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norma nº 4183/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4183 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 036/2007 QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS,MMEDIANTE REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ O E FINANÇAS |
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.183 DE 27/06/2007
“DISPÕE SOBRE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, MEDIANTE
REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Para racionalização do tráfego de veículos automotores e similares no
Município de Canoinhas, ficam criadas Áreas de Estacionamento Rotativo Pago para
veículos, mediante administração e operação direta ou através de permissão de uso e
remuneração tarifária.
8 1º - O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago leva a denominação de
“Rotativo Canoinhas”.
8 2º - Entende-se por “veículos automotores e similares”, para os fins desta Lei,
automóveis, camionetas, caminhões, ônibus, tratores, motocicletas e similares, utilizados
no transporte coletivo e individual de passageiros, ainda que de tração animal.
83º - As vias e logradouros públicos de que trata o caput deste artigo, serão
fixadas por decreto do Poder Executivo.
8 4º - O estacionamento rotativo funcionará no horário das 8:30 (oito horas e
trinta minutos) às 12:00 (doze horas) e das 13:30 (treze horas e trinta minutos) às 18:00
(dezoito horas) de segundas às sextas-feiras, e no horário das 8:30 (oito horas e trinta
minutos) às 12:30 (doze horas e trinta minutos) aos sábados.
8 5º - A tarifa será cobrada através de impresso próprio, na forma de cartão,
contendo, no anverso, espaço para anotação da placa do veículo estacionado, além do
mês, dia, hora e minuto de chegada e, no verso, informações fundamentais aos usuários.
S$ 6º - A administração, em caso de exploração, ou a permissionária, neste caso,
confeccionará cartões de estacionamento rotativo com 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte)
minutos, diferenciando pela cor, os cartões para veículos de passeio; camionetas; veículos
de carga; motocicletas e veículos de tração animal.
g 7º - As Áreas de Estacionamento Rotativo Pago serão delimitadas por placas
padronizadas fixadas nos passeios, nas quais estejam transcritas a designação “Rotativo
Canoinhas”, todas as informações necessárias a sua correta utilização pelos usuários,
inclusive e principalmente os horários e dias da semana de funcionamento, horários de
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carga e descarga, embarque e desembarque de passageiros, e o número de telefone para
serem comunicadas irregularidades constatadas pelos usuários.
$8 8º - Nas ruas que circundam cada quadra, delimitadas para o estacionamento
rotativo pago, deverá haver espaço reservado e sinalizado para o estacionamento de
motocicletas ou similares, em número de 5 (cinco) vagas.
8 9º - O usuário terá uma franquia de 0:10 (dez minutos), para cada parada em
vagas do estacionamento rotativo, sem que tenha que pagar o preço público, desde que
com o “Pisca Alerta” acionado.
8 10 - O usuário que eventualmente não tenha se utilizado de todo o tempo
constante de seu cartão de estacionamento rotativo em uma única parada poderá utilizá-lo
em outra área de estacionamento rotativo, até que se esgote o tempo de seu cartão.
8 11 - Nos dias de feriado, sejam municipal, estadual ou nacional, não será
cobrado preço público pela utilização de vagas nas áreas de estacionamento rotativo.
Art. 2º - Em caso de Administração direta do Sistema de Estacionamento Rotativo
Pago, poderá, se o interesse da Administração recomendar, a operação das Áreas de
Estacionamento Rotativo, ser delegada para entidade civil autônoma, sem fins lucrativos,
que tenha como finalidade principal o atendimento de adolescentes em Programas
Educativos de Iniciação ao Trabalho, que esteja em conformidade com o Estatuto da
Criança e Adolescente e em pleno exercício de suas finalidades por mais de 12 (doze)
meses, por meio de permissão de serviço público.
81º - No caso do caput deste artigo, a Administração do Sistema de
Estacionamento Rotativo caberá ao Departamento Municipal de Trânsito, sendo a
delegação restrita a sua operação, neste caso e somente neste caso, poderá a permissão se
dar através de procedimento de dispensa de licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e
suas alterações.
