| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 066/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 4.178 de 22/06/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto/Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............ce 330.000,00 Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Media: pessoas /ano Meta Física: não se aplica Art. 2º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), como segue: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Media: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisfôpme.se.gov.br ---. 150.000,00 -. 60.000,00 CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4 Meta Física: não se aplica Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 27- Assistência a Saúde em Geral Projeto/ Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% Produto: Serviços Administrativos Unidade de Media: dias Meta Física: não se aplica «-.. 50.000,00 Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica PROGRAMA: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto /Atividade 1.021 - Construção, Reformas de Centros e Postos de Saúde PROGRAMA: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 4.4.90-51,.00.00:00:00'=-Obras:& Instalações ..susessensseseseseserssasessaneassassstais 70.000,00 Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% PRODUTO: Centro / Postos de Saúde UNIDADE DE MEDIDA: metros quadrados META FÍSICA: 210,00m? Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 33.147,51 (Trinta e Três Mil, Cento e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Um centavos), com a seguinte classificação institucional: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3:3:90:30:00:00:00:00 - Material de CONSUMO sssassasssssisussausmuaanas aseeaaasucv asas 12.147,51 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...........ceeeseees 6.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 Recurso 287 - Recursos Farmácia Popular - Superávit A Produto: Pessoas Atendidas / TARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO m Meta Física: não se aplica Art. 4º Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 33.147,51 (Trinta e Três Mil, Cento e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Um centavos), como segue: Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações... 33.147,51 Recurso 287 - Recursos Farmácia Popular - Superávit Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Media: pessoas /ano Meta Física: não se aplica Art. 5º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Canoinhas /SC, 22 de Junho de 2007. bob, WEINERT t Prefeito | Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 22/06/2007. | . pe zé ARGOS JOSÉ BURGARDÍ Secretário Municipal de Administráção de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail | pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA