| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4169 / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 053/2006 QUE "DISPÕE SOBRE GUARDA VOLUMES NOS BANCOS." |
| native_id | 3034 |
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* CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital de Doador Voluntário de Sangue http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 LEI nº 4.169, de 25/05/2007 DISPOE SOBRE GUARDA VOLUMES NOS BANCOS O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Cârrara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Cârrara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica incluído o inciso IV no Art. 3º da Lei nº 3.728, de 30/06/2004, com a seguinte redação: ARS sa IV — Guarda volumes, com número de compartimentos compatível com a demanda, mas não inferior a seis, colocado em espaço anterior a porta giratória. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 25 de maio de 2007 Vereatior Tarciso de Lima Presidente da Cârrara Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legisl tiva da Cârrara de Vereadores de Canoinhas, em 25/05/2007. “José Luiz Lacowicz Secretáriy Legislativo