| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4174 / 2007 |
| Date | 2007-06-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 033/2006 QUE "DISPÕE SOBRE LICENÇA PROVISÓRIA". |
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CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital do Doador Voluntário de Sangue http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 622-3804 LEI N.º 4.174, de 18/06/2007 DISPÕE SOBRE LICENÇA PROVISÓRIA O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, & 7º, da Lei Orgânica do Município; Façe saber e que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Licença Provisória por 90 (noventa) diás de experiência para todas e qualquer ramo de empresas de pessoas jurídicas que pretendem se instalar no Município. Art. 2º Caberá ao Município através do setor competente da Prefeitura, fornecer ao solicitante, a licença provisória após requerimento e apresentação comprovada do local onde será instalada a empresa, sem qualquer custo ao contribuinte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 18 de junho de 2007 Presidente da Câmara / Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa dá Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 18/06/2007. a J iZ Lacowicz . A . - ecretário Apgislativo