8 2º - Neste caso, a receita bruta será rateada entre a Prefeitura Municipal, através
do Departamento de Transportes e do Fundo Municipal de Transportes e a permissionária,
na proporção de 70% (setenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente e os
recursos auferidos pelo Município serão utilizados na forma do $ 4º, do art. 10º, desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar preço público dos
usuários das áreas incluídas no Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.
Art. 4º - O valor do preço público será apurado em planilha de custos, calculado
de acordo com os gastos de manutenção do sistema e reajustado anualmente, podendo
ser revisado sempre que se mostrar em desequilíbrio econômico-financeiro.
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8 1º - A fixação, o reajuste anual e a revisão do preço público, que ocorrerá por
desequilíbrio econômico-financeiro e só neste caso obedecerá:
a) Para o reajuste, o índice aplicado não poderá ser superior ao maior índice
divulgado pelo Governo Federal e que sirva para medir a inflação ocorrida no período e
poderá ser concedido por Decreto do Poder Executivo:
b) Para fixação e revisão do preço público, que dependerá de lei, deverá o Poder
Executivo encaminhar a Câmara de Vereadores, Projeto de Lei com a proposta de revisão,
instruído-o com as planilhas e elementos que determinaram pelo preço público proposto.
$ 2º - Para o cálculo do preço público, em planilha de custos, serão consideradas
todas as receitas auferidas na venda de cartões, regularizações e outras provindas de
fontes alternativas autorizadas pelo Município, destas deduzidos os custos administrativos
e operacionais, assim considerados:
| - pessoal acrescida dos encargos sociais;
H- férias e 13º salários;
Ill — transporte e combustível;
IV - material gráfico e de expediente;
V - confecção de placas de sinalização e pinturas;
VI - confecção de uniforme;
VII - alimentação;
VIH - Comissões de vendas das cartelas e impostos;
IX - retorno do investimento para a operadora.
8 3º. A receita bruta auferida, na parte que couber ao Município, após o rateio de
que trata o 8 3º, do art. 10, desta lei, será transferida até o dia 10 (dez) do mês
subsequente ao de referência, para conta específica do Rotativo Canoinhas, acompanhada
de balanço e prestação de contas dos custos operacionais e administrativos, na forma
estabelecida pela legislação de contabilidade pública e normas do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina, observado o 8 2. deste artigo.
8 4º - Poderá o Município, mediante convênio, nomear postos de venda de cartões,
que serão contemplados com um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o preço do
talonário inteiro adquirido, com pagamento à vista, a título de comissão de vendas.
8 5º - Os postos de venda que cobrarem valores diversos que os determinados
pelo Município na venda dos cartões, terão o convênio cancelado e ficarão impedidos de
realizarem a venda pelo prazo de 5 (cinco) anos.
8 6º - Deverá o Município ou a permissionária, se for o caso, providenciar a
divulgação da localização dos postos de venda de cartões e fornecer aos postos de venda
cartazes e/ou adesivos indicando que o estabelecimento é conveniado para venda, bem
como o preço púbico a ser cobrado, indicando ainda, número de telefone para
reclamações.
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8 7º - Para a fixação do preço público, na forma do art. 4º e seus parágrafos, ter-
se-á em conta a natureza dos veículos de acordo com a classificação do 8 6º do art. 1º;
observada a proporcionalidade em relação ao espaço ocupado na via pública quando
estacionados.
