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norma nº 4167/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4167 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 055/2007, QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNI CIPA L DE e ai TRAÇÃO
LEI Nº 4.167 DE 24/05/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
(Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$1.179.890,00 (Um Milhão Cento
e Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Noventa Reais), com a seguinte classificação
institucional:
Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: 04: Administração
Sub-função: 122: Administração Geral
Programa: 2: Organização e Modernização Administrativa
Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica... 50.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Orgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA
Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244: Assistência Comunitária
Programa: 20: Assistência Social
Atividade: 2.009 - Manutenção da Sec Mun Desenv Social e da Família
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas................. 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.. 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - pd Serv de Terceiros Pessoa Jurídica.... 20.000,00 INN
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisopme, se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Orgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23: Comércio e Serviços
Sub-função: 691: Promoção Comercial
Programa: 15: Economia Melhor
Projeto / Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................ 20.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Orgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO
Unidade: 11.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO
Função: 04: Administração
Sub-função: 121: Planejamento e Orçamento
Programa: 22: Planejamento Eficiente
Atividade: 2.021 - Manutenção da Sec Mun de Planej e Orçamento
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica...
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
«+ 50.000,00
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 108- Estradas Conservadas
Projeto /Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.................cseiies 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica....... 409.890,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: não se aplica )
po (/
|
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail
pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA Mi UNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 103- Melhoria nas Vias Urbanas
Projeto/Atividade 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: não se aplica
450.000,00
Art. 2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$1.179.890,00 (Um Milhão Cento e
Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Noventa Reais), como segue:
Orgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: 28: Encargos Especiais
Sub-função: 843: Serviço da Dívida Interna
Programa: 0: Operações Especiais
Operação Especial: 0.002 - Amortização da Dívida Contratual
4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado................ 250.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura urbana
Programa: 104- Saneamento Básico Efetivo
Projeto /Atividade 1.016 - Melhor Saneamento Básico
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.................siseseeemcesenes 108.640,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Pessoas Atendidas
Unidade de Medida: unidades /pessoas 9
Meta Física: 178
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail h p gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNT CIPAL DE ii TRAÇÃO
Órgão 08 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade 08.01 - SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 22: Indústria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Programa: 105 - Crescimento e Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade 1.011 - Aquisição de Área e implantação de Distrito Industrial
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações... 151.250,00
4.5.90.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis... 150.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Terreno
Unidade de Medida: hectares
Meta Física: 10
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 25- Obras e Serviços Públicos
Projeto / Atividade 2.022 - Manutenção da Sec Mun de Obras e Serviços Públicos
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas... 490.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais... 30.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 3º O artigo 6º da Lei 4.156 de 26/04/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, Crédito Adicional SUPLEMENTAR no
Valor de R$ 50.000,00 (Cingúenta Mil Reais), com a seguinte
classificação institucional:
Órgão 07 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA
dog 07.01 - SEEIETARIA MUN DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA
a o e:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
m m
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 20- Assistência Social
Projeto /Atividade 2.009 - Manutenção da Sec Mun Desenvolvimento Social e da Família
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais........................ cs 50.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica”
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo retroagirá à data de
26/04/2007.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4,126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Especial no Valor de R$ 5.720,60 (Cinco Mil Setecentos e Vinte Reais e Sessenta Centavos), com
a seguinte classificação institucional:
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 108- Estradas Conservadas
Projeto/ Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores........... eme 5.720,60
Recursos 274 - Recursos FEX Superávit
Produto: Estradas Conservadas
Unidade de Medida: m?
Meta Física: não se aplica
Art. 5º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº
4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, o valor de R$ 5.720,60 (Cinco Mil Setecentos e Vinte Reais e Sessenta
Centavos), como segue:
Orgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função: 23: Comércio e Serviços
Sub-função: 691: Promoção Comercial
Programa: 15: Economia Melhor
Rua pe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pm: gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
m
Projeto / Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .. 5.720,60
Recursos 274 - Recursos FEX Superávit
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 6º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 24 de mai
)
UU
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada E nd de Administração e
Finanças, em 24/05/2007 , Vá
ARGOS JÓSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail k
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SAÍ

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