br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4171/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4171 / 2007
Date 2007-06-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 028/2007 QUE "ESTABELECE NORMA PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS".
native_id3036

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.171 DE 08/06/2007
“ESTABELECE NORMA PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Deverá o Poder Executivo Municipal, encaminhar para o Poder Legislativo do
Município, mensalmente e até o 5º (quinto) dia útil do mês subseguente ao de referência,
relatório com as informações a respeito dos contratos celebrados pela Municipalidade durante o
mês de referência, no qual constem no mínimo as seguintes informações:
a) Nome/Razão Social do contratado, indicando o CPF/CNP), conforme o caso, e a
indicação do domicílio;
b) Objeto e valor da Contratação;
c) Forma e prazo de Pagamento;
d) Forma e prazo de cumprimento da obrigação por parte do contratado e vigência do
contratado.
Parágrafo Único. O relatório de que trata o caput deste artigo, deverá conter todos os
contratos celebrados no mês de referencia, cujo valor seja superior a R$ 1.000,00 (Um mil reais).
Art. 2º Os relatórios encaminhados na forma do artigo anterior, deverão ser arquivados na
Secretaria Legislativa, para consulta e análise pelos Senhores Vereadores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas /SC, 08 de junho de 2007
| )
t OBERTO WEINERT
Prefeito =
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em
08/06/2007.
ARGOS JOSÉ BURGARÓT
Secretário Municipal de Administração de Finanças

open original →