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norma nº 4172/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4172 / 2007
Date 2007-06-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 169/2006 QUE "CONCEDE REDUÇÃO DE IPTU AOS DOENTES ONCOLOGIICOS."
native_id3037

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Capital do Doador Voluntário de Sangue
http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 622-3804
= NANA DE VEREADORES DE CANOINHAS
LEI N.º 4.172, de 18/06/2007
CONCEDE REDUÇÃO DE IPTU AOS DOENTES
ONCOLOGICOS
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço
saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
redução de até 50% (Cincoenta por cento) no Imposto Predial e Territorial
Urbano aos contribuintes que sejam portadores ou possuam cônjuge ou
filhos que sofram de doenças oncologicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas, 18 de junho de 2007
Registrada e publicada: a presente Lei na Secretaria Legislativa da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 18/06/2007.

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