Noventa Reais), como segue: Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Função: 28: Encargos Especiais Sub-função: 843: Serviço da Dívida Interna Programa: 0: Operações Especiais Operação Especial: 0.002 - Amortização da Dívida Contratual 4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado................ 250.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra-estrutura urbana Programa: 104- Saneamento Básico Efetivo Projeto /Atividade 1.016 - Melhor Saneamento Básico 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.................siseseeemcesenes 108.640,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: unidades /pessoas 9 Meta Física: 178 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail h p gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNT CIPAL DE ii TRAÇÃO Órgão 08 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade 08.01 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Função: 22: Indústria Subfunção: 661 - Promoção Industrial Programa: 105 - Crescimento e Desenvolvimento Econômico Projeto/Atividade 1.011 - Aquisição de Área e implantação de Distrito Industrial 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações... 151.250,00 4.5.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis... 150.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Terreno Unidade de Medida: hectares Meta Física: 10 Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 4 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 25- Obras e Serviços Públicos Projeto / Atividade 2.022 - Manutenção da Sec Mun de Obras e Serviços Públicos 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas... 490.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais... 30.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 3º O artigo 6º da Lei 4.156 de 26/04/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Valor de R$ 50.000,00 (Cingúenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 07 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA dog 07.01 - SEEIETARIA MUN DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA a o e: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m m Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 20- Assistência Social Projeto /Atividade 2.009 - Manutenção da Sec Mun Desenvolvimento Social e da Família 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais........................ cs 50.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica” Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo retroagirá à data de 26/04/2007. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4,126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 5.720,60 (Cinco Mil Setecentos e Vinte Reais e Sessenta Centavos), com a seguinte classificação institucional: Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 108- Estradas Conservadas Projeto/ Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas 3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores........... eme 5.720,60 Recursos 274 - Recursos FEX Superávit Produto: Estradas Conservadas Unidade de Medida: m? Meta Física: não se aplica Art. 5º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 5.720,60 (Cinco Mil Setecentos e Vinte Reais e Sessenta Centavos), como segue: Orgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Função: 23: Comércio e Serviços Sub-função: 691: Promoção Comercial Programa: 15: Economia Melhor Rua pe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pm: gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m Projeto / Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .. 5.720,60 Recursos 274 - Recursos FEX Superávit Produto: Serviços Administrativos Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 6º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 24 de mai ) UU LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada E nd de Administração e Finanças, em 24/05/2007 , Vá ARGOS JÓSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail k CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SAÍ