| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4175 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 072/2007 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.175 DE 22/06/2007 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", pelo Comércio de Veículos EJL Ltda com a supervisão da Federação Catarinense de Motociclismo - FMC para a realização da 4º Etapa da Copa do Contestado “Veloterra”, que acontecerá nos dias 07 e 08 de Julho do corrente ano. Parágrafo Único - A área contemplada pela presente Permissão refere-se, a toda a área livre interna do parque, excluído as demais edificações. Art.2º Em razão da presente permissão de uso compromete-se a empresa Comércio de Veículos EJL Ltda a realizar a entrega de no mínimo 500 Kg (quinhentos quilogramas) de alimentos não perecíveis a Secretaria de Ação Social do Município, no prazo máximo de 10 dias após a realização do evento. Art.3º A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia 06/07/2007 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qua! deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento e por pessoa indicada pelo Comércio de Veículos EJL Ltda, tendo como término o dia 09/07/2007, o qual também deverá ter uma vistoria para averiguação do estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser entregues no estado em que foram recebidas, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art.4º Ficará à encargo do Comércio de Veículos EJL Ltda: a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; b) execução dos reparos nos banheiros e manutenção de toda a área utlizada; c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros; e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, entre outras que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais pagamentos junto a Municipalidade, antes da realização do evento, assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; f) Implantar a suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisQpme.sc.gov br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 is, SANTA CATARINA ad i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ga "Departamento de Leis e Decretos" 9) Segurança do parque, infra-estrutura e demais responsabilidades civis. h) Todas as despesas com limpezas, construção da pista e demais melhorias necessárias a realização do evento. i) Permitir a entrada livre de funcionários do Município de Canoinhas para solucionar eventuais problemas ocorridos. Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público ou a terceiros, durante a o período da utilização do Parque de Exposições, deverá à Empresa, bem como a Federação Catarinense de Motociclismo - FMC, ressarcir tais despesas ao Município e ou às pessoas lesadas, compreendendo-se danos morais e patrimoniais. Art.5º Será de inteira responsabilidade do Comércio de Veículos EJL Ltda, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando a cargo da Federação Catarinense de Motociclismo - FMC a responsabilidade pela segurança dos participantes do evento, ficando as referidas empresas, única e exclusivamente responsáveis a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento. Art.6º Poderá o Permissionário, promover a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias da realização do evento referido nesta lei. Parágrafo Único. Deverá o permissionário destinar a exploração venda de alimentos a instituições sem fins lucrativos, preferencialmente as de cunho assistencial. Art.7º Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art.8º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art.9º Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 25 de junho de 2007 fim f O , é LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretária Municipal de Administração e Finanças, em 25/06/2007. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA