| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 056/2007, QUE "AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO NORTE CATARINENSE-AMPLA". |
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é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.179 DE 22/06/2007 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO NORTE CATARINENSE - AMPLA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Em decorrência da dissolução da Associação dos Municípios da Região do Contestado - AMURC, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de Canoinhas à Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense - AMPLA, inscrita no CNPJ sob nº 83.244.954/0001-77, com sede no município de Mafra/SC. Art.2º O Município de Canoinhas fica autorizado a contribuir mensalmente, em favor da Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense - AMPLA, na forma proporcional determinada para cada município associado, em conformidade com o previsto no seu estatuto. Art.3º Fica autorizado o Município de Canoinhas a ceder em favor da Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense — AMPLA, a parte que lhe pertence dos créditos e patrimônio (bens móveis) da Associação dos Municípios da Região do Contestado - AMURC. Art.4º O Município de Canoinhas fica autorizado a pagar, na forma proporcional determinada para cada município associado, todas as obrigações e compromissos financeiros contraídos ou incorridos pela Associação dos Municípios da Região do Contestado - AMURC até a presente data, no que se refere as rescisões contratuais, passíveis trabalhistas, débitos fiscais e outros supervenientes. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail ir aci br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | ] " “PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" Art.5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias consignadas no orçamento. Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art.7º Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 22 de junho de 2007 LEOBERTO WEINERT ' Prefeito Esta Lei foi registrada e'publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 22/06/2007. Secretário Municipgl de Admjhistração de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pmo.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA