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norma nº 4182/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4182 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaPROJETO DE LEI N° 059/2007, QUE "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL(COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS /SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
| a “Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.182 DE 27/06/2007
“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS /SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Canoinhas - SC diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa
civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
| - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da
população e restabelecer a normalidade social;
H - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
HI - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade
afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º A COMDEC compor-se-á de:
| - Presidente;
| - Vice-Presidente;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisGpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
“Departamento de Leis e Decretos"
HI - Coordenador;
IV - Órgão Setorial;
V - Órgão de Apoio;
- Conselho Comunitário
Art. 6º O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário, Sociedade Organizada e Membros da Comunidade.
Art. 8º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei 2.886/1997.
Canoinhas/SC, 27 de junho de 2007.
f N is
pa Das WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
, Finanças, em 27/06/2007.
Reconheço r sem irma( Ds aeee
do que dou TE. ARGOS JOSÉ suncAngf
da verdagPetário Municipal d per nuncaap ção de Finanças
CANOINHAS
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ISTAS E PROTESTOS
53 - Sato 109 - Centro
- Fone (47) 3622-4308
SUBSTITUTA
prisas O8 Rits Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712: E-mail leisOpme.sc.gov.br
8000 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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