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norma nº 4174/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4174 / 2007
Date 2007-06-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 033/2006 QUE "DISPÕE SOBRE LICENÇA PROVISÓRIA".
native_id3039

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texto integral #

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CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Capital do Doador Voluntário de Sangue
http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 622-3804
LEI N.º 4.174, de 18/06/2007
DISPÕE SOBRE LICENÇA PROVISÓRIA
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, & 7º, da Lei Orgânica do Município; Façe saber
e que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Licença Provisória por 90 (noventa) diás de experiência para todas e qualquer
ramo de empresas de pessoas jurídicas que pretendem se instalar no Município.
Art. 2º Caberá ao Município através do setor competente da Prefeitura,
fornecer ao solicitante, a licença provisória após requerimento e apresentação
comprovada do local onde será instalada a empresa, sem qualquer custo ao
contribuinte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas, 18 de junho de 2007
Presidente da Câmara
/
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria Legislativa dá Câmara
de Vereadores de Canoinhas, em 18/06/2007. a
J iZ Lacowicz
. A . -
ecretário Apgislativo

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