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norma nº 4173/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4173 / 2007
Date 2007-06-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 025/2007 QUE "AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICOS DA FAFI,FACEE,UNC E UNIQUAÇÚ".
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Capital do Doador Voluntário de Sangue
a CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Re http:/www.canoinhas.sc.gov.br (47) 622-3804 Ed
LEIN.º 4.173, de 18/06/2007
AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÉMICOS DA FAFI,
FACE, UnC E UNIGUAÇU
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: :
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos para a Associação dos Acadêmicos da FAFI, FACE, UnC E UNIGUAÇU
inscrita no CGCMF sob nº 01.658.612/0001-39, com sede nesta cidade, a
importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mensalmente, de abri! à
dezembro de 2007, à título de subvenção social.
Parágrafo único. Os recursos constantes deste artigo destinam-se a parte
do pagamento de transporte dos acadêmicos.
Art. 2º - Os recursos da presente Lei destinam-se a todos os alunos de
curso superior do Município de Canoinhas que estudam na FAFI, FACE,
UNESPAR, UnC e UNIGUAÇU.
Parágrafo único - Deverá ser realizada prestação de contas mensaimente a
Prefeitura Municipal, contendo a relação dos alunos beneficiados e os respectivos
valores que cada um recebeu a título de subvenção.
Ar. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas, 18 de junho de 200
f
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativ; Câmara
de Vereadores de Canoinhas, em 18/06/2007. À À

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