| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4170 / 2007 |
| Date | 2007-06-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 049/2007, QUE "AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRA COM A EMPRESA CIMENTELA INDÚSTRIA DE TELAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LMTD". |
| native_id | 3035 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.170 DE 08/06/2007 “AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRA COM A EMPRESA CIMENTELA INDÚSTRIA DE TELAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizada, a permuta de uma área de terras com 2.240,40 m2 (Dois mil, duzentos e quarenta metros e quarenta decímetros quadrados) trecho da projeção da Rua Reinaldo Krúger, entre as Ruas Epaminonda Ricardo da Silva e Antonio Nicollazzi, situado no Bairro Campo D'Agua Verde, pertencente ao Município de Canoinhas, por 250 tubos de 60cm e 510 tubos de 40cm, conforme Laudo de Avaliação, a serem entregues pela empresa CIMENTELA INDUSTRIA DE TELAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA,., Inscrita no CNP) nº 78.527.645/0001- 74. Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º, será utilizado para a ampliação do parque fabril da empresa, bem como, a junção de duas áreas de terras pertencentes a empresa Cimentela Industria de Telas e Artefatos de Concretos Ltda. Art. 3º Os tubos descritos no Artigo 1º deverão ser entregues diretamente na Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano e serão utilizados no desenvolvimento das atividades de conservação e ampliação da malha viária do Município de Canoinhas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 08 de junho de 2007 | Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 08/06/2007 ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração de Finanças cá cite ia asno masa a " raia É did a E E