Art. 5º. Não estão sujeitos ao pagamento do preço público:
| - os veículos oficiais de órgãos da administração pública direta e indireta federal,
estadual e municipal, quando em serviço;
H - os veiculos da Polícia Civil e Polícia Militar, quando em serviço;
Hi - os veículos do Corpo de Bombeiros, quando em serviço;
IV - os veículos de empresas jornalísticas, quando utilizados para reportagens
externas, desde que devidamente identificados;
V - os veículos de empresas públicas prestadoras de serviços essenciais e de
utilidade pública, quando em serviço;
8 1º - Para efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de serviços
essenciais e de utilidade pública:
a) os destinados a manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e
esgotos, de gás combustível canalizado, de telecomunicações e de comunicações
telefônicas;
b) os que se destinam a conservação, manutenção e sinalização viária, quando a
serviço de órgão executivo de trânsito;
c) os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação
pública;
d) os veículos especiais destinados ao transporte de valores;
e) os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão
rodoviário para tal finalidade.
8 2º - Não gozam da isenção de pagamento do preço público previsto no inciso
anterior, os veículos das empreiteiras e terceiros prestadores dos mesmos serviços, exceto
com prévia autorização do Departamento Municipal de Trânsito, quando, se for o caso,
deverão estar devidamente identificados.
8 3º. Os veículos de transporte de cargas e passageiros, enquanto realizando carga
e descarga, embarque e desembarque, não ficam sujeitos ao pagamento do preço público,
ainda que temporariamente estacionados em Áreas de Estacionamento Rotativo, desde que
estejam, com o “pisca alerta” acionado, realizando a carga e descarga, embarque e
desembarque de passageiros nos horários pré-determinados pela Administração, que
deverá fazê-lo no Decreto regulamentador, observados o maior e menor fiuxo de veículos
e demanda por vagas em cada área delimitada do estacionamento rotativo pago, devendo
tal informação constar das placas de sinalização de que trata o & 7º, do art. 1º, desta Lei.
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8 4º. O Município poderá reservar, para o estacionamento gratuito de bicicletas,
em todas as áreas de estacionamento rotativo pago, equipamentos com dispositivos para
fixação de bicicletas.
Art. 6º. Não poderão integrar as áreas de estacionamento rotativo, as áreas
fronteiriças às testadas de:
| - farmácias;
Il - pontos de ônibus, táxi e moto-táxi.
$ 1º - As áreas de que trata O inciso | não poderão exceder ao cumprindo
necessário ao estacionamento de 02 (dois) veículos de porte médio e deverão permanecer
livres apenas aos seus respectivos clientes, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, com o
“Pisca - Alerta” acionado.
g 2º As áreas de que trata o inciso Il, deverão permanecer livres para
estacionamento dos veículos dos permissionários e/ou concessionários do serviço público
de transporte individual ou coletivo de passageiros em veículos de aluguel do município de
Canoinhas e serão sinalizadas pelo Poder Público em caso de exploração direta do serviço
ou pela permissionária se for esta a forma de exploração, observado, em qualquer caso,
para estabelecer a sua extensão, a necessidade de vagas de acordo com a dimensão, fluxo
e número de veículos de aluguel a serem estacionados nas respectivas áreas, o que deverá
ser feito pela Administração através do Decreto regulamentador de que trata o art. 14,
desta Lei.
Art. 7º. Será concedido aos usuários que se utilizarem das áreas de
estacionamento rotativo pago, franquia de 10 (dez) minutos, antes do início da contagem
de tempo de que trata o 8 4º do art. 1º desta Lei, na forma a ser regulamentada no Decreto
Regulamentador, de que trata o art. 14 desta Lei.
Art. 8º. Os proprietários e/ou condutores de veículos estacionados em desacordo
com esta lei e decreto regulamentador, e que tenham sido notificados de tais
irregularidades, através de “aviso de irregularidade”, poderão, dentro do prazo de 5 (cinco)
dias úteis, proceder a regularização perante o operador do sistema mediante pagamento
de preço público, em valor correspondente ao uso durante 10 (dez) horas de
estacionamento, sendo-lhes fornecidos os cartões relativos a 9 (nove) horas de
Estacionamento Rotativo Pago.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem a devida
regularização, será a “aviso de irregularidade” convertido em notificação e multa por
infração ao Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 181, inciso XVII, estando ainda o
infrator, sujeito às demais penalidades e medidas administrativas nele previstas.
