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norma nº 4177/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4177 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaPROJETO DE LEI N° 068/2007 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
native_id3042

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texto integral #

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DN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.177 DE 22/06/2007
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, a
permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO
VERDE", pela Fundação Universidade do Contestado “Campus Canoinhas para a
realização do 8º Arraial Universitário, que acontecerá no dia 15 de Junho do corrente ano.
Art.2º A área contemplada pela presente Permissão refere-se ao Ginásio de
Esportes, banheiros, e toda a área livre interna do parque, excluído as demais edificações.
Art.3º A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia
14/06/2007 com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante
uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
Secretaria Municipal Planejamento e Orçamento e por pessoa indicada pela Universidade
do Contestado, tendo como término o dia 18/06/2007, o qual também deverá ter uma
vistoria para averiguação do estado em que se encontram as dependências do Parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser entregues no
estado em que foram recebidas, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial,
Art.4º Ficará à encargo da Universidade do Contestado Campus Canoinhas:
a) Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
b)Permitir a entrada livre de funcionários do Município de Canoinhas para
solucionar eventuais problemas ocorridos;
c) Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
d) Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
e) Quitação das guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, entre
outras que se fizerem necessárias, devendo comprovar tais pagamentos junto a
Municipalidade, antes da realização do evento, assumindo total e qualquer
responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
f) Implantar a suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo
Corpo de Bombeiros;
9) Segurança do parque, infra-estrutura e demais responsabilidades civis.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis(Opme.sc.gov.br
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fN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
h) Todas as despesas com limpezas e demais melhorias necessárias a realização
do evento.
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá à Universidade ressarcir tais despesas ao Município e ou às pessoas
lesadas.
Art.5º Será de inteira responsabilidade da Universidade do Contestado, a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da
Permissão.
Art.6º Poderá a Universidade do Contestado, promover a exploração de vendas
de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias da realização do evento
referido nesta lei.
Art.7º Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art.8º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.9º Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 22 de junho de 2007
LEÓBERTO WEINERT
Prefeito
22/06/2007.
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