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norma nº 4179/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4179 / 2007
Date 2007-06-22
EmentaPROJETO DE LEI N° 056/2007, QUE "AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO NORTE CATARINENSE-AMPLA".
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é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.179 DE 22/06/2007
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A FILIAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO
NORTE CATARINENSE - AMPLA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Em decorrência da dissolução da Associação dos Municípios da
Região do Contestado - AMURC, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a filiar o Município de Canoinhas à Associação dos Municípios do
Planalto Norte Catarinense - AMPLA, inscrita no CNPJ sob nº 83.244.954/0001-77,
com sede no município de Mafra/SC.
Art.2º O Município de Canoinhas fica autorizado a contribuir
mensalmente, em favor da Associação dos Municípios do Planalto Norte
Catarinense - AMPLA, na forma proporcional determinada para cada município
associado, em conformidade com o previsto no seu estatuto.
Art.3º Fica autorizado o Município de Canoinhas a ceder em favor da
Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense — AMPLA, a parte que lhe
pertence dos créditos e patrimônio (bens móveis) da Associação dos Municípios da
Região do Contestado - AMURC.
Art.4º O Município de Canoinhas fica autorizado a pagar, na forma
proporcional determinada para cada município associado, todas as obrigações e
compromissos financeiros contraídos ou incorridos pela Associação dos Municípios
da Região do Contestado - AMURC até a presente data, no que se refere as
rescisões contratuais, passíveis trabalhistas, débitos fiscais e outros
supervenientes.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail ir aci br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias consignadas no orçamento.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de junho de 2007
LEOBERTO WEINERT
' Prefeito
Esta Lei foi registrada e'publicada na Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, em 22/06/2007.
Secretário Municipgl de Admjhistração de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pmo.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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