| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4168 / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 063/2007 QUE "ALTERA A LEI 3927/2005;4122/2006;4123/2006;4126/2006 E 4127/2006;ACRESCENTA PROJETO ;ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ;E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.168 DE 25/05/2007 “ALTERA A LEI 3927/2005; 4.122/2006; 4.123/2006; 4.126/2006 E 4.127/2006; ACRESCENTA PROJETO; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL; E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar metas no Plano Plurianual (Lei nº 3927/2005) para o ano de 2007 como segue: Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.054 - Aquisição de Retroescavadeira 4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL................. 220.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Retroescavadeira Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 unidade Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar prioridades/metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Leis nº 4.122/2006 e 4.123/2006) para o ano de 2007 como segue: Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.054 - Aquisição de Retroescavadeira 4.4.90.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL/ Aplicações Diretas..... 220.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito pe Schmidt 10 - CNPJ 83.102.384/0001-80 ixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 unidade Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.054 - Aquisição de Retroescavadeira 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... 220.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: Retroescavadeira Unidade de Medida: unidade Meta Física: 1 unidade Art. 4º Para suporte do que trata o artigo 1º, 2º e 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Leis nº 4.122/2006 e 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Leisnº 4.126/2006 e 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte mil Reais), como segue: Orgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade: 12.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Função: 26: Transporte Sub-função: 782: Transporte Rodoviário Programa: 108: Estradas Conservadas Projeto: 1.044 - Aquisição de Motoniveladora 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... 220.000,00 Recurso 157 - Recursos de Operações de Crédito Produto: não se aplica Unidade de Medida: não se aplica Meta Física: não se aplica Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leis(Opme.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 5º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 25 de maio EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 25/05/2007 ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração de Finanças b Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisã CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA FLO3