| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4182 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 059/2007, QUE "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL(COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS /SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | a “Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.182 DE 27/06/2007 “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS /SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Canoinhas - SC diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se: | - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social; H - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; HI - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada; IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º A COMDEC compor-se-á de: | - Presidente; | - Vice-Presidente; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisGpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos" HI - Coordenador; IV - Órgão Setorial; V - Órgão de Apoio; - Conselho Comunitário Art. 6º O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. Art. 7º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Sociedade Organizada e Membros da Comunidade. Art. 8º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 9º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.886/1997. Canoinhas/SC, 27 de junho de 2007. f N is pa Das WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e , Finanças, em 27/06/2007. Reconheço r sem irma( Ds aeee do que dou TE. ARGOS JOSÉ suncAngf da verdagPetário Municipal d per nuncaap ção de Finanças CANOINHAS pr ISTAS E PROTESTOS 53 - Sato 109 - Centro - Fone (47) 3622-4308 SUBSTITUTA prisas O8 Rits Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712: E-mail leisOpme.sc.gov.br 8000 CEP 89460-000 SANTA CATARINA