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Art. 9º. Caberá ao Departamento de Trânsito Municipal, a implantação,
administração e operação, quando a exploração for direta pelo Município e a implantação e
fiscalização da permissionária quando através de permissão de serviço público a terceiro,
do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.
Art. 10. A administração e operação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago
poderá ser delegada a terceiro, empresa pública ou privada, por meio de permissão,
dependendo a outorga de prévio procedimento licitatório, na modalidade de concorrência,
e, dando-se a outorga em favor de entidade civil autônoma, sem fins lucrativos, conforme
definido no art. 2º, deverá, no mínimo, a Administração promover processo de dispensa de
licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.
8 1º - A contratação deverá observar o artigo 175, da Constituição Federal: Lei
Federal n.º 8.987 de 13/2/1995 - artigos 1º e 40; Lei de Licitações (L. 8.666/93) e suas
alterações e a Lei Orgânica Municipal, no que couber.
S 2º - A Permissionária, enviará mensalmente ao Departamento Municipal de
Trânsito e este a Secretaria Municipal de Administração, ou outra que venha a substituí-la,
balancete demonstrativo dos resultados obtidos no período, constante de receita,
despesas e destinação da receita bruta.
8 3º - A receita bruta será rateada entre a Permissionária e o Fundo Municipal de
Transportes, na proporção máxima de 60% (quarenta por cento) e mínima de 40%
(quarenta por cento), respectivamente.
8 4º - A parcela da receita bruta destinada ao Fundo Municipal de Transportes
deverá ser aplicada na melhoria das condições de tráfego, através da aquisição de
equipamentos de trânsito, tais como placas de sinalização, sinaleiros, entre outros e, na
educação de trânsito através de palestras, impressos educativos a serem distribuídos
gratuitamente na Rede Municipal de Ensino e aos condutores de veículos automotores e
similares, bem como, na recuperação e pavimentação de vias públicas urbanas.
8 5º - A permissão de serviço público poderá ser revogada pela Administração
Pública Municipal a qualquer tempo, sem direito à indenização, em caso de
descumprimento, por parte da permissionária, dos dispositivos constantes desta Lei ou do
Decreto regulamentador, outros atos legais que a regulamentem, do contrato
administrativo de adesão que for firmado e das demais disposições legais que regem seus
direitos e obrigações.
8 6º - Se for interesse da permissionária a extinção da permissão, esta deverá dar
aviso prévio expresso e escrito ao Município, com antecedência mínima de 90 (noventa)
dias, antes de suspender seus serviços, sob pena de responder na forma da Lei de
Licitações, sem prejuízo das perdas e danos que causar ao Município, apuradas através de
processo administrativo ou judicial competente, ficando ainda impedida, pelos 5 (cinco)
anos que se seguirem, de contratar com Município.
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Art. 11. Caberá à Prefeitura Municipal, ao Departamento de Trânsito ou ao
operador do sistema, quando terceirizado, responsabilidade sobre os danos causados por
vândalos e/ou ocorrência de furtos ou roubos, enquanto permanecerem os veículos
estacionados nas Áreas de Estacionamento Rotativo Pago durante os dias e horários de que
trata o 8 4º, do art., 1º desta lei, ou quando os veículos dela forem removidos, por
determinação do operador do sistema, ainda que por cometimento de infração.
Art. 12. A permissão de serviço público de que trata esta lei, será formalizada
mediante contrato de adesão, de natureza precária e revogabilidade unilateral pela
Administração, e, observará os termos da Lei Federal n.º 8.987/95, desta lei, das demais
normas pertinentes e do edital de licitação.
Art. 13. As despesas para execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias pertinentes adicionais ou suplementares.
Art. 14. O Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente lei dentro do
prazo de 60 dias.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC 27 de junho de 2007.
BERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 27/06/2007.
E x:
ARGOS JOSÉ BURGÁRDT
Secretário Municipal de Administração de Finanças
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