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norma nº 4170/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4170 / 2007
Date 2007-06-08
EmentaPROJETO DE LEI N° 049/2007, QUE "AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRA COM A EMPRESA CIMENTELA INDÚSTRIA DE TELAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LMTD".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.170 DE 08/06/2007
“AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRA COM A EMPRESA
CIMENTELA INDÚSTRIA DE TELAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada, a permuta de uma área de terras com 2.240,40 m2 (Dois mil,
duzentos e quarenta metros e quarenta decímetros quadrados) trecho da projeção da Rua
Reinaldo Krúger, entre as Ruas Epaminonda Ricardo da Silva e Antonio Nicollazzi, situado no
Bairro Campo D'Agua Verde, pertencente ao Município de Canoinhas, por 250 tubos de 60cm e
510 tubos de 40cm, conforme Laudo de Avaliação, a serem entregues pela empresa CIMENTELA
INDUSTRIA DE TELAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA,., Inscrita no CNP) nº 78.527.645/0001-
74.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º, será utilizado para a ampliação do parque fabril da
empresa, bem como, a junção de duas áreas de terras pertencentes a empresa Cimentela Industria
de Telas e Artefatos de Concretos Ltda.
Art. 3º Os tubos descritos no Artigo 1º deverão ser entregues diretamente na Secretaria
Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano e serão utilizados no desenvolvimento das
atividades de conservação e ampliação da malha viária do Município de Canoinhas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 08 de junho de 2007
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 08/06/2007
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças
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