| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4171 / 2007 |
| Date | 2007-06-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 028/2007 QUE "ESTABELECE NORMA PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.171 DE 08/06/2007 “ESTABELECE NORMA PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Deverá o Poder Executivo Municipal, encaminhar para o Poder Legislativo do Município, mensalmente e até o 5º (quinto) dia útil do mês subseguente ao de referência, relatório com as informações a respeito dos contratos celebrados pela Municipalidade durante o mês de referência, no qual constem no mínimo as seguintes informações: a) Nome/Razão Social do contratado, indicando o CPF/CNP), conforme o caso, e a indicação do domicílio; b) Objeto e valor da Contratação; c) Forma e prazo de Pagamento; d) Forma e prazo de cumprimento da obrigação por parte do contratado e vigência do contratado. Parágrafo Único. O relatório de que trata o caput deste artigo, deverá conter todos os contratos celebrados no mês de referencia, cujo valor seja superior a R$ 1.000,00 (Um mil reais). Art. 2º Os relatórios encaminhados na forma do artigo anterior, deverão ser arquivados na Secretaria Legislativa, para consulta e análise pelos Senhores Vereadores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas /SC, 08 de junho de 2007 | ) t OBERTO WEINERT Prefeito = Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 08/06/2007. ARGOS JOSÉ BURGARÓT Secretário Municipal de Administração de Finanças