| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4172 / 2007 |
| Date | 2007-06-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 169/2006 QUE "CONCEDE REDUÇÃO DE IPTU AOS DOENTES ONCOLOGIICOS." |
| native_id | 3037 |
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Capital do Doador Voluntário de Sangue http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 622-3804 = NANA DE VEREADORES DE CANOINHAS LEI N.º 4.172, de 18/06/2007 CONCEDE REDUÇÃO DE IPTU AOS DOENTES ONCOLOGICOS O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder redução de até 50% (Cincoenta por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano aos contribuintes que sejam portadores ou possuam cônjuge ou filhos que sofram de doenças oncologicas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 18 de junho de 2007 Registrada e publicada: a presente Lei na Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 18/06/